| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Abre Crédito especial no importe de R$1.037.378,70 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1419 DE 06 DE JUNHO DE 2019 Abre Crédito especial no importe de R$ 1.037.378,70 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 1.037.378,70 (hum milhão, trinta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos), criando a seguinte dotação orçamentária: |— 02.02.01.04.122.003.2246 aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS 31.91.97-00 — aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS — Ficha 1133 — Fonte 200 — Recursos ordinário superávit do exercício anterior. Art. 2º Os recursos necessários para fazer face à abertura de crédito especial se dará pelo superávit financeiro patrimonial do exercício de 2018. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 6 de junho de 2019 . no Clovis Folador e e Prefeito Municipal em Exercício Referente ao Proposição de Lei nº 08/2019. De autoria do Executivo Municipal.