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norma nº 1421/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAltera o § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.267 de 29/04/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietário e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1421 DE 06 DE JUNHO DE 2019
Altera o 8 1º do artigo 2º da Lei nº 1.267 de
29/04/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos
pelos proprietários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º do artigo 2º da Lei nº 1.267 de 29/04/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28...
8 1º O custo para execução dos serviços prestados previstos no caput do artigo 2º será de
40 (quarenta) UFPB — Unidade Fiscal Padrão de Buritis — para cada limpeza realizada, sendo
que, os referidos custos serão enviados juntamente com a notificação a cada proprietário,
inclusive, com informações sobre os procedimentos legais para sua execução”.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 6 de junho de 2019
)
inio Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 10/2019. De autoria do Executivo Municipal.

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