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norma nº 1426/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Saneamento Básico – PLAMSAN do município de Buritis-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1426 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico e o Plano Municipal de
Saneamento Básico - PLAMSAN do
município de Buritis-MG
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir
a salubridade do território — urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico será executada em
programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e
obedecendo as disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos
dela decorrentes.
Art. 3º A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à
segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e
obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e
eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do
saneamento.
Art. 4º Ficam os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
com a opção do regime de concessão ou permissão dos serviços, podendo o município
organizar ou prestar diretamente os serviços ou delegá-los a consórcio público ou empresa
pública através da gestão associada por intermédio de um contrato programa.
Parágrafo único. A gestão, entendendo como a planificação, organização e
execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que contará com apoio das demais esferas do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado
e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração
eficiente dos serviços de saneamento básico.
Art. 6º Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento,
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - salubridade ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de
prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as
condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população
urbana e rural;
Il - saneamento ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar
níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável,
coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina
sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem
urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis demais serviços e obras
especializados, e;
Ill - saneamento básico como o conjunto de ações compreendendo o
abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o
conforto com qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e
disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas
pluviais e controle ambiental.
SEÇÃO Il
Dos princípios
Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
|- a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular:
Il - a prevalência das questões sociais sobre as econômicas na gestão;
III - a melhoria continua da qualidade ambiental;
IV - o combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à
salubridade ambiental;
V- a participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
VI - a universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento
básico, e;
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VII - a sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento
básico.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes
diretrizes:
| - administrar os recursos financeiros municipais, recursos do Fundo
Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) no saneamento básico ou de transferência ao
setor, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva:
Il - desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações
que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições
responsáveis;
ll - valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras
políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de
mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e
tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos
sólidos de toda natureza e controle de vetores;
IV - coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento
urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal com entre os
diferentes níveis governamentais;
V - considerar as exigências e características locais, a organização social e
as demandas socioeconômicas da população;
VI - buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de
saneamento ambiental;
VII - respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos
relativos ao saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da
execução das ações;
VIII - incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a
capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
IX - adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível
de vida da população como norteadores das ações de saneamento;
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X - promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na
temática do saneamento básico e áreas afins;
XI - realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os
problemas de saneamento e educação sanitária, e;
XII - dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento
básico, em especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e preços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO |
Da Composição
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para
execução das ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Buritis fica definido
como o conjunto de agentes institucionais, que no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a
formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento
básico.
Art. 12. O sistema Municipal de Saneamento Básico de Buritis contará com
os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
| - Conselho Gestor do Saneamento Básico;
Il - Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico;
Ill - Plano Municipal de Saneamento Básico, e;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento e Resíduos Sólidos.
SEÇÃO II
Do Conselho Gestor do Saneamento Básico
Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão
colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema
Municipal de Saneamento Básico, lotado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 14. Compete ao Conselho Gestor:
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Ngurmis ais 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
| - auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento
básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
II - opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à
Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios;
ll - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico;
IV - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços
de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
V - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos
serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VI - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora de audiências
públicas e seminários relacionados ao saneamento básico de responsabilidade do Município;
VII - exercer a supervisão das atividades relacionadas ao Contrato de
Programa e das atividades relacionadas à área do saneamento básico;
VIII - propor mudanças na regulação dos serviços de saneamento básico;
IX - avaliar e aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de
Informações em Saneamento;
X - manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços, a serem regulamentados
pela Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais — ARSAE;
XI - deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas especiais;
XII - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e;
XV - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 15. O Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado e
paritário entre representantes do Poder Público, da prestadora de serviços e dos usuários
será regulamentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta Lei.
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art.16. A estrutura do Conselho Gestor de Saneamento Básico
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão
definidos no seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Saneamento
Básico será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou
outro designado pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Buritis
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental e de desenvolvimento.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado e conterá,
dentre outros, os seguintes elementos:
| - diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de
todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
Il - definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado,
considerando outros planos setoriais e regionais;
II - estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo
prazo;
IV - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
financiamento e cronograma de aplicação, quando possível;
V - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à
utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento.
Art.19. O Plano Municipal de Saneamento Básico será avaliado a cada dois
anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os
relatórios sobre o saneamento básico.
8 1º Os relatórios referidos no “caput” do artigo serão publicados até 28 de
fevereiro de cada dois anos pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico reunidos sob o
título de “Situação de Saneamento Básico do Município”.
8 2º O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá
dentre outros:
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| - avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana, rural e distritos;
Il - avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de
Saneamento;
III - proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e
serviços e das necessidades financeiras previstas.
8 3º Os investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano
Municipal de Saneamento Básico deverão estar de acordo com Plano Plurianual assim como
LDO e LOA.
SEÇÃO IV
Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente
Art. 20. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-ão a
cada dois anos, durante o mês de maio com a representação dos vários segmentos sociais,
para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para formulação da Política
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 21. O Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente ou, extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo
Conselho Gestor do Saneamento Básico e submetidos ao respectivo Fórum.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
para concentrar recursos destinados a projetos de interesse de saneamento municipal.
8 1º Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico —
FMSB: dotação orçamentária:
| - arrecadação de multas previstas;
Il - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e
de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
Il - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre 0
município e instituições públicas e privadas, cuja produção seja de competência da Copasa,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
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E ESTADO DE MINAS GERAIS
Rs Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
IV - as resultantes de doações que venham receber de pessoas físicas ou de
organismos públicos, nacionais, estrangeiros e internacionais;
V - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico - FMSB.
8 2º O Conselho Gestor do Saneamento Básico será o gestor do Fundo,
cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 23. O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, destinado a
garantir de forma prioritária, investimentos em saneamento básico, com destaque para
investimentos em esgotamento sanitário e contribuir com acesso progressivo dos usuários ao
saneamento básico e o cumprimento do proposto e regrado por Lei Municipal e seus
dispositivos.
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 24. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
| - constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os
serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município;
Il - subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Básico na definição e
acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento:
III - avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos
de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento
Básico.
8 1º Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecerão
as informações necessária para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de
Saneamento Básico.
8 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
Art. 25. O Sistema Municipal de Informação de Resíduos Sólidos fornecerá
informações ao Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Finais e Transitórias
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Art. 26. O primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico - PSM de Buritis
com vigência é aquele apresentado como documento base para análise e aprovação da
presente Lei.
Art. 27. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico
serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) a partir da sua publicação.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, suplementadas, se necessário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 26 de agosto de 2019
—s AS
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
,
Referente ao Proposição de Lei nº 15/2019. De autoria do Executivo Municipal.
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