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norma nº 258/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 258 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaRevoga a Resolução nº 141/2013 e Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Pa
lá
RESOLUÇÃO Nº 258/2012
Revoga a Resolução nº141/2003 e Institui o Sistema de
Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara
Municipal de Buritis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da
Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
CAPÍTULO I .
DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
Art. 1º - A avaliação do desempenho dos servidores da Câmara Municipal, de que trata o
artigo artigos 32 e seguintes da Lei Complementar nº 072/2010 c/c o art. 20 da Lei
Complementar nº002/2002, far-se-á nos termos desta Resolução.
Art. 2º - A avaliação anual de desempenho tem por objetivo:
I— A assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres
funcionais;
Il — dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento
mediante participação nos cursos de capacitação e desenvolvimento profissional;
HI — O potencial revelado:
a) — pelos resultados obtidos nos cursos de que tratam o inciso anterior;
b) — pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o
aprimoramento da execução de tarefas individuais ou de órgão de sua lotação;
c) — pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas.
Art. 3º - Constitui ainda objetivo da avaliação do desempenho examinar as aptidões e a
capacidade do servidor para efeito de estágio probatório.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO
Art. 4º - Os fatores de avaliação são os seguintes:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
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1 - assiduidade; | (2.
II - pontualidade; x:
HI - cooperação; NQ
IV - qualidade do trabalho;
V- iniciativa;
VI - zelo;
VII - eficiência;
VIII - aprimoramento profissional;
IX - responsabilidade;
X- produtividade;
Parágrafo 1º - O s critérios a que se refere este artigo são apreciados na forma dos anexos 1
ia
Parágrafo 2º - Sempre que a prática do processo de avaliações o aconselhar, poderá ocorrer,
em avaliação subsequente, modificações na lista ou na apreciação dos critérios, por decisão
da Mesa Diretora.
Parágrafo 3º - A conceituação dos critérios e as correspondentes descrições de desempenho
são as constantes do Anexo II.
Parágrafo 4º - O Servidor deverá conseguir 70% (setenta por cento) dos pontos em cada
critério da avaliação de desempenho para ser aprovado.
Art. 5º - A assiduidade e a pontualidade serão avaliadas tendo em vista os registros de
controle de frequência.
Parágrafo 1º - Cada falta, mesmo que abonada, implicará perda de 01 (um ponto) do total
dos pontos distribuídos na avaliação.
Parágrafo 2º - Considera-se ainda como falta, para os efeitos do parágrafo anterior, o
atraso no horário previsto para o início do expediente, superior a 10 (dez) minutos e as
saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata.
Art. 6º - A cooperação será avaliada considerando-se a disposição do servidor para
trabalhar em grupo e para colaborar com outras áreas de atividades ou servidores.
Art. 7º - A qualidade de trabalho será através da capacitação do servidor para executar o
trabalho a ele cometido de maneira correta e de forma organizada.
Art. 8º - A iniciativa será avaliada pela aptidão do servidor em sugerir medidas necessárias
à resolução de problemas pertinentes à sua função, independentemente de orientação
superior.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
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DE
É
Art. 9º - Considera-se zelo, o cuidado na manutenção e economia de materiais e patrimônio - '
e a colaboração na conservação e organização geral do local de trabalho. na
Art. 10 - A eficiência tem por objetivo medir a capacidade de o servidor executar as tarefas
atribuídas, em tempo hábil e com produção adequada às necessidades do órgão de sua
lotação.
Art. 11 - O aprimoramento profissional será avaliado tendo em vista o interesse do servidor
no desenvolvimento profissional e no aprimoramento de técnicas para execução de suas
atividades.
Art. 12 - A responsabilidade decorre da observância dos devedores funcionais e ainda na
capacidade de assimilar e atender as ordens dos superiores hierárquicos.
Art. 13 - A produtividade será medida em razão da quantidade e, principalmente, da
qualidade do trabalho executado e pelo aproveitamento do tempo hábil em tarefas que
visem atender as necessidades dos órgãos de lotação do servidor.
CAPÍTULO HI .
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
DAS FORMAS E DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO
Art. 14 - O processo de avaliação anual compreende as seguintes etapas:
I- entrevista inicial para detalhamento de tarefas e atribuições;
II — auto-avaliação pelo servidor;
III - Análise da auto-avaliação pela comissão, com acompanhamento do servidor;
IV — Avaliação da Comissão do anexo II, com acompanhamento do servidor.
1º - Ocorrendo mudanças de lotação do servidor ou substituição de chefia dentro do ano, os
registros parciais de avaliação não poderão ser desconsiderados.
2º - As avaliações de desempenho serão realizadas a cada ano, a partir do momento em que
o servidor completar o período aquisitivo de 12 meses de efetivo serviço público.
Art. 15 — A avaliação de desempenho será feita por Comissão nomeada pelo Presidente da
Câmara Municipal, obedecendo ao seguinte:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcmburitis.mg.gov.br
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mea”
RR
Parágrafo 1º - A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão “de SA
desenvolvimento funcional, constituída por 03(três) membros designados pelo Presidente
da Câmara Municipal, entre servidores e vereadores, com a atribuição de proceder à
avaliação periódica de desempenho.
Parágrafo 2º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá ser o
Gerente de Administração.
Parágrafo 3º. A Comissão será composta da seguinte forma:
a) Presidente — Gerente de Administração;
b) membro — 01 Vereador;
c) membro — 01 servidor efetivo estável.
Parágrafo 3º- O resultado da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na
aferição dos critérios previstos nesta Resolução, sendo obrigatória à indicação dos fatos,
das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação,
inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e
documentais.
Parágrafo 4º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução
do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
Parágrafo 5º - O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer
reconsideração, com efeito suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo
máximo de quinze dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.
Parágrafo 6º - O membro indicado ou respaldado pelo servidor terá direito à voz e não a
voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 16 — Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá remessa de ofício e
recurso hierárquico, sempre, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, na hipótese de
confirmação do desempenho atribuído ao servidor.
Art. 17 — O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de
convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as
metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de
dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
SUBSEÇÃO I
DO TREINAMENTO TÉCNICO DO SERVIDOR COM
DESEMPENHO INSUFICIENTE
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
TAN
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Art. 18 — O termo de avaliação anual indicará as medidas de correção necessárias, em
especial as destinadas a promover a capacitação ou treinamento do servidor avaliado. noi
Art. 19 — O termo de avaliação anual obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas
no desempenho do servidor, considerando os critérios de avaliação previstos nesta
Resolução.
Art. 20 — As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho
tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento do órgão ou da
entidade.
CAPÍTULO IV
DA PERDA DE CARGO POR
INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO
Art. 21 — Será demitido, depois de concluído o processo administrativo especificamente
voltado para esta finalidade, em que lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa,
o servidor que receber:
I- Dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente;
II — Dois conceitos interpolados de desempenho insuficiente, no estágio probatório.
Art. 22 — Será proferida em sessenta dias, a contar da interposição ou do encaminhamento,
prevalecendo a data mais tardia, a decisão relativa à remessa e ao recurso interposto contra
o resultado de avaliação que configurar o disposto no artigo anterior.
Art. 23 — É indelegável a decisão dos recursos administrativos previstos nesta Resolução.
SEÇÃO II
DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL
Art. 24 — O ato de desligamento será publicado, de forma resumida no órgão oficial, com
menção apenas do cargo, do número da matrícula e lotação do servidor.
SEÇÃO HI
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis. meg.gov.br
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Art. 25 — Os prazos previstos nesta Resolução começam a correr a partir da data da
notificação pessoal ou da publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início-e....
incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da
hora normal.
Parágrafo 2º - Os prazos previstos nesta Resolução são contados em dias corridos.
Art. 26 — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos previstos nesta
Resolução não serão prorrogados.
Art. 27 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, inclusive a Resolução nº 141/2003.
Presidente
BAT AA ordk U Bus
GQuddi Mano
GILDETE MACEDO DE BRITO
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 003/2012. De autoria da Mesa Diretora.
Aprovado em primeira votação por oito votos favoráveis e nenhum voto
contrário. Aprovado em segunda votação por oito votos favoráveis e nenhum
voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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