| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais g > É 7 53 é 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos no percentual de 4,17 (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), aos profissionais do Magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI, Professor PIl e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 27 de novembro de 2019 / X Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente a Proposição de Lei Complementar nº 06/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. Ide]