br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1267/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURK Ts
ESTADO DE MINAS GERAIS s
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minãs Gerais
LEI Nº 1.267, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de
lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O poder Executivo Municipal implanta o programa de limpeza de lotes vagos, devendo
todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município de
Buritis/MG, serem obrigados a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem
como fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao
asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene
pública.
Parágrafo único. O programa prima pela identificação dos proprietários desses espaços, enviando
a cada um deles uma notificação e concedendo - lhes um prazo de 10 (dez) dias para executar os
serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e fechamento de seu terreno.
Art. 2º Quando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura
fará limpeza e enviará para a Secretária de Fazenda os cálculos com a documentação para os
procedimentos de cobrança e se os valores devidos não forem pagos dentro do prazo legal haverá
inscrição na dívida ativa.
$ 1º O custo para execução dos serviços previstos no caput do art. 2º será de 50% (cinquenta por
cento) do salário mínimo vigente, para cada limpeza realizada, sendo que, os referidos custos
serão enviados juntamente com a notificação e cada proprietário, inclusive, com informações
sobre os procedimentos legais para sua execução.
5 2º A fiscalização para o cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Transporte e Obras Públicas - SETOP, sem prejuízo da aplicação de outras sanções já previstas
no Código de Obras e posturas Municipal.
Art. 3º A emissão de guia no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres
públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa
do município e encaminhado ao departamento jurídico, para as providencias extrajudiciais e
judiciais.
Art. 4º Em caso de impossibilidade de localização dos proprietários desses terrenos, por qualquer
motivo, o valor dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU do ano posterior e a falta
de pagamento das referidas taxas e impostos estará sujeita ás penalidades legais, podendo seu
proprietário, em última instância, ser penalizado com a perda de sua propriedade, conforme
“a
mms
determina o art. 1715 da Lei 10.046, de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art. 194 da Lei nº 5. >
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
pe
LEI Nº 1.267, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Pág. 1/2.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 6º Fica revogada a lei nº 759, de 29 de dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 29 de abril de 2013.
LEI Nº 1.267, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Pág. 2/2.

open original →