| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | Altera a Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica. |
| native_id | 1813 |
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG ESTADO DE MINAS GERAIS ESOLUÇÃO Nº 174/2008. Z (91912 É, [à Y S/ 2 p Altera a Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que específica. O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Pleno desta Edilidade aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O Art. 21 da Resolução Nº 094/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis- MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. A reunião ordinária, com início às 20:00h (vinte horas), tem duração de três horas.” Art. 2º. A Subseção IV da Seção IV do Capítulo I do Título VII da Resolução Nº 094/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 220. A proposição destinada a conceder Títulos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo é de iniciativa concorrente do Prefeito, de Vereador, de Comissão da Câmara ou da Mesa Diretora desta última. $ 1º. A proposição de que trata este artigo somente será recebida se estiver previamente instruída com o currículo do homenageado, que deverá conter: I — dados pessoais do homenageado, como filiação, local e data de nascimento e endereço completo; KI — dados que comprovem os serviços prestados ao município nos termos do Art. 221, caput, 1, Ile $3º. $ 2º. REVOGADO. Resolução Nº 142 de 08 de julho de 2005. Art. 221. Deverão ser observados os seguintes critérios na concessão dos Títulos: I — de Cidadania Honorária ou Honra ao Mérito, far-se-ão exclusivamente para o outorgando que atue, ou tenha atuado, em atividades de caráter assistencial, educacional, científica, esportiva, empresarial ou filantrópica, ou ainda que, comprovadamente, tenha contribuído para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida da população; II — de Mérito Desportivo, far-se-á exclusivamente para o outorgando que atue, ou tenha atuado, em atividade de caráter esportivo e que tenha trago melhoria ou renome para a qualidade do esporte local. $ 1º. REVOGADO. Resolução Nº 142/2005. $ 2º. REVOGADO. Resolução Nº 142/2005. $ 3º. Ao autor da proposição destinada a conceder títulos incumbe instruir previamente o processo com documentos ou outros elementos materiais comprobatórios da atuação do outorgando. Rua Jardim, 30 - Centro -/Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 > Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg/gov.br - E-mail: emb netibr.com.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG ESTADO DE MINAS GERAIS 01-03-1963 4: Co 8 4º. Os títulos serão entregues diretamente ao outorgado na sessão solene marcada para tal fim, excetuadas as seguintes hipóteses: I —- no caso de morte do outorgado, caso em que será entregue à família do outorgado, por meio de um representante; II — no caso de se tornar impossível o comparecimento do outorgado na sessão solene, caso em que será entregue por via postal; HI - REVOGADO. $ 5º. As proposições destinadas a concessão de títulos serão recebidas, discutidas e votadas no decorrer da Sessão Legislativa para serem entregues em sessão solene única, a ser realizada na ultima semana ordinária do mês de dezembro. $ 6º. Serão considerados extintos os títulos concedidos e oficialmente não entregues nos termos e prazos deste Regimento.” Art. 3º - O Art. 256 e “parágrafo único” da Resolução Nº 094/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 256. O Vereador poderá solicitar vista de qualquer proposição, desde que o faça até o momento anterior a votação da mesma. Parágrafo único. A vista poderá ser concedida pelo Presidente por prazo mínimo de uma reunião ordinária e máximo de três.” Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do Art. 1º à 31 de março de 2008 e do Art. 2º à 01º de janeiro de 2008. Câmara Municipal de Buritis-MG. 12 de maio de 2008. Presidente da Câmara E ) upuudos TU Vereador EDIVARDES FONSECA DE MELO Primeiro Secretário Referente ao Projeto de Resolução 007/2008, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em primeira votação por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrario e em segunda votação por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cmbúnetibr.com.br