| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Altera o § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.267 de 29/04/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietário e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1421 DE 06 DE JUNHO DE 2019 Altera o 8 1º do artigo 2º da Lei nº 1.267 de 29/04/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º do artigo 2º da Lei nº 1.267 de 29/04/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28... 8 1º O custo para execução dos serviços prestados previstos no caput do artigo 2º será de 40 (quarenta) UFPB — Unidade Fiscal Padrão de Buritis — para cada limpeza realizada, sendo que, os referidos custos serão enviados juntamente com a notificação a cada proprietário, inclusive, com informações sobre os procedimentos legais para sua execução”.(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 6 de junho de 2019 ) inio Clovis Folador Prefeito Municipal em Exercício Referente ao Proposição de Lei nº 10/2019. De autoria do Executivo Municipal.