| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Altera inciso I do artigo 2º da Lei nº 1.412 de 25/03/2019, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumisuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ S O é é ) LEI Nº 1420 DE 06 DE JUNHO DE 2019 Altera inciso | do artigo 2º da Lei nº 1.412 de 25/03/2019, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.412 de 25/03/2019, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28... | - 4% (quatro por cento) mensal da receita corrente líquida operacional a ele destinada pela concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico, nãos ermos do contrato a ser firmado com o Município de Buritis.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 6 de junho de 2019 (R a Folador Prefeito Municipal em Exercício Referente ao Proposição de Lei nº 09/2019. De autoria do Executivo Municipal.