| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Fixa, nos termos da Lei Federal 13.708 de 14.08.2018 que altera a Lei nº 11.350 de 05.10.2006, o Piso salarial profissional dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Edemias e dá outras providências, |
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$ E; ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmsus? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais , PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 128 de 18.03./2019 Fixa, nos termos da Lei Federal 13.708 de 14.08.2018 que altera a Lei nº 11.350 de 05.10.2006, o Piso salarial profissional dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º- Nos termos da Lei Federal 13.708 de 14.08.2018, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; IH - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Art. 2º O subsídio a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias são transferidos pelo Ministério da Saúde através da Secretaria de Atenção à Saúde. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019. Óvis Folador refeito em exercício Referente ao PLC nº 02/2019. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação no dia 25.02.2019 por sete votos favoráveis e nenhum em contrário. Aprovado em segunda votação no dia 11.03.2019 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário.