| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Saneamento Básico – PLAMSAN do município de Buritis-MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1426 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PLAMSAN do município de Buritis-MG A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO | Da Política Municipal de Saneamento Básico CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território — urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes. Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico será executada em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes. Art. 3º A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento. Art. 4º Ficam os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a opção do regime de concessão ou permissão dos serviços, podendo o município organizar ou prestar diretamente os serviços ou delegá-los a consórcio público ou empresa pública através da gestão associada por intermédio de um contrato programa. Parágrafo único. A gestão, entendendo como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que contará com apoio das demais esferas do Poder Executivo Municipal. Art. 5º O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, Pág. 1 de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais É S/ Õ Mo & 2 assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico. Art. 6º Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados. Art. 7º Para os efeitos desta Lei considera-se: | - salubridade ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural; Il - saneamento ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis demais serviços e obras especializados, e; Ill - saneamento básico como o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto com qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental. SEÇÃO Il Dos princípios Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: |- a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular: Il - a prevalência das questões sociais sobre as econômicas na gestão; III - a melhoria continua da qualidade ambiental; IV - o combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental; V- a participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços; VI - a universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico, e; Pág. 2 de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais VII - a sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento básico. SEÇÃO III Das Diretrizes Gerais Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: | - administrar os recursos financeiros municipais, recursos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) no saneamento básico ou de transferência ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva: Il - desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis; ll - valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores; IV - coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal com entre os diferentes níveis governamentais; V - considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população; VI - buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento ambiental; VII - respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações; VIII - incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; IX - adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento; pese Pág. 3 de 9 ta ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais X - promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na temática do saneamento básico e áreas afins; XI - realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento e educação sanitária, e; XII - dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e preços. CAPÍTULO II Do Sistema Municipal de Saneamento Básico SEÇÃO | Da Composição Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Buritis fica definido como o conjunto de agentes institucionais, que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 12. O sistema Municipal de Saneamento Básico de Buritis contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão: | - Conselho Gestor do Saneamento Básico; Il - Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico; Ill - Plano Municipal de Saneamento Básico, e; IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento e Resíduos Sólidos. SEÇÃO II Do Conselho Gestor do Saneamento Básico Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, lotado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 14. Compete ao Conselho Gestor: Pág. 4 de 9 ko PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E; ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmis ais 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais | - auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução; II - opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios; ll - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; IV - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso; V - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores; VI - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora de audiências públicas e seminários relacionados ao saneamento básico de responsabilidade do Município; VII - exercer a supervisão das atividades relacionadas ao Contrato de Programa e das atividades relacionadas à área do saneamento básico; VIII - propor mudanças na regulação dos serviços de saneamento básico; IX - avaliar e aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento; X - manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços, a serem regulamentados pela Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE; XI - deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas especiais; XII - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento; XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XIV - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e; XV - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Art. 15. O Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado e paritário entre representantes do Poder Público, da prestadora de serviços e dos usuários será regulamentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta Lei. / Pág. 5 de 9 / | — a ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurm no / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art.16. A estrutura do Conselho Gestor de Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Saneamento Básico será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou outro designado pelo Prefeito Municipal. SEÇÃO III Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Buritis destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento. Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado e conterá, dentre outros, os seguintes elementos: | - diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão; Il - definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais; II - estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo; IV - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível; V - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento. Art.19. O Plano Municipal de Saneamento Básico será avaliado a cada dois anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre o saneamento básico. 8 1º Os relatórios referidos no “caput” do artigo serão publicados até 28 de fevereiro de cada dois anos pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do Município”. 8 2º O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá dentre outros: / Pág.6de9 us PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS É ESTADO DE MINAS GERAIS Neunmsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais | - avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana, rural e distritos; Il - avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento; III - proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas. 8 3º Os investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano Municipal de Saneamento Básico deverão estar de acordo com Plano Plurianual assim como LDO e LOA. SEÇÃO IV Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente Art. 20. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-ão a cada dois anos, durante o mês de maio com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. Art. 21. O Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou, extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico. Parágrafo único. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor do Saneamento Básico e submetidos ao respectivo Fórum. SEÇÃO V Do Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB para concentrar recursos destinados a projetos de interesse de saneamento municipal. 8 1º Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB: dotação orçamentária: | - arrecadação de multas previstas; Il - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; Il - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre 0 município e instituições públicas e privadas, cuja produção seja de competência da Copasa, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; / Pág. 7 de 9 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E ESTADO DE MINAS GERAIS Rs Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais IV - as resultantes de doações que venham receber de pessoas físicas ou de organismos públicos, nacionais, estrangeiros e internacionais; V - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB. 8 2º O Conselho Gestor do Saneamento Básico será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 23. O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, destinado a garantir de forma prioritária, investimentos em saneamento básico, com destaque para investimentos em esgotamento sanitário e contribuir com acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e o cumprimento do proposto e regrado por Lei Municipal e seus dispositivos. SEÇÃO VI Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 24. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão: | - constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município; Il - subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento: III - avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico. 8 1º Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecerão as informações necessária para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico. 8 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento. Art. 25. O Sistema Municipal de Informação de Resíduos Sólidos fornecerá informações ao Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. CAPÍTULO Ill Das Disposições Finais e Transitórias Pág. 8 de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 26. O primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico - PSM de Buritis com vigência é aquele apresentado como documento base para análise e aprovação da presente Lei. Art. 27. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei. Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da sua publicação. Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de Saneamento Básico, suplementadas, se necessário. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 26 de agosto de 2019 —s AS Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal , Referente ao Proposição de Lei nº 15/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 9 de 9