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norma nº 131/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaEstabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neunmsuç” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece critérios de recolhimento de
tributos em atraso e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os
débitos tributários ou não, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal,
inscritos em dívida ativa ou não, da seguinte forma:
| - pagamento em uma parcela dos débitos em atraso com redução
de multas e juros no percentual de 90% (noventa por cento);
Il - parcelamento em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas
com redução de multas e juros no percentual de 70% (setenta por cento);
ll - parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 50% (cinquenta por
cento);
IV - parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
consecutivas com a redução de multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco
por cento);
Art. 2º O contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à
publicação desta Lei Complementar ou até 31/12/2019, formalizar seu pedido de
parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis.
Art. 3º Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos II, Ill e IV
do art. 1º desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira
parcela no ato da assinatura do Termo de Parcelamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 4º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de
quaisquer das parcelas, cancela automaticamente o parcelamento concedido,
sujeitando ao lançamento total do débito, descontadas as parcelas já quitadas, em
dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 5º Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento
concedido por esta Lei Complementar, a estar obrigatoriamente em dias com suas
obrigações fiscais, com vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar,
sob pena de cancelamento do parcelamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 18 de setembro de 2019
/
o — hos
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente a proposição Lei Complementar nº 05/2019. De autoria do Executivo Municipal.
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