| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 208/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO nº 255/2011 DE MINtS ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 208/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Subgerente de Administração, Coordenador de PROCON, Assessor Jurídico e Assessor Legislativo e Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania. Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas “a” e “c”, do inciso I, do art. 2º da Resolução nº 208/2010. Art. 3º - A alínea “c” do inciso II, do art. 2º da Resolução nº 208/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: c) Secretário Legislativo. Art. 4º - Ficam revogados os artigos 3º, 5º. 7º. 8º, 11, 22, 26, 27, e 29. Art. 5º - A Seção III, do capítulo VI, do Assessor Legislativo e o art. 24 da Resolução nº 208/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Do Secretário Legislativo Art. 24 — São atribuições do Secretário Legislativo: Josi Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS I — planejar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de elaboração legislativa; II — dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em plenário; HI — efetuar revisão de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providencias, pedidos de informações, requerimentos, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; IV — auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrinas, Jurisprudências e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa Diretora da Câmara; V — registrando proposições e pareceres, minutando os documentos legislativos destinados à publicação e elaborando Atas e Anais dos trabalhos legislativos; VI - executar e revisar os serviços de redação e conferencia das Atas das Sessões Legislativas das reuniões das Comissões Permanentes e das Comissões Temporárias; Art. 6º - Os anexos 1, II e III, da Resolução nº 208/2010 passa a vigorar com a redação desta Resolução. Art. 7º - Ficam criadas as funções de confiança de Coordenador Jurídico e Coordenador Legislativo. Art. 8º - A função de confiança de Coordenador Jurídico está vinculada aos órgãos auxiliares e a Função de Confiança de Coordenador Legislativo está vinculada aos órgãos de Assessoramento; e é exercida por servidor efetivo do cargo de advogado. Art. 9º- A função de confiança de Coordenador Jurídico tem as seguintes atribuições: I — patrocinar os interesses da Câmara Municipal em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Presidente; H — preparar e minutar contratos, convênios, acordos ou quaisquer outros documentos em que a Câmara Municipal seja parte; NI — Assessorar a Comissão Permanente de Licitação; À Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS IV — analisar a formulação de minutas e editais de convocação de processos licitatórios; V — examinar e elaborar estudos de temas jurídicos de interesse da Câmara Municipal; Art. 10º - A Função de Confiança de Coordenador Legislativo tem as seguintes atribuições: I— examinar a juridicidade e orientar a elaboração de atos normativos de competência da Mesa, da Presidência ou da Câmara Municipal, bem como, por determinação da Presidência, elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse do Poder Legislativo. II — assessorar os órgãos da mesa da Câmara; III — assessorar os trabalhos da Secretaria, no âmbito administrativo e jurídico; IV — assessorar os secretários de gabinete nos procedimentos administrativos; V— cooperar com o Assessor Parlamentar, no desempenho de suas atribuições; VI — acompanhar as reuniões das comissões permanentes; Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 29 de novembro de 2011. ELIAS FONSECA DE MELO Presidente da OVIS FOLADOR Primeiro Secretário Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Pa EN A Referente ao Projeto de Resolução nº 026/2011 — Aprovado em primeira votação por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário. Ki Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS A “Os 01-03-1963 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO Gerência de Gerente de DAS-1 01 2.768,22 Administração | Administração Gerência Gerente DAS-1 01 2.768,22 Financeira Financeiro Coordenadoria Coordenador DAS-1 01 2.150,69 de Controle de Controle Interno Interno Órgão Auxiliar Secretário DAS-2 01 2.436,17 Legislativo Assessoria Assessor DAS-1 01 1.288,44 Parlamentar Parlamentar Subgerência de | Subgerente de DAS-1 01 2.030,10 Informática Informática Secretaria de Secretário de DAS-1 08 556,61 Gabinete Gabinete ANEXO II QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº VENCIMENTO Gerente de DAS-1 01 2.768,22 Administração Gerente Financeiro DAS-1 01 2.768,22 Coordenador de DAS-1 01 2.150,69 Controle Interno Secretário Legislativo DAS-2 01 2.436,17 As5€e550r Parlamentar DAS-1 01 1.200,44 Subgerente de DAS-1 01 2.030,10 Informática Secretário de Gabinete DAS-1 08 556,61 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA ÓRGÃO FUNÇÃO SÍMBOLO Nº Gerência de Presidente da FC-01 01 Administração Comissão de Licitação Gerência de Coordenador de FC-02 01 Administração documentação Gerência de Coordenador de FC-03 01 Administração Compras Gerência de Coordenador de FC-04 01 Administração Patrimônio rgãos de Coordenador Fc-05 . assessoramento Legislativo Oi Órgãos auxiliares Coordenador FC-06 01 Jurídico Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br