br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 134/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre profissão de Condutor de Ambulância na forma da Lei Federal nº 12.998/2014 e dá outras providências
native_id1735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

$&
sy)
2)
é
É
Q
Ngurmis ns / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Av. baldelldites, (MC DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre profissão de Condutor de Ambulância
na forma da Lei Federal nº 12.998/2014e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a profissão de Condutor de Ambulância em
conformidade com a Lei Federal nº 12.998/2014.
& 1º Condutores de ambulância, conforme CBO — Classificação Brasileira
de Ocupações nº 7823-20 são:
|— condutores de transporte de paciente
Il — condutor de veículos ambulatoriais
Ill - motorista de ambulância
Art. 2º Os servidores públicos efetivos que exercem cargo de motorista
com as atribuições previstas na Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007,
deverão se manifestar por escrito perante o Prefeito Municipal, no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar da publicação desta lei, interesse em ingressar na categoria de
Condutor de Ambulância ou se pretenderem permanecer no cargo de motorista.
8 1º O servidor que optar pelo ingresso no cargo de Condutor de
Ambulância terá prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da opção,
para comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 145-A da lei 9.503/97 — Código de
Trânsito Brasileiro.
$ 2º Para fins de lotação dos servidores que se fizerem opção nos
termos do parágrafo anterior observar-se-a a lista classificatória com os seguintes
critérios de pontuação:
| - maior contagem de tempo de efetivo exercício no cargo de motorista
de ambulância lotado na saúde - 0,10 (dez décimos) pontos a cada ano de efetivo
exercício.
Il - maior contagem de tempo de concurso público:
Pág. | de2
&
8
)
é
É
É
Neusmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) até 5 (cinco) anos - 1 ponto;
b) acima de 5 (cinco) anos até 10 (dez) anos - 1,5 pontos;
c) acima de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos - 2,5 pontos, e;
d) acima de 20 (vinte) anos - 3,5 pontos
HI - será utilizado o critério de maior idade para o desempate.
8 3º A lotação como Condutor de Ambulância observará a efetiva
quantidade de postos a serem ofertados mediante edição de resolução da Secretaria
Municipal de Saúde, podendo a lista de classificaçãosser utilizada para posterior
lotação desde que haja o surgimento de novas vagas.
8 4º Alterada a lotação haverá a imediata mudança de CBO, conforme
consta do 8 1º do artigo 1º.
8 5º Os atuais titulares de cargo de Motorista que atuam como
Condutores de Ambulância e que não optarem na forma prevista no artigo 2º desta
Lei, serão lotados em outros setores da Administração Municipal.
Art. 5º O preenchimento de vagas futuras, em face do aumento de
necessidade atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, observará os critérios dos 88
1ºe 2º do artigo 2º da presente Lei.
Art. 6º Em caso de contratação temporária para atender necessidade de
excepcional interesse público, o contratado deverá preencher os requisitos
especificados na Lei Municipal nº 038/2007, no tocante ao Motorista e ainda os
requisitos especificados para Condutor de Ambulância, em caso de se enquadrar nos
incisos do 8 1º do artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º A mudança de lotação do servidor efetivo que se enquadrar na
categoria de Condutor de Ambulância somente se processará a pedido do servidor ou
mediante processo administrativo assegurado contraditório e ampla defesa.
Art. 8º revogadas as disp
ições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. “
Dr, Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 08/2019. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. 2 de 2

open original →