norma nº 142/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE cal ce BuRmIS MG
rótocolado no livro próprio às
Mr
po
folhas 13 sob o nº
RESOLUÇÃO Nº 142/2005 *s 150% 0
uritis- MC, US
)
Dá nova redação aos arts. 220 e 221 da Resolução 094/1998:
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 78, inciso Il da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 14º - O Art. 220 da Resolução 094/1998 que Contem o Regimento
Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 220. A proposição destinada a conceder títulos de cidadania
honorária, honra ao mérito e mérito desportivo é de iniciativa concorrente
do Prefeito, de qualquer Vereador ou Comissão da Câmara ou oriunda
de sua Mesa Diretora.
Parágrafo Único: A proposição de que trata este artigo somente será
recebido se estiver previamente instruída com o curriculum vitae do
homenageado.
Art. 2º - O Art 221 da Resolução 094/1998 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art 221. A concessão de títulos de cidadania honorária far-se-á
exclusivamente para o outorgado que atue, ou que tenha atuado, em
atividades de caráter assistencial, educacional, científica, esportiva ou
empresarial e/ou filantrópica, ou ainda que, comprovadamente, tenha
contribuído para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade
de vida da população.
8 1º. Tanto quanto possível, ao autor da proposição destinada a
conceder título de cidadania honorária incumbe instruir previamente o
ALR
28
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
processo com documentos e/ou outros elementos materiais
comprobatórios da atuação do outorgado.
S 2º. Havendo título concedido e oficialmente não entregue ao
outorgado, não serão recebidas novas proposições destinadas a
conceder título de cidadania honorária, salvo nas seguintes hipóteses:
|- no caso de morte do outorgado;
| — por desinteresse do outorgado, em caso de sessão solene
regularmente convocada, hipótese em que a comenda lhe será
encaminhada por via postal, dispensadas as formalidades regimentais,
II — no caso de outorgado que reside em local incerto e não sabido.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 08 de Julho de 2005.
on-topes Santana
Vereador Presidente