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norma nº 129/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaAltera o anexo VII que contém a descrição das classes da parte permanente do quadro de Pessoal, constante da Lei Complementar 38/2007 que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, para acrescentar atribuições ao cargo de Fiscal Tributário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 129 de 28.03.2019
Altera o anexo VII que contém a descrição das classes
da parte permanente do quadro de Pessoal, constante
da Lei Complementar 38/2007 que Dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura Municipal de Buritis - MG, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela
de vencimentos e dá outras providências, para
acrescentar atribuições ao cargo de Fiscal Tributário.
Art. 1º - A descrição sintética do cargo de Fiscal Tributário constante do anexo VII da
Lei Complementar nº 38 de 28.08.2007 que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE
PESSOAL
DENOMINAÇÃO: FISCAL TRIBUTÁRIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar lançamento de créditos tributários; Executar atividades de fiscalização tributária
fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e
analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos
contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis,
regulamentos e códigos municipais: instruir processos tributários, efetuando
levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis,
regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas
municipais; colaborar com as cobranças do Departamento de Fazenda, em razão de obras
públicas executadas; visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais;
elaborar o cadastro econômico de contribuintes municipais; verificar a legislação fazendo
uso nas situações pertinentes; emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto
ao órgão municipal ou instituições financeiras; elaborar relatório de vistoria; executar
trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Fiscal Tributário II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Referente ao PLC 01/2019 de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação no dia
18.03.2019 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia
25.03.2019 por cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário.

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