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norma nº 1432/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1432 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1432 E 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação como Estado de Minas Gerais, para o
fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação de
serviços públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta que integra a
presente Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na
Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
8 1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
8 2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de
Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do
art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes.
8 2º Extinto o Contrato de Programa, deverá ser apurado o valor da
indenização eventualmente devida à COPASA MG em virtude dos investimentos
realizados no Município e não amortizados no decorrer da prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário prestados no Município serão realizadas pela Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18309/2009.
Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos
do art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As disposições contempladas nos artigos 1º, 22º e 3º desta lei
visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger,
no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e
instalações operacionais:
|- captação, adução e tratamento de água bruta;
Il - adução, reservação e distribuição de água tratada; e
ll - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei,
deverá estabelecer:
| - os meios e instrumentos para o exercício das competências de
organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas;
Il - os direitos e obrigações do Município;
Ill - os direitos e obrigações do Estado, e;
IV - as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
81º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o
proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes punições, a serem aplicadas
pelo Poder Executivo Municipal:
| - multa diária no valor de 01(uma) UFPB (Unidade Padrão Fiscal de Buritis);
Il - intervenção do imóvel.
82º A punição prevista no parágrafo primeiro, inciso II, será aplicada quando
restar constatado pelo Município a realização de captação de água ou disposição de esgoto
de modo inadequado.
83º Na hipótese de intervenção, o Município deverá adotar todas as
providências objetivando regularizar a situação do imóvel, devendo o custo correspondente
ser cobrado do proprietário.
Art. 8º Fica revogada a Lei 1.135 de 30.12.2008.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 04 de dezembro de 2019
DR. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
/
Referente ao Proposição de Lei nº 21/2019. De autoria do Executivo Municipal.
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