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norma nº 1419/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1419 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAbre Crédito especial no importe de R$1.037.378,70 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1419 DE 06 DE JUNHO DE 2019
Abre Crédito especial no importe de R$
1.037.378,70 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de
R$ 1.037.378,70 (hum milhão, trinta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta
centavos), criando a seguinte dotação orçamentária:
|— 02.02.01.04.122.003.2246 aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS 31.91.97-00
— aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS — Ficha 1133 — Fonte 200 — Recursos
ordinário superávit do exercício anterior.
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face à abertura de crédito especial se dará pelo
superávit financeiro patrimonial do exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro
de 2019.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 6 de junho de 2019
. no Clovis Folador
e e
Prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 08/2019. De autoria do Executivo Municipal.

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