| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Estabelece critérios de suplementação de dotações orçamentárias no Orçamento de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 1710 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI N.º 1408 de 06 de Dezembro de 2018 Estabelece critérios de suplementação de dotações orçamentárias no Orçamento de 2019 e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a | — abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2019, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o 43 da Lei 4 320/64 Il — abrir Créditos Suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, nara tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado HI — abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercicio anterior IV — promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Buritis, 06 dé Dezernbro de 2018 / J/A / / | a A sr Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei nº 24 de 27/11/2018. De autoria do Executivo Municipal