br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1430/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
native_id1739

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

&
3
$
Mu,
é
7
pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000
LEI Nº1430 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Buritis para o exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Buritis estima a receita em R$
85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente,
de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
Receitas por Fontes
- BURITIS - Minas Gerais
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
6.033.049,03
Contribuições 4.414.330,00
Receita Patrimonial 1.750.500,00
Receita de Serviços 456.000,00
Transferências Correntes 77.576.000,00
Outras Receitas Correntes 253.000,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições
3.260.914,66
SUBTOTAL
93.743.793,69
Dedução para Formação do FUNDEB - 10.008.000,00
SUBTOTAL - 10.008.000,00
Receitas de Capital
Operação de Crédito 100.000,00
Alienação de Bens E 51.000,00
Transferência de Capital
1,113.206,31
SUBTOTAL
1.264.206,31
TOTAL GERAL
85.000.000,00
Pág. | de4
$
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
Vem? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
Legislativa 3.140.000,00
Judiciária 127.866,49
Administração 13.376.259,81
Segurança Pública 283.428,20
Assistência Social 4.294.761,66
Previdência Social 6.550.000,00
| Saúde 16.358.990,03
Educação 30.267.106,19
Cultura 922.246,01
Urbanismo 2.007.200,00
Habitação 21.840,50
Saneamento 67.106,17
Agricultura 1.442.547,75
Comércio e Serviços LL 57.440,50
Energia 1.015.000,00
Transporte L 2.792.405,00
Desporto e Lazer 480.934,05
Encargos Especiais 1.723.886,02
Reserva de Contingência 70.981,62
TOTAL GERAL 85.000.000,00
Despesas por Unidade de Governo
Câmara Municipal de Buritis 3.140.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.211.416,91
Administração e Planejamento 8.888.137,94
Secretaria Municipal da Fazenda Lo 2.301.767,73
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1 31.348.586,25
Secretaria Municipal de Obras Públicas 3.793.131,42
[ Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.610.908,50
Secretaria Municipal de Saúde 16.538.990,03
Secretaria Municipal de Ação Social L 4.294.761,66
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e 619.650,00
Turismo
Secretaria Municipal de Transportes 2.792.405,00
Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb Lo. 8.460.244,66
TOTAL GERAL 85.000.000,00
Pág. 2 de 4
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Despesas por Unidade de Governo 1]
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 46.448.136,76
Juros e Encargos da Dívida 218.405,00
Outras Despesas Correntes 32.748.500,19
SUBTOTAL 79.415.041,95
Despesas de Capital
Investimentos 4.613.495,41
Amortização da Dívida 900.481,02
| SUBTOTAL 5.513.976,43
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Im 70.981,62
SUBTOTAL 70.981,62
TOTAL GERAL 85.000.000,00
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a:
| - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento)
do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a
execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Il - abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o
exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
HI - abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o
exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no
exercício anterior.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
efetivo comportamento da receita.
Art. 6º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida a programação determinada no caput
deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto no inciso III, do 5 2º do artigo 29-A da Constituição Federal será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total de despesa destinada ao poder Legislativo,
até o dia 20 de cada mês.
Pág. 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 7º As subvenções e contribuições serão objeto de Lei específica, após
recadastramento das entidades assistenciais, de saúde e assistência social.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
( A ias SA
LC Jorkeny Soares Rodrigues
N/ Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 19/2019. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. 4 de 4

open original →