| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências |
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& 3 $ Mu, é 7 pd PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 LEI Nº1430 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O orçamento do Município de Buritis estima a receita em R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: Receitas por Fontes - BURITIS - Minas Gerais Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.033.049,03 Contribuições 4.414.330,00 Receita Patrimonial 1.750.500,00 Receita de Serviços 456.000,00 Transferências Correntes 77.576.000,00 Outras Receitas Correntes 253.000,00 Receitas Correntes - Intraorçamentárias Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 3.260.914,66 SUBTOTAL 93.743.793,69 Dedução para Formação do FUNDEB - 10.008.000,00 SUBTOTAL - 10.008.000,00 Receitas de Capital Operação de Crédito 100.000,00 Alienação de Bens E 51.000,00 Transferência de Capital 1,113.206,31 SUBTOTAL 1.264.206,31 TOTAL GERAL 85.000.000,00 Pág. | de4 $ Í ESTADO DE MINAS GERAIS Vem? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: Legislativa 3.140.000,00 Judiciária 127.866,49 Administração 13.376.259,81 Segurança Pública 283.428,20 Assistência Social 4.294.761,66 Previdência Social 6.550.000,00 | Saúde 16.358.990,03 Educação 30.267.106,19 Cultura 922.246,01 Urbanismo 2.007.200,00 Habitação 21.840,50 Saneamento 67.106,17 Agricultura 1.442.547,75 Comércio e Serviços LL 57.440,50 Energia 1.015.000,00 Transporte L 2.792.405,00 Desporto e Lazer 480.934,05 Encargos Especiais 1.723.886,02 Reserva de Contingência 70.981,62 TOTAL GERAL 85.000.000,00 Despesas por Unidade de Governo Câmara Municipal de Buritis 3.140.000,00 Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.211.416,91 Administração e Planejamento 8.888.137,94 Secretaria Municipal da Fazenda Lo 2.301.767,73 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1 31.348.586,25 Secretaria Municipal de Obras Públicas 3.793.131,42 [ Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.610.908,50 Secretaria Municipal de Saúde 16.538.990,03 Secretaria Municipal de Ação Social L 4.294.761,66 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e 619.650,00 Turismo Secretaria Municipal de Transportes 2.792.405,00 Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb Lo. 8.460.244,66 TOTAL GERAL 85.000.000,00 Pág. 2 de 4 X PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Despesas por Unidade de Governo 1] Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais 46.448.136,76 Juros e Encargos da Dívida 218.405,00 Outras Despesas Correntes 32.748.500,19 SUBTOTAL 79.415.041,95 Despesas de Capital Investimentos 4.613.495,41 Amortização da Dívida 900.481,02 | SUBTOTAL 5.513.976,43 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Im 70.981,62 SUBTOTAL 70.981,62 TOTAL GERAL 85.000.000,00 Art. 5º Fica o Executivo autorizado a: | - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64. Il - abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. HI - abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Art. 6º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do 5 2º do artigo 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de despesa destinada ao poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Pág. 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 7º As subvenções e contribuições serão objeto de Lei específica, após recadastramento das entidades assistenciais, de saúde e assistência social. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / ( A ias SA LC Jorkeny Soares Rodrigues N/ Prefeito Municipal Referente ao Proposição de Lei nº 19/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 4 de 4