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norma nº 1435/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaConcede correção salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências
native_id1744

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1435 REPUBLICADA de 28 de fevereiro de 2020
Concede correção salarial aos
servidores municipais que menciona
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial
de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) referente ao INPC
do ano de 2019, aos servidores municipais, com exceção, aos profissionais do
Magistério e Comissionados, que são regulados por Legislação específica.
Art. 2º Fica também, autorizado, que, após aplicação do índice do INPC
mencionado no artigo anterior nenhuma categoria profissional poderá receber valor
do vencimento inferior a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) no mês de janeiro
de 2020 e R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 01/02/2020,
cabendo ao setor competente promover a alteração salarial.
Art. 3º Não farão jus a correção salarial os ocupantes dos cargos de
Auxiliar de Análises Clínicas e Monitor de Educação Infantil, que foram beneficiados
com aumento salarial no exercício de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor,na data de sua publicação.
N E ui
Dr, Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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V
Referente ao Proposição de Lei nº 02/2020. De autoria do Executivo Municipal.
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