norma nº 958/2004

ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI nº 958/2004
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no importe de R$ 184.518,76 (cento e oitenta
quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de Crédito Especial no importe de R$184.518,7
(cento e oitenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavo
Ficha n.º 528
02 Poder Executivo
05 Secretaria Municipal de Obras
01 Secretaria de Obras
17 Saneamento
451 Infra-estrutura Urbana
1701 Sistema e Água e Esgoto
2.137 Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público R$ 184.518,76
Art. 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I- anulação nos termos do artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$
184.518,76 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos)
Ficha Dotação Valor (R$)
22 02.01.01.04.122.0401.2004.3.1.90.11.01 1.518,76
238 02.04.08.12.364.1206.2053.3.3.90.39.01 32.000,00
335 02.07.01.20.606.2005.2066.3.3.90.30.01 1.000,00
520 02.10.09.272.0901.2134.3.1.90.01.01 150.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entra em vigor na data de
publicação.
Buritis, 08 de dezembro de 2004
JOSÉ VÍC DAMASCENO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 031. Autor: Executivo Municipal