br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 255/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 255 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 208/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1842

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 255/2011
DE MINtS
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 208/2010, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente
da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Subgerente de Administração, Coordenador de
PROCON, Assessor Jurídico e Assessor Legislativo e Coordenador do Centro de
Apoio ao Exercício da Cidadania.
Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas “a” e “c”, do inciso I, do art. 2º da Resolução nº
208/2010.
Art. 3º - A alínea “c” do inciso II, do art. 2º da Resolução nº 208/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
c) Secretário Legislativo.
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 3º, 5º. 7º. 8º, 11, 22, 26, 27, e 29.
Art. 5º - A Seção III, do capítulo VI, do Assessor Legislativo e o art. 24 da Resolução
nº 208/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Do Secretário Legislativo
Art. 24 — São atribuições do Secretário Legislativo: Josi
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — planejar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de elaboração
legislativa;
II — dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em
plenário;
HI — efetuar revisão de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
indicações, pedidos de providencias, pedidos de informações, requerimentos,
para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno;
IV — auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo
material de apoio como Leis, Doutrinas, Jurisprudências e outros que se fizerem
necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa Diretora da
Câmara;
V — registrando proposições e pareceres, minutando os documentos legislativos
destinados à publicação e elaborando Atas e Anais dos trabalhos legislativos;
VI - executar e revisar os serviços de redação e conferencia das Atas das Sessões
Legislativas das reuniões das Comissões Permanentes e das Comissões
Temporárias;
Art. 6º - Os anexos 1, II e III, da Resolução nº 208/2010 passa a vigorar com a
redação desta Resolução.
Art. 7º - Ficam criadas as funções de confiança de Coordenador Jurídico e
Coordenador Legislativo.
Art. 8º - A função de confiança de Coordenador Jurídico está vinculada aos órgãos
auxiliares e a Função de Confiança de Coordenador Legislativo está vinculada aos
órgãos de Assessoramento; e é exercida por servidor efetivo do cargo de advogado.
Art. 9º- A função de confiança de Coordenador Jurídico tem as seguintes atribuições:
I — patrocinar os interesses da Câmara Municipal em qualquer foro ou juízo, por
delegação específica do Presidente;
H — preparar e minutar contratos, convênios, acordos ou quaisquer outros documentos
em que a Câmara Municipal seja parte;
NI — Assessorar a Comissão Permanente de Licitação;
À
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — analisar a formulação de minutas e editais de convocação de processos
licitatórios;
V — examinar e elaborar estudos de temas jurídicos de interesse da Câmara
Municipal;
Art. 10º - A Função de Confiança de Coordenador Legislativo tem as seguintes
atribuições:
I— examinar a juridicidade e orientar a elaboração de atos normativos de competência
da Mesa, da Presidência ou da Câmara Municipal, bem como, por determinação da
Presidência, elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse do
Poder Legislativo.
II — assessorar os órgãos da mesa da Câmara;
III — assessorar os trabalhos da Secretaria, no âmbito administrativo e jurídico;
IV — assessorar os secretários de gabinete nos procedimentos administrativos;
V— cooperar com o Assessor Parlamentar, no desempenho de suas atribuições;
VI — acompanhar as reuniões das comissões permanentes;
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Buritis-MG, 29 de novembro de 2011.
ELIAS FONSECA DE MELO
Presidente da
OVIS FOLADOR
Primeiro Secretário
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pa
EN
A
Referente ao Projeto de Resolução nº 026/2011 — Aprovado em primeira votação por sete votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis e
nenhum voto contrário.
Ki
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A “Os
01-03-1963
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO
Gerência de Gerente de DAS-1 01 2.768,22
Administração | Administração
Gerência Gerente DAS-1 01 2.768,22
Financeira Financeiro
Coordenadoria Coordenador DAS-1 01 2.150,69
de Controle de Controle
Interno Interno
Órgão Auxiliar Secretário DAS-2 01 2.436,17
Legislativo
Assessoria Assessor DAS-1 01 1.288,44
Parlamentar Parlamentar
Subgerência de | Subgerente de DAS-1 01 2.030,10
Informática Informática
Secretaria de Secretário de DAS-1 08 556,61
Gabinete Gabinete
ANEXO II
QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº VENCIMENTO
Gerente de DAS-1 01 2.768,22
Administração
Gerente Financeiro DAS-1 01 2.768,22
Coordenador de DAS-1 01 2.150,69
Controle Interno
Secretário Legislativo DAS-2 01 2.436,17
As5€e550r Parlamentar DAS-1 01 1.200,44
Subgerente de DAS-1 01 2.030,10
Informática
Secretário de Gabinete DAS-1 08 556,61
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO FUNÇÃO SÍMBOLO Nº
Gerência de Presidente da FC-01 01
Administração Comissão de
Licitação
Gerência de Coordenador de FC-02 01
Administração documentação
Gerência de Coordenador de FC-03 01
Administração Compras
Gerência de Coordenador de FC-04 01
Administração Patrimônio
rgãos de Coordenador Fc-05 .
assessoramento Legislativo Oi
Órgãos auxiliares Coordenador FC-06 01
Jurídico
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

open original →