| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURK Ts ESTADO DE MINAS GERAIS s NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minãs Gerais LEI Nº 1.267, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º O poder Executivo Municipal implanta o programa de limpeza de lotes vagos, devendo todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município de Buritis/MG, serem obrigados a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública. Parágrafo único. O programa prima pela identificação dos proprietários desses espaços, enviando a cada um deles uma notificação e concedendo - lhes um prazo de 10 (dez) dias para executar os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e fechamento de seu terreno. Art. 2º Quando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará limpeza e enviará para a Secretária de Fazenda os cálculos com a documentação para os procedimentos de cobrança e se os valores devidos não forem pagos dentro do prazo legal haverá inscrição na dívida ativa. $ 1º O custo para execução dos serviços previstos no caput do art. 2º será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada limpeza realizada, sendo que, os referidos custos serão enviados juntamente com a notificação e cada proprietário, inclusive, com informações sobre os procedimentos legais para sua execução. 5 2º A fiscalização para o cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas - SETOP, sem prejuízo da aplicação de outras sanções já previstas no Código de Obras e posturas Municipal. Art. 3º A emissão de guia no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa do município e encaminhado ao departamento jurídico, para as providencias extrajudiciais e judiciais. Art. 4º Em caso de impossibilidade de localização dos proprietários desses terrenos, por qualquer motivo, o valor dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU do ano posterior e a falta de pagamento das referidas taxas e impostos estará sujeita ás penalidades legais, podendo seu proprietário, em última instância, ser penalizado com a perda de sua propriedade, conforme “a mms determina o art. 1715 da Lei 10.046, de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art. 194 da Lei nº 5. > de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). pe LEI Nº 1.267, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Pág. 1/2. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 6º Fica revogada a lei nº 759, de 29 de dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 29 de abril de 2013. LEI Nº 1.267, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Pág. 2/2.