| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um terreno ao município para fins de abertura de rua |
| native_id | 1730 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ e O) é é $ LEI Nº 1425 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre doação de um terreno ao município para fins de abertura de rua A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO | Da Política Municipal de Saneamento Básico CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica autorizado ao município de Buritis/MG receber doação do lote 02-F da quadra 32, no bairro Israel Pinheiro, nesta cidade, constante da matrícula 16.597, com 1.440,24 m2, com a finalidade específica de abertura de rua, que se situará entre as avenidas Bias Fortes e Nossa Senhora da Pena. Art. 2º A rua que trata o artigo anterior, receberá a denominação de: Asterio Pereira Nery. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do Orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 26 de agosto de 2019 Dr. Keny Soares Rodrigues * Prefeito Municipal Referente ao Proposição de Lei nº 13/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 1 del