| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neunmsuç” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & S ) é É É LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários ou não, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, da seguinte forma: | - pagamento em uma parcela dos débitos em atraso com redução de multas e juros no percentual de 90% (noventa por cento); Il - parcelamento em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 70% (setenta por cento); ll - parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento); IV - parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas com a redução de multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); Art. 2º O contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta Lei Complementar ou até 31/12/2019, formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis. Art. 3º Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos II, Ill e IV do art. 1º desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura do Termo de Parcelamento. A Pág. 1 de2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 4º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas, cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando ao lançamento total do débito, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial. Art. 5º Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei Complementar, a estar obrigatoriamente em dias com suas obrigações fiscais, com vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena de cancelamento do parcelamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 18 de setembro de 2019 / o — hos Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Referente a proposição Lei Complementar nº 05/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 2 de 2