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norma nº 133/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAutoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências
native_id1734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a concessão de reajuste a
servidores que menciona da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
de vencimentos no percentual de 4,17 (quatro inteiros e dezessete centésimos por
cento), aos profissionais do Magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI,
Professor PIl e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e
Cultura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 27 de novembro de 2019
/
X
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente a Proposição de Lei Complementar nº 06/2019. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. Ide]

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