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norma nº 1408/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaEstabelece critérios de suplementação de dotações orçamentárias no Orçamento de 2019 e dá outras providências.
native_id1710

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI N.º 1408 de 06 de Dezembro de 2018
Estabelece critérios de suplementação de dotações
orçamentárias no Orçamento de 2019 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
| — abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária
de 2019, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações
conforme dispões o 43 da Lei 4 320/64
Il — abrir Créditos Suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2019,
podendo, nara tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado
HI — abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2019,
podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercicio anterior
IV — promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Buritis, 06 dé Dezernbro de 2018
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J/A
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/ |
a A sr
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei nº 24 de 27/11/2018. De autoria do Executivo Municipal

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