| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Concede recomposição salarial para os cargos que menciona, altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 1.413 de 28/03/2019 e dá outras providências. |
| native_id | 1728 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.423/2019 publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Concede recomposição salarial para os cargos que menciona, altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 1.413 de 28/03/2019 e dá outras 'prondão ndressa Alves pistrativo : rovidências. pesa nes 3 P A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 3,43% (três inteiros e quarenta e três por cento) para os servidores municipais, com exceção para os servidores do plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, que são regulados por legislação específica. Art. 2º Não farão jus a recomposição salarial descrita no caput do artigo anterior os cargos de provimento em comissão e os cargos de Agentes Políticos. Art. 3º Não são alcançados por esta Lei os cargos descritos na Lei municipal n º 1.413 de 28/03/2019. Art. 4º Ficam acrescidos no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.413 de 28/03/2019 os incisos XXXII e XXXIII, com a seguinte redação: "Art. 1º... I- (omissis)... XXXII - Desenhista (NR) XXXIII - Eletricista (NR) Parágrafo Único: Os vencimentos dos cargos de Desenhista e Eletricista têm efeito retroativo à Lei nº 1.413 de 28/03/2019. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 05 de agosto de 2019 ino Barbosa da Silva Presidente da Câmara Municipal Camila Silva de Almeida Primeira Secretária Referente ao Projeto de Lei nº 16/2019. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação no dia 15/07/2019 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 15/07/2019 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com