br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 302/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 302 / 2016
Date 2016-10-21
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão de Segurança Pública.
native_id1786

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
no saguão da Câmara. RESOLUÇÃO Nº 302/2016
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e
eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Segurança Pública que terá as seguintes
competências:
a) Política de segurança pública:
b) Ações e recursos destinados à segurança pública no Município;
e) Participação em programas de combate à marginalidade. recuperação de menores
infratores e detentos:
d) Análise de planos e programas de combate ao uso de drogas:
e) Participação em ações integradas com entidades ligadas às questões de segurança
pública;
f) Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
g) Realizar atividades de caráter educativo que visem o combate à violência;
h) Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança
pública, e;
i) Promover reuniões com entidades civis.
Art. 2º. Os artigos 102 e 105 da Resolução nº 094/1998 - Regimento Interno. passam a
vigorar acrescidos de inciso VII. com a seguinte redação:
Art. 102...
VII — Segurança Pública
Art. 105...
VII - SEGURANÇA PÚBLICA
a) Política de segurança pública:
b) Ações e recursos destinados à segurança pública no Município:
c) Participação em programas de combate à marginalidade, recuperação de menores
infratores e detentos:
d) Análise de planos e programas de combate ao uso de drogas:
e) Participação em ações integradas com entidades ligadas às questões de segurança
pública: NY
9) Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes: N N
Na)
YR Ay
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 )
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.co
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
g) Realizar atividades de caráter educativo que visem o combate à violência:
h) Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança
pública, e;
i) Promover reuniões com entidades civis.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da CA ara Municipal
A Za e
JORIVE NERY DO BONFIM
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução nº 003/2016. Aprovado em primeira votação no dia
10/10/2016 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação
no dia 17/10/2016 por cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

open original →