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norma nº 128/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaFixa, nos termos da Lei Federal 13.708 de 14.08.2018 que altera a Lei nº 11.350 de 05.10.2006, o Piso salarial profissional dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Edemias e dá outras providências,
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E; ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmsus? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 de 18.03./2019
Fixa, nos termos da Lei Federal 13.708 de
14.08.2018 que altera a Lei nº 11.350 de
05.10.2006, o Piso salarial profissional dos Agente
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
as Endemias e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Nos termos da Lei Federal 13.708 de 14.08.2018, o piso salarial profissional
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é
fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o
seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
IH - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O subsídio a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate as Endemias são transferidos pelo Ministério da Saúde através da Secretaria de
Atenção à Saúde.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir
de 01 de janeiro de 2019.
Óvis Folador
refeito em exercício
Referente ao PLC nº 02/2019. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação no dia
25.02.2019 por sete votos favoráveis e nenhum em contrário. Aprovado em segunda votação no dia
11.03.2019 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário.

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