| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão de Segurança Pública. |
| native_id | 1786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS no saguão da Câmara. RESOLUÇÃO Nº 302/2016 Dispõe sobre a criação da Comissão de Segurança Pública. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Segurança Pública que terá as seguintes competências: a) Política de segurança pública: b) Ações e recursos destinados à segurança pública no Município; e) Participação em programas de combate à marginalidade. recuperação de menores infratores e detentos: d) Análise de planos e programas de combate ao uso de drogas: e) Participação em ações integradas com entidades ligadas às questões de segurança pública; f) Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; g) Realizar atividades de caráter educativo que visem o combate à violência; h) Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública, e; i) Promover reuniões com entidades civis. Art. 2º. Os artigos 102 e 105 da Resolução nº 094/1998 - Regimento Interno. passam a vigorar acrescidos de inciso VII. com a seguinte redação: Art. 102... VII — Segurança Pública Art. 105... VII - SEGURANÇA PÚBLICA a) Política de segurança pública: b) Ações e recursos destinados à segurança pública no Município: c) Participação em programas de combate à marginalidade, recuperação de menores infratores e detentos: d) Análise de planos e programas de combate ao uso de drogas: e) Participação em ações integradas com entidades ligadas às questões de segurança pública: NY 9) Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes: N N Na) YR Ay Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 ) CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.co CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS g) Realizar atividades de caráter educativo que visem o combate à violência: h) Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública, e; i) Promover reuniões com entidades civis. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da CA ara Municipal A Za e JORIVE NERY DO BONFIM Primeiro Secretário Referente ao Projeto de Resolução nº 003/2016. Aprovado em primeira votação no dia 10/10/2016 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 17/10/2016 por cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com