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norma nº 141/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 141 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaAltera a redação dos artigos 102 e 105 da Resolução 094/1998 e suas alterações posteriores.
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é Protocolado ro livro próprio às
Estado de Minas GeraiSnas. 7 sono 919.
RESOLUÇÃO Nº 141/2005 as /, Vl is
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Altera a redação dos ârt
Resolução 094/1998 e suas alterações posteriores
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam e Eu, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 102 da Resolução 094/1998 e alterações posteriores passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ Art. 102. São as seguintes às comissões permanentes:
|- Legislação e Justiça e Redação;
Il - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;
Il — Urbanismo e Infra-estrutura;
IV — Educação;
V- Saúde;
VI — Agricultura.
Art. 2º - O art. 105 da Resolução 094/1998 e alterações posteriores passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ Art 105. A competência de cada comissão permanente decorre da matéria
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
|- À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA:
a)-manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de projeto,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara;
b)-manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja
submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra
comissão;
c)-assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do
Município e à organização dos Poderes;
d)-criação e supressão de distritos;
e)-direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município;
f)-sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do
Plenário;
9)-admissibilidade de proposições,
h)-recurso de decisão de questão de ordem, na forma do $ 2º. do art. 170;
i)-técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos;
j)-redação final das proposições em geral,
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Il - À COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS:
a)-plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e
contas públicas;
b)-planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos
recursos municipais neles investidos;
c)-matéria tributária;
d)-repercussão financeira das proposições;
e)-operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações
financeiras;
g)-licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis:
h)-aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem
aumento ou diminuição de receita e despesa;
i)-examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável
pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado sobre as contas do Município;
ll - URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA:
a) matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, inclusive
fundacional e autárquica;
b) regime jurídico dos servidores municipais e matérias relativas aos servidores
municipais;
c) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
d) prestação de serviços públicos em geral;
e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
f) política e desenvolvimento urbano-rural;
9) plano diretor, parcelamento e ocupação do solo urbano;
h) posturas municipais;
i) política habitacional;
j) comércio e consumo;
1) defesa do consumidor;
m) fomento da produção industrial do comércio e da indústria;
n) a política econômica, os planos e programas, municipais, regionais, setoriais e
desenvolvimento integrado do município.
IV - EDUCAÇÃO:
a) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e
financeiros para a educação;
b) criação de escolas e modificação da estrutura do sistema do ensino fundamental;
c) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação;
V- SAÚDE:
a)-assuntos relativos à saúde em geral;
b)-organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de saúde:
c)-ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de
doenças endêmicas e imunizações;
d)-medicinas alternativas;
e)-higiene, educação e assistência sanitária;
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
f) atividades médicas;
g) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
h) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
vigilância sanitária;
VI - AGRICULTURA
a) política municipal do meio ambiente
b) legislação e defesa ecológica e controle da poluição ambiental;
c) recursos naturais, fauna, flora e pesca;
d) política de abastecimentos e comercialização de produtos;
e) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;
f) cooperativismo e imigração;
9) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;
h) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica;
i) política municipal para os assentamentos e reforma agrária.
Art.. 2º - A mesa da Câmara após a publicação desta Resolução deverá realizar a eleição
para composição da Comissão Permanente da Agricultura.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal

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