| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 102 e 105 da Resolução 094/1998 e suas alterações posteriores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DEBUREEESs - vo é Protocolado ro livro próprio às Estado de Minas GeraiSnas. 7 sono 919. RESOLUÇÃO Nº 141/2005 as /, Vl is Buritis - 143, o44) Altera a redação dos ârt Resolução 094/1998 e suas alterações posteriores A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam e Eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O Art. 102 da Resolução 094/1998 e alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 102. São as seguintes às comissões permanentes: |- Legislação e Justiça e Redação; Il - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; Il — Urbanismo e Infra-estrutura; IV — Educação; V- Saúde; VI — Agricultura. Art. 2º - O art. 105 da Resolução 094/1998 e alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art 105. A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente: |- À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA: a)-manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara; b)-manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão; c)-assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes; d)-criação e supressão de distritos; e)-direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município; f)-sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do Plenário; 9)-admissibilidade de proposições, h)-recurso de decisão de questão de ordem, na forma do $ 2º. do art. 170; i)-técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos; j)-redação final das proposições em geral, CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Il - À COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS: a)-plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas; b)-planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos; c)-matéria tributária; d)-repercussão financeira das proposições; e)-operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações financeiras; g)-licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis: h)-aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa; i)-examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município; ll - URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA: a) matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica; b) regime jurídico dos servidores municipais e matérias relativas aos servidores municipais; c) regime jurídico-administrativo dos bens públicos; d) prestação de serviços públicos em geral; e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas; f) política e desenvolvimento urbano-rural; 9) plano diretor, parcelamento e ocupação do solo urbano; h) posturas municipais; i) política habitacional; j) comércio e consumo; 1) defesa do consumidor; m) fomento da produção industrial do comércio e da indústria; n) a política econômica, os planos e programas, municipais, regionais, setoriais e desenvolvimento integrado do município. IV - EDUCAÇÃO: a) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação; b) criação de escolas e modificação da estrutura do sistema do ensino fundamental; c) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação; V- SAÚDE: a)-assuntos relativos à saúde em geral; b)-organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de saúde: c)-ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações; d)-medicinas alternativas; e)-higiene, educação e assistência sanitária; CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais f) atividades médicas; g) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; h) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico; vigilância sanitária; VI - AGRICULTURA a) política municipal do meio ambiente b) legislação e defesa ecológica e controle da poluição ambiental; c) recursos naturais, fauna, flora e pesca; d) política de abastecimentos e comercialização de produtos; e) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos; f) cooperativismo e imigração; 9) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura; h) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica; i) política municipal para os assentamentos e reforma agrária. Art.. 2º - A mesa da Câmara após a publicação desta Resolução deverá realizar a eleição para composição da Comissão Permanente da Agricultura. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Câmara Municipal