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norma nº 174/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 174 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAltera a Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESOLUÇÃO Nº 174/2008.
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(91912
É, [à Y
S/ 2 p
Altera a Resolução Nº 094 de 22 de dezembro
de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal, nos termos que específica.
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Pleno
desta Edilidade aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 21 da Resolução Nº 094/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-
MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A reunião ordinária, com início às 20:00h (vinte horas), tem duração de três
horas.”
Art. 2º. A Subseção IV da Seção IV do Capítulo I do Título VII da Resolução Nº 094/1998,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220. A proposição destinada a conceder Títulos de Cidadania Honorária, Honra ao
Mérito e Mérito Desportivo é de iniciativa concorrente do Prefeito, de Vereador, de
Comissão da Câmara ou da Mesa Diretora desta última.
$ 1º. A proposição de que trata este artigo somente será recebida se estiver previamente
instruída com o currículo do homenageado, que deverá conter:
I — dados pessoais do homenageado, como filiação, local e data de nascimento e
endereço completo;
KI — dados que comprovem os serviços prestados ao município nos termos do Art.
221, caput, 1, Ile $3º.
$ 2º. REVOGADO. Resolução Nº 142 de 08 de julho de 2005.
Art. 221. Deverão ser observados os seguintes critérios na concessão dos Títulos:
I — de Cidadania Honorária ou Honra ao Mérito, far-se-ão exclusivamente para o
outorgando que atue, ou tenha atuado, em atividades de caráter assistencial, educacional,
científica, esportiva, empresarial ou filantrópica, ou ainda que, comprovadamente, tenha
contribuído para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida da
população;
II — de Mérito Desportivo, far-se-á exclusivamente para o outorgando que atue, ou
tenha atuado, em atividade de caráter esportivo e que tenha trago melhoria ou renome
para a qualidade do esporte local.
$ 1º. REVOGADO. Resolução Nº 142/2005.
$ 2º. REVOGADO. Resolução Nº 142/2005.
$ 3º. Ao autor da proposição destinada a conceder títulos incumbe instruir previamente o
processo com documentos ou outros elementos materiais comprobatórios da atuação do
outorgando.
Rua Jardim, 30 - Centro -/Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 > Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg/gov.br - E-mail: emb netibr.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
01-03-1963 4:
Co
8 4º. Os títulos serão entregues diretamente ao outorgado na sessão solene marcada para
tal fim, excetuadas as seguintes hipóteses:
I —- no caso de morte do outorgado, caso em que será entregue à família do
outorgado, por meio de um representante;
II — no caso de se tornar impossível o comparecimento do outorgado na sessão
solene, caso em que será entregue por via postal;
HI - REVOGADO.
$ 5º. As proposições destinadas a concessão de títulos serão recebidas, discutidas e
votadas no decorrer da Sessão Legislativa para serem entregues em sessão solene única,
a ser realizada na ultima semana ordinária do mês de dezembro.
$ 6º. Serão considerados extintos os títulos concedidos e oficialmente não entregues nos
termos e prazos deste Regimento.”
Art. 3º - O Art. 256 e “parágrafo único” da Resolução Nº 094/1998, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis-MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 256. O Vereador poderá solicitar vista de qualquer proposição, desde que o faça
até o momento anterior a votação da mesma.
Parágrafo único. A vista poderá ser concedida pelo Presidente por prazo mínimo de
uma reunião ordinária e máximo de três.”
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos do Art. 1º à 31 de março de 2008 e do Art. 2º à 01º de
janeiro de 2008.
Câmara Municipal de Buritis-MG. 12 de maio de 2008.
Presidente da Câmara
E )
upuudos TU
Vereador EDIVARDES FONSECA DE MELO
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução 007/2008, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em primeira votação por 07 votos
favoráveis e nenhum voto contrario e em segunda votação por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cmbúnetibr.com.br

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