| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1432 E 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação como Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta que integra a presente Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 8 1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007. 8 2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993. Pág. | de 3 sy É ? Da & É Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 81º O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. 8 2º Extinto o Contrato de Programa, deverá ser apurado o valor da indenização eventualmente devida à COPASA MG em virtude dos investimentos realizados no Município e não amortizados no decorrer da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município serão realizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18309/2009. Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 5º As disposições contempladas nos artigos 1º, 22º e 3º desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: |- captação, adução e tratamento de água bruta; Il - adução, reservação e distribuição de água tratada; e ll - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer: | - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas; Il - os direitos e obrigações do Município; Ill - os direitos e obrigações do Estado, e; IV - as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Pág. 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 81º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes punições, a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal: | - multa diária no valor de 01(uma) UFPB (Unidade Padrão Fiscal de Buritis); Il - intervenção do imóvel. 82º A punição prevista no parágrafo primeiro, inciso II, será aplicada quando restar constatado pelo Município a realização de captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado. 83º Na hipótese de intervenção, o Município deverá adotar todas as providências objetivando regularizar a situação do imóvel, devendo o custo correspondente ser cobrado do proprietário. Art. 8º Fica revogada a Lei 1.135 de 30.12.2008. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 04 de dezembro de 2019 DR. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal / Referente ao Proposição de Lei nº 21/2019. De autoria do Executivo Municipal. 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