br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 132/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaConcede aumento salarial para o cargo de Auxiliar de Análises Clínicas, altera a carga horária dos cargos de Técnico de Enfermagem AMB/PSF I e II, Enfermeiro I e II, altera os requisitos mínimos para provimento do cargo de Motorista e extingue o cargo de Telefonista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 28-08-2007. Concede aumento salarial para o cargo de Monitor de Educação Infantil e aumenta o número de vagas de 23 (vinte e três) para 33 (trinta e três) vagas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 63, de 30/12/2009.
native_id1733

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

S
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Neuemsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Concede aumento salarial para o cargo de
Auxiliar de Análises Clínicas, altera a carga
horária dos cargos de Técnico de
Enfermagem AMB/PSF le ll, Enfermeiro! e
Il, altera os requisitos mínimos para
provimento do cargo de Motorista e
extingue o cargo de Telefonista constante do
Anexo | da Lei Complementar nº 38, de
28/08/2007. Concede aumento salarial para
o cargo de Monitor de Educação Infantil e
aumenta o número de vagas de 23 (vinte e
três) para 33 (trinta e três) vagas, constante
do Anexo |, da Lei Complementar nº 63, de
30/12/2009.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial de
15% (quinze por cento) para o cargo de Auxiliar de Análises Clínicas, constante do Anexo
|, da Lei Complementar nº 38, de 28/08/2007.
Art. 2º Fica reduzida a carga horária dos cargos de Técnico de
Enfermagem AMB/PSF le Il e de Enfermeiro | e II, de 40 (quarenta) horas semanais para
30 (trinta) horas semanais sem redução salarial.
Art. 3º Fica acrescido nos requisitos mínimos para provimento do cargo
público de Motorista os cursos de Transporte de Escolares e de Emergência, nos termos
das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
8 1º Os servidores efetivos que ainda não possuem os referidos cursos
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação dos cursos averbados em
suas Carteiras de Habilitação.
Pág. I de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsuc? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$
s
O)
É
é
É
8 2º A não apresentação dos cursos averbados na CNH impedirão a
atuação do motorista no transporte de escolares e no transporte de emergência, com
suspensão dos vencimentos até a regularização da pendência.
Art. 4º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Telefonista nos
termos do 8 3 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Fica concedido aumento salarial para o cargo de Monitor de
Educação Infantil, passando a classe inicial A, referência 01 para o valor de R$ 1.400,00
(um mil e quatrocentos reais).
Art. 6º Aumenta o número de vagas do cargo de provimento efetivo de
Monitor de Educação infantil de 23 (vinte e três) vagas para 33 (trinta e três) vagas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 27 de novembro de 2019
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 07/2019. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. 2 de2

open original →