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norma nº 1425/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre doação de um terreno ao município para fins de abertura de rua
native_id1730

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1425 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre doação de um terreno ao
município para fins de abertura de rua
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica autorizado ao município de Buritis/MG receber doação do
lote 02-F da quadra 32, no bairro Israel Pinheiro, nesta cidade, constante da matrícula
16.597, com 1.440,24 m2, com a finalidade específica de abertura de rua, que se
situará entre as avenidas Bias Fortes e Nossa Senhora da Pena.
Art. 2º A rua que trata o artigo anterior, receberá a denominação de:
Asterio Pereira Nery.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação do Orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 26 de agosto de 2019
Dr. Keny Soares Rodrigues
* Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 13/2019. De autoria do Executivo Municipal.
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