| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Concede aumento salarial para o cargo de Auxiliar de Análises Clínicas, altera a carga horária dos cargos de Técnico de Enfermagem AMB/PSF I e II, Enfermeiro I e II, altera os requisitos mínimos para provimento do cargo de Motorista e extingue o cargo de Telefonista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 28-08-2007. Concede aumento salarial para o cargo de Monitor de Educação Infantil e aumenta o número de vagas de 23 (vinte e três) para 33 (trinta e três) vagas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 63, de 30/12/2009. |
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S Í ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Neuemsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais , PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Concede aumento salarial para o cargo de Auxiliar de Análises Clínicas, altera a carga horária dos cargos de Técnico de Enfermagem AMB/PSF le ll, Enfermeiro! e Il, altera os requisitos mínimos para provimento do cargo de Motorista e extingue o cargo de Telefonista constante do Anexo | da Lei Complementar nº 38, de 28/08/2007. Concede aumento salarial para o cargo de Monitor de Educação Infantil e aumenta o número de vagas de 23 (vinte e três) para 33 (trinta e três) vagas, constante do Anexo |, da Lei Complementar nº 63, de 30/12/2009. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial de 15% (quinze por cento) para o cargo de Auxiliar de Análises Clínicas, constante do Anexo |, da Lei Complementar nº 38, de 28/08/2007. Art. 2º Fica reduzida a carga horária dos cargos de Técnico de Enfermagem AMB/PSF le Il e de Enfermeiro | e II, de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais sem redução salarial. Art. 3º Fica acrescido nos requisitos mínimos para provimento do cargo público de Motorista os cursos de Transporte de Escolares e de Emergência, nos termos das normas do Código de Trânsito Brasileiro. 8 1º Os servidores efetivos que ainda não possuem os referidos cursos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação dos cursos averbados em suas Carteiras de Habilitação. Pág. I de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumsuc? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ s O) É é É 8 2º A não apresentação dos cursos averbados na CNH impedirão a atuação do motorista no transporte de escolares e no transporte de emergência, com suspensão dos vencimentos até a regularização da pendência. Art. 4º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Telefonista nos termos do 8 3 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º Fica concedido aumento salarial para o cargo de Monitor de Educação Infantil, passando a classe inicial A, referência 01 para o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Art. 6º Aumenta o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Monitor de Educação infantil de 23 (vinte e três) vagas para 33 (trinta e três) vagas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 27 de novembro de 2019 Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 07/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 2 de2