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norma nº 1418/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmesto / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1418 DE 02 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 20, da Constituição
da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica
Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2020, compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2020, em consonância com o art. 165, 8 2º, da
Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmis mo / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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| - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
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| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI - amortização da dívida.
Art. 52 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
| - à concessão de subvenções sociais econômicas de forma global e genérica sem
discriminar as entidades da organização da sociedade civil;
Il- ao pagamento de precatórios judiciários, e,
ll - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 72 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
|- mensagem;
I-texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
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| - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da
República;
Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
Ill - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
Iv - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - receitas do Orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei nº 4.320/1964;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo
de despesa;
VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação;
X - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho
de 2019, sua respectiva Proposta Orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação
no projeto de Lei Orçamentária do Município.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2020
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:
|- pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº
101, de 2000;
b) a Proposta de Lei Orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações
complementares;
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2019
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2019,
para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita
tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição da
República.
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Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos
se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso Il do caput do
art. 36 desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
| - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
Il - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Hll - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público
ou privado;
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária dotações relativas
às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
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Art. 19. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais a entidades da sociedade civil organizada.
| - As transferências de recursos públicos deverão obedecer os termos da Lei Federal
13.019 e suas alterações.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as
sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos
seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
HI - Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e
que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a
Lei n2 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
|! - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e
sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso Ill do caput deste artigo;
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Ill - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22. A Proposta Orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiências dos cancelamentos
de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações
especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
8 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na Lei Orçamentária,
serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos
efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
8 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
8 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de
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despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de
resultado primário.
8 6º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do
Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
8 7º A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações,
será realizada por meio de crédito suplementar, aberto por decreto executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2019, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2018, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão,
previstos na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no 8 2º do art. 59 da
citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou
semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
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Art. 27. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Ill - for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II, da Constituição da
República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX,
do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do município,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria de Administração.
Art. 30. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
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| - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 31. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante
da Lei Orçamentária.
8 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que
não seja com a folha normal.
8 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do
mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens
pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
8 3º O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação
orçamentária.
Art. 32. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros
órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas
para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da
Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos,
para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e
encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
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CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas
bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
8 1º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou
o serviço tenha sido executado.
2º Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
8 3º Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do
exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
8 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas
pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35.A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
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contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
8 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38. Caso seja necessário limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e
“operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
8 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 8 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
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Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei
orçamentária.
Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as especificações nele
contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nes termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
com vistas ao cumpririento da mete de resultado primário.
8 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta
de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites
para a execução de despesas não financeiras.
8 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
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| - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte
de recursos;
8 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art.
168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento
ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
8 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos discriminadas na Lei
Orçamentária Anual para execução de determinado elemento de despesa, não
configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta nº 958.027, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 46. Se o projeto de Lei Orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente
da Câmara até 31 de dezembro de 2019, para sanção do Prefeito Municipal, a programação
dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na
forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167,
8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
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Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada.
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos | e Il da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes
ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito
suplementar e especial, com prévia específica autorização legislativa, nos termos do 8 8º do
art. 166 da Constituição da República.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação orçamentária até o
limite de 30% (trinta por cento) do valor do Orçamento de 2020.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 2 de maio de 2019
eito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 06/2019. De autoria do Executivo Municipal.
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ANEXO ÚNICO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO/AÇÕES PARA O ANO DE 2020 - SAÚDE
Consórcio Inter. Saúde (Cisreunosamu)
Manutenção de atividades administrativas
Aquisição de mobiliários/locação de imóveis e equipamentos permanentes
Aquisição de mobiliários e equipamentos Conselho Municipal de Saúde
Serviços administrativos em saúde
Manutenção de atividades administrativas
Aquisição de mobiliários e material permanente casa de apoio
Manutenção de atividades casa de apoio
Tratamento fora do domicílio
Manutenção de atividades de Serviço Social da Saúde
Convales
Manutenção de atividades administrativas - Central de Regulação
Manutenção de Atividades Administrativas - Saúde em Casa
Manutenção de Atividades Administrativa s- Centro odontológico
Manutenção de Atividades Administrativas - CAPS
Manutenção de atividades Administrativas - Bloco Atenção Básica (PAB)
Construção/Reforma/Ampliação - Unidades Básicas de Saúde
Aquisição de Mobiliários e equipamentos Atividades administrativas - UMS
Manutenção de atividades Administrativas - Farmácia Básica
Manutenção de atividades Administrativas - Laboratório Municipal
Manutenção de atividades Administrativas - Centro de Reabilitação
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Vigilância Sanitária
Construção/Reforma/Ampliação - Vigilância Sanitária PFVISA
Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária
Aquisição de mobiliários /Equipa. Veículos - PFVPS
Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS
Manutenção de Atividades administrativas - FUNASA
Manutenção de atividades Programa de Alimentos e Nutrição
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Antidrogas
Manutenção de Atividades administrativas - Antidrogas |
Manutenção de Atividades administrativas - Bloco da AB
Aquisição de mobiliários e equipamentos - Saúde da Família
Manutenção de Atividades administrativas - Unidade Mista de Saúde |
Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária
Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS
Serviços Administrativos - Convênio APAE
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Manutenção de Atividades administrativas em saúde - Unidade Mista de Saúde
Manutenção de Atividades Administrativas - Vigilância Sanitária
Manutenção de Atividades Administrativas - PFVPS
Construção/Reforma/Ampliação - Centro de Reabilitação
Construção/Reforma/Ampliação - Centro de Reabilitação
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Centro de Reabilitação
Construção/Reforma/Ampliação - Casa saúde e Mulher
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Casa saúde e Mulher
Construção/Reforma/Ampliação - Centro Odontológico
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Centro Odontológico
Construção/Reforma/Ampliação - CAPS
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - CAPS
Construção/Reforma/Ampliação - Central de Regulação
| Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Central de Regulação
Construção/Reforma/Ampliação - Assistência Farmacêutica
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Assistência Farmacêutica
Construção/Reforma/Ampliação - Laboratório Municipal
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Laboratório Municipal
Construção/Reforma/Ampliação - Conselho Municipal de Saúde
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Atenção Primária
| Construção/Reforma/Ampliação - SMS
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - SMS
Manutenção de Atividades Administrativas - FUNASA
Manutenção de Atividades Administrativas - Assistência Farmacêutica |
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade Mista em Saúde
Serviços Administrativos da Saúde
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade Mista de Saúde
Convênios
Parcerias de Projetos (Serviços administrativos ; Reparos/Manutenção ; etc)
Manutenção de Atividades Administrativas - Casa da Saúde da Mulher
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental
Aumentar o acervo literário para as bibliotecas
Estimular a erradicação do analfabetismo
Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a
melhoria da qualidade do ensino municipal
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
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professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar
Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação
Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na
melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o
acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão
Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os
alunos da educação infantil e ensino fundamental
Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis
Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais
Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais
Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis
Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do
município
Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo
Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino e
aprendizagem
Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública
Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do
funcionamento das escolas
Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis
METAS SEMAS 2020
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEMAS
Equipamentos e Material Permanente
Ê Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias)
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Auxílio Alimentação
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[ Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Manutenção de Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD
Contribuições
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Conselho Tutelar
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Programas e Projetos Sociais
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida -PAV/AEPETI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil |
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas -SCFV
| Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
| Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Construção e Ampliação de Imóveis — Programas e Projetos Sociais
Obras e Instalações
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Único/ Programa Bolsa Família
Contratação por Tempo Determinado
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Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Implantação de Programas e Projetos Sociais
Outros Benefícios Assistenciais
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Sopão
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
| Manutenção de Atividades Administrativas — Assistência Judiciária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção dos Benefícios Eventuais
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Construção de Banheiros e Reforma de Casas - Famílias em Vulnerabilidade Social
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Arranjo Produtivo Local - APL
Contratação por Tempo Determinado
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é ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos
da Agricultura Familiar - UADAF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Padaria Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - CRAS/ PAIF
| Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas - CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
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Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas - Cozinha Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
| Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Referência da Mulher - CRM
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Pão e Leite
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Acolhimento Institucional - UAI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
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Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
PROJETO/ATIVIDADE
Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - SEMAS
Obras e Instalações
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FUMCA/ FIA
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FMAS
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Projeto Adolescer |
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma - Projeto Adolescer
Obras e Instalação
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - FUMCA/ FIA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - FMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Projeto Adolescer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FUMSEA
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - FUMSEA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Criança Feliz
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Manutenção de Atividades Administrativas - PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Ação e Vida - PAV/AEPETI
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos
da Agricultura Familiar - UADAF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Cadastro Único/ Programa Bolsa Família
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas - CRAS/ PAIF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Criança Feliz
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Programas e Projetos Sociais
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Acolhimento Institucional - UAI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Unidade de Acolhimento Institucional - UAI
Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Manutenção de Atividades Administrativas - Projeto Adolescer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Projeto Adolescer
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma - Projeto Adolescer
Obras e Instalação
Fonte Recurso: 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS)
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Piso Mineiro de Assistência Social
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Referência da Mulher - CRM
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Centro de Referência da Mulher - CRM
Equipamentos e Material Permanente
METAS SECRETARIA DE OBRAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis/Lote/casa
Aquisição de Mobiliários/equipamento e veículos para Secretaria de Obras
Equipamentos e material permanente
Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Neurms-n / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Equipamentos e material permanente
Contratação por tempo determinado
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxílio Alimentação
Indenização e Restituições
Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais - Pavimentação Asfáltica
Obras e instalações
Construção/ Ampliação /Reforma de Imóveis Municipais
Obras e instalações
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Obras e instalações
Geração de Habitação Urbana Popular
Obras e instalações
Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Obras e instalações
Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais
Obras e instalações
Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos
Obras e instalações
Aquisição de Equipamentos — Poços Artesianos
Equipamento e Material Permanente
Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
DEPARTAMENTO DE PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E CEMITÉRIOS
Manutenção de Atividades - Depart. Urbanismo Parques, Jardins, Praças. Cemitérios
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Passagens e despesas com locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
Construção /Ampliação e Reforma de imóveis - Cemitérios Municipais
Obras e Instalações
Atividades Gerais dos Cemitérios Municipais
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Departamento de Atividades Administrativas - Limpeza Urbana
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
| Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis
Obras e instalações
Manutenção de Atividades — Depto. De Transportes
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Ngurmisns/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Construção /Ampliação Pontes, Mata-Burros e Bueiros
Obras e instalações
Manutenção de Estradas Vicinais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEJEIT
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - SEJEIT
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Auxílio Alimentação
Manutenção de Atividades - Circuito Turísticos
Diárias - Pessoa Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxílio Alimentação
Manutenção de Atividades - Quadras Desportivas
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Diárias - Pessoa Civil
| Material de Consumo
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica
Manutenção das Atividades- Escolinha Municipal
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica
Auxílio Alimentação
Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas
Obras e Instalações
Construção/ Ampliação e Reforma de Imóveis - Estádio Municipal
Obras e Instalações
Subvenções Sociais- Associação dos Ciclistas de Buritis- ASCIB
Subvenções Sociais
Manutenção de Atividades- Deptº. Juventude e Esportes
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Premiações Cultural, Artístico, Científico, Desportivo e Outras
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Manutenção de Atividades para Deptº. Desporto e Lazer |
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projetos: Segundo Tempo, Brincando de Esporte e Geração Esporte
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil
Diárias- Pessoal Civil |
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Projetos: Vamos Dançar Buritis (ZUMBA)
Contratação por Tempo Determinado
Material de Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos;
Implantação de torre para distribuição de WI-FI nas praças públicas;
Contratação de seguradoras;
Contratação de assessorias diversas;
Reforma da torre de tv;
Aquisição de equipamentos diversos;
Realização de Concurso Público/processos seletivos;
Manutenção dos prédios públicos
Aquisição de Imóveis urbanos e rurais;
Reformulação dos Planos de Carreira do Quadro Geral e do Magistério
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos para a fiscalização tributária;
Reforma do Código Tributário;
Contratação de Assessoria Financeira e orçamentária;
Aquisição de Equipamentos;
Pagamento ao IPREB com aporte de capital
IPREB
Custeio das despesas com aposentadoria e licença saúde;
Despesas das despesas administrativas do IPREB;
Realização de Concurso Público;
Contratação de Assessoria Jurídica, Contábil e Previdenciária;
Construção, reforma e ampliação do prédio do IPREB.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
PROJETO/ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmisato 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Aquisição de Implementos e Máquinas Agrícolas.
Manutenção de Atividades Administrativas.
Manutenção de Atividades-Preservação do meio ambiente e recuperação de áreas
degradas.
Ampliar áreas arborizadas na zona e rural.
Estruturar o aterro sanitário.
Estimular a coleta seletiva e reciclagem no município.
Incentivo e apoio para fortalecimento da Agricultura familiar.
Parceria com a Emater e Senar para capacitação de Servidores e do homem do
campo.
Apoio para formação de bacias de contenção de água de chuva de estradas e
encostas.
Apoio no desenvolvimento da educação ambiental nas escolas, com palestras,
seminários e semana do meio ambiente. o
Fortalecer a Feira Livre para a agricultura familiar no município e distritos.
Apoiar e subsidiar a produção de silagem, aração e curva de nível.
Divulgar e possibilitar o funcionamento do SIM (Sistema de Inspeção Municipal),
viabilizando a comercialização de produtos de origem animal no comercio local.
Apoio às associações e pequeno produtores rurais do município, com a equine técnica
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Ampliação dos convênios com o governo do estado de Minas Gerais.
Buscar cursos de capacitação e atualização para todos os funcionários da secretaria de
| agricultura e meio ambiente.
Fortalecer a horta comunitária. =
Desenvolver, coordenar eventos, projetos e programas que estimulem a agricultura e
a agropecuária. |
Buscar e fortalecer parcerias com os sindicatos.
Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de mercados, feiras livres e
matadouros.
Regularizar e fiscalizar os processos de corte e poda de arvores no município.
Coordenar o funcionamento do viveiro de mudas municipal visando à produção de
mudas para arborização urbana, jardinagem e reflorestamento em geral.
Coordenar a elaboração e execução do plano municipal de arborização urbana, de
acordo com a lei municipal de arborização urbana.
Incentivar o cercamento de nascentes nas comunidades rurais.
Estimular o abastecimento de produtos da agricultura familiar para os programas PAA
e PNAE.
Estimular a produção de leite através dos programas balde cheio e inseminação
artificial comunitário.
Apoio no levantamento planialtimétrico de captação de água nas comunidades rurais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
[ Apoiar o CMDRS do município na elaboração do plano municipal de desenvolvimento
rural sustentável.
Distribuição de Kits Hortaliça para plantio de hortas domesticas, tendo como objetivo
a complementação nas condições de alimentação da família.
Apoiar o produtor rural na emissão e atualização do CCIR (Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural).
Apoiar o produtor rural na emissão e atualização da Inscrição do Produtor Rural.
PRIORIDADES E METAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Ações gerais a cargo da Câmara Municipal de Buritis;
Ampliação, melhorias e reforma do centro de atendimento ao Poder Legislativo;
Manutenção das atividades de gabinete/secretaria da presidência;
Concessão de diárias e adiantamentos;
Manutenção das atividades dos gabinetes dos vereadores;
Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;
Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;
Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Municipal;
Reajuste do vencimento base dos servidores do Poder Legislativo;
Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores; |
Reformulação do Plano de Carreira do Poder Legislativo;
Campanhas educativas
Premiações culturais, artísticas, esportivas, científicas, dentre outras.
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