| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei 1.427, de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, revogando o inciso I e alterando a redação do inciso III. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmis ns / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & S U) Pa É É LEI MUNICIPAL Nº 1433 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a redação do artigo 2º da Lei 1.427, de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, revogando o inciso | e alterando a redação do inciso Ill. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.427, de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia, passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 2º As condições gerais para a realização da operação de crédito, além da obediência à lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são: | - revogado; Il - prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses; IH - prazo de amortização de 96 (noventa e seis) meses.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 04 de dezembro de 2019 ES = Dr. pd Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente ao Proposição de Lei nº 22/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. | de |