| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 141/2013 e Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Pa lá RESOLUÇÃO Nº 258/2012 Revoga a Resolução nº141/2003 e Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO I DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CAPÍTULO I . DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO Art. 1º - A avaliação do desempenho dos servidores da Câmara Municipal, de que trata o artigo artigos 32 e seguintes da Lei Complementar nº 072/2010 c/c o art. 20 da Lei Complementar nº002/2002, far-se-á nos termos desta Resolução. Art. 2º - A avaliação anual de desempenho tem por objetivo: I— A assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres funcionais; Il — dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento mediante participação nos cursos de capacitação e desenvolvimento profissional; HI — O potencial revelado: a) — pelos resultados obtidos nos cursos de que tratam o inciso anterior; b) — pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou de órgão de sua lotação; c) — pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas. Art. 3º - Constitui ainda objetivo da avaliação do desempenho examinar as aptidões e a capacidade do servidor para efeito de estágio probatório. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO Art. 4º - Os fatores de avaliação são os seguintes: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - assiduidade; | (2. II - pontualidade; x: HI - cooperação; NQ IV - qualidade do trabalho; V- iniciativa; VI - zelo; VII - eficiência; VIII - aprimoramento profissional; IX - responsabilidade; X- produtividade; Parágrafo 1º - O s critérios a que se refere este artigo são apreciados na forma dos anexos 1 ia Parágrafo 2º - Sempre que a prática do processo de avaliações o aconselhar, poderá ocorrer, em avaliação subsequente, modificações na lista ou na apreciação dos critérios, por decisão da Mesa Diretora. Parágrafo 3º - A conceituação dos critérios e as correspondentes descrições de desempenho são as constantes do Anexo II. Parágrafo 4º - O Servidor deverá conseguir 70% (setenta por cento) dos pontos em cada critério da avaliação de desempenho para ser aprovado. Art. 5º - A assiduidade e a pontualidade serão avaliadas tendo em vista os registros de controle de frequência. Parágrafo 1º - Cada falta, mesmo que abonada, implicará perda de 01 (um ponto) do total dos pontos distribuídos na avaliação. Parágrafo 2º - Considera-se ainda como falta, para os efeitos do parágrafo anterior, o atraso no horário previsto para o início do expediente, superior a 10 (dez) minutos e as saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata. Art. 6º - A cooperação será avaliada considerando-se a disposição do servidor para trabalhar em grupo e para colaborar com outras áreas de atividades ou servidores. Art. 7º - A qualidade de trabalho será através da capacitação do servidor para executar o trabalho a ele cometido de maneira correta e de forma organizada. Art. 8º - A iniciativa será avaliada pela aptidão do servidor em sugerir medidas necessárias à resolução de problemas pertinentes à sua função, independentemente de orientação superior. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DE É Art. 9º - Considera-se zelo, o cuidado na manutenção e economia de materiais e patrimônio - ' e a colaboração na conservação e organização geral do local de trabalho. na Art. 10 - A eficiência tem por objetivo medir a capacidade de o servidor executar as tarefas atribuídas, em tempo hábil e com produção adequada às necessidades do órgão de sua lotação. Art. 11 - O aprimoramento profissional será avaliado tendo em vista o interesse do servidor no desenvolvimento profissional e no aprimoramento de técnicas para execução de suas atividades. Art. 12 - A responsabilidade decorre da observância dos devedores funcionais e ainda na capacidade de assimilar e atender as ordens dos superiores hierárquicos. Art. 13 - A produtividade será medida em razão da quantidade e, principalmente, da qualidade do trabalho executado e pelo aproveitamento do tempo hábil em tarefas que visem atender as necessidades dos órgãos de lotação do servidor. CAPÍTULO HI . DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO SEÇÃO I DAS FORMAS E DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO Art. 14 - O processo de avaliação anual compreende as seguintes etapas: I- entrevista inicial para detalhamento de tarefas e atribuições; II — auto-avaliação pelo servidor; III - Análise da auto-avaliação pela comissão, com acompanhamento do servidor; IV — Avaliação da Comissão do anexo II, com acompanhamento do servidor. 1º - Ocorrendo mudanças de lotação do servidor ou substituição de chefia dentro do ano, os registros parciais de avaliação não poderão ser desconsiderados. 2º - As avaliações de desempenho serão realizadas a cada ano, a partir do momento em que o servidor completar o período aquisitivo de 12 meses de efetivo serviço público. Art. 15 — A avaliação de desempenho será feita por Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecendo ao seguinte: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcmburitis.mg.gov.br V) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | ESTADO DE MINAS GERAIS mea” RR Parágrafo 1º - A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão “de SA desenvolvimento funcional, constituída por 03(três) membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal, entre servidores e vereadores, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho. Parágrafo 2º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá ser o Gerente de Administração. Parágrafo 3º. A Comissão será composta da seguinte forma: a) Presidente — Gerente de Administração; b) membro — 01 Vereador; c) membro — 01 servidor efetivo estável. Parágrafo 3º- O resultado da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Resolução, sendo obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais. Parágrafo 4º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. Parágrafo 5º - O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer reconsideração, com efeito suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de quinze dias, decidindo-se o pedido em igual prazo. Parágrafo 6º - O membro indicado ou respaldado pelo servidor terá direito à voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o “caput” deste artigo. Art. 16 — Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá remessa de ofício e recurso hierárquico, sempre, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, na hipótese de confirmação do desempenho atribuído ao servidor. Art. 17 — O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo. SUBSEÇÃO I DO TREINAMENTO TÉCNICO DO SERVIDOR COM DESEMPENHO INSUFICIENTE Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br TAN J) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18 — O termo de avaliação anual indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação ou treinamento do servidor avaliado. noi Art. 19 — O termo de avaliação anual obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerando os critérios de avaliação previstos nesta Resolução. Art. 20 — As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento do órgão ou da entidade. CAPÍTULO IV DA PERDA DE CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO SEÇÃO I DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO Art. 21 — Será demitido, depois de concluído o processo administrativo especificamente voltado para esta finalidade, em que lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor que receber: I- Dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente; II — Dois conceitos interpolados de desempenho insuficiente, no estágio probatório. Art. 22 — Será proferida em sessenta dias, a contar da interposição ou do encaminhamento, prevalecendo a data mais tardia, a decisão relativa à remessa e ao recurso interposto contra o resultado de avaliação que configurar o disposto no artigo anterior. Art. 23 — É indelegável a decisão dos recursos administrativos previstos nesta Resolução. SEÇÃO II DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL Art. 24 — O ato de desligamento será publicado, de forma resumida no órgão oficial, com menção apenas do cargo, do número da matrícula e lotação do servidor. SEÇÃO HI DA CONTAGEM DOS PRAZOS Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis. meg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25 — Os prazos previstos nesta Resolução começam a correr a partir da data da notificação pessoal ou da publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início-e.... incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal. Parágrafo 2º - Os prazos previstos nesta Resolução são contados em dias corridos. Art. 26 — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos previstos nesta Resolução não serão prorrogados. Art. 27 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, inclusive a Resolução nº 141/2003. Presidente BAT AA ordk U Bus GQuddi Mano GILDETE MACEDO DE BRITO Primeira Secretária Referente ao Projeto de Resolução nº 003/2012. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado em primeira votação por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br