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norma nº 1420/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAltera inciso I do artigo 2º da Lei nº 1.412 de 25/03/2019, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumisuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1420 DE 06 DE JUNHO DE 2019
Altera inciso | do artigo 2º da Lei nº 1.412
de 25/03/2019, que Cria o Fundo Municipal
de Saneamento Básico — FMSB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.412 de 25/03/2019, que Cria o Fundo
Municipal de Saneamento Básico, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28...
| - 4% (quatro por cento) mensal da receita corrente líquida operacional a ele destinada
pela concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico, nãos ermos do
contrato a ser firmado com o Município de Buritis.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 6 de junho de 2019
(R
a Folador
Prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 09/2019. De autoria do Executivo Municipal.

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