br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1423/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaConcede recomposição salarial para os cargos que menciona, altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 1.413 de 28/03/2019 e dá outras providências.
native_id1728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.423/2019
publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara. Concede recomposição salarial para os cargos que
menciona, altera a redação do artigo 1º da Lei
Municipal 1.413 de 28/03/2019 e dá outras
'prondão
ndressa Alves pistrativo
: rovidências.
pesa nes 3 P
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 3,43% (três inteiros e quarenta e três por cento)
para os servidores municipais, com exceção para os servidores do plano de Cargos e Salários do
Magistério Municipal, que são regulados por legislação específica.
Art. 2º Não farão jus a recomposição salarial descrita no caput do artigo anterior os cargos de
provimento em comissão e os cargos de Agentes Políticos.
Art. 3º Não são alcançados por esta Lei os cargos descritos na Lei municipal n º 1.413 de
28/03/2019.
Art. 4º Ficam acrescidos no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.413 de 28/03/2019 os incisos XXXII
e XXXIII, com a seguinte redação:
"Art. 1º...
I- (omissis)...
XXXII - Desenhista (NR)
XXXIII - Eletricista (NR)
Parágrafo Único: Os vencimentos dos cargos de Desenhista e Eletricista têm efeito retroativo à
Lei nº 1.413 de 28/03/2019.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 05 de agosto de 2019
ino Barbosa da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Camila Silva de Almeida
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Lei nº 16/2019. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação no dia
15/07/2019 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 15/07/2019 por
seis votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

open original →