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norma nº 1433/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei 1.427, de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, revogando o inciso I e alterando a redação do inciso III.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmis ns / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1433 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do artigo 2º da Lei 1.427,
de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a contratar com a Caixa
Econômica Federal, operação de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências, revogando o inciso | e
alterando a redação do inciso Ill.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.427, de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com
outorga de garantia, passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 2º As condições gerais para a realização da operação de crédito, além
da obediência à lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são:
| - revogado;
Il - prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses;
IH - prazo de amortização de 96 (noventa e seis) meses.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 04 de dezembro de 2019
ES =
Dr. pd Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 22/2019. De autoria do Executivo Municipal.
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