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norma nº 208/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 208 / 2010
Date 2010-01-19
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 208/2010
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Buritis e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 1º. Os órgãos da Câmara Municipal de Buritis, diretamente subordinados ao
Chefe do Poder Legislativo, serão agrupados em:
| — órgãos de assessoramento — com a responsabilidade de assistir ao
Presidente e aos vereadores no planejamento, na organização e no acompanhamento e
controle das atividades da Câmara;
Il - órgãos auxiliares — são aqueles que executam tarefas administrativas e
financeiras, com a finalidade de apoiar os demais na consecução de seus objetivos
institucionais.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Buritis, para execução dos serviços sob sua
responsabilidade, em observância ao disposto no Art. 1º, é constituída dos seguintes
órgãos, subordinados à Presidência por linha de autoridade integral:
| — órgãos de assessoramento:
a) Assessoria Jurídica;
b) Coordenadoria de Controle Interno;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 A
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Assessoria Legislativa;
d) Assessoria Parlamentar;
e) Assessorias de Gabinete:
Il — órgãos auxiliares:
a) Gerência de Administração;
b) Gerência Financeira;
c) Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania — CAEC.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção |
Da Assessoria Jurídica
Art. 3º A Assessoria Jurídica tem por finalidade:
| — patrocinar os interesses da Câmara Municipal em qualquer foro ou juízo, por
delegação específica do Presidente;
Il — assessorar os órgãos da Mesa da Câmara;
ll — preparar e minutar contratos, convênios, acordos ou quaisquer outros
documentos em que a Câmara Municipal seja parte;
IV — examinar e emitir Parecer em processos administrativos no âmbito da
Câmara;
V — assessorar a Gerência de Administração na formulação de minutas e editais
de convocação de processos licitatórios;
VI - examinar a juridicidade e orientar a elaboração de atos normativos de
competência da Mesa, da Presidência ou da Câmara Municipal, bem como, por
determinação da Presidência, elaborar propostas de textos normativos em assuntos de
interesse do Poder Legislativo;
VII - examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da
Câmara Municipal;
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A
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINAS.
VIII — elaborar proposições por solicitação de qualquer membro ou Comissão da
Câmara;
IX — assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara e auxiliar
Os relatores na elaboração de pareceres;
X — desempenhar outras atividades afins.
Seção II
Da Coordenadoria de Controle Interno
Art. 4º. A Coordenadoria de Controle Interno tem por finalidade:
| - realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da Câmara,
com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela
execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia:
Il - orientar os gestores da Câmara no desempenho efetivo de suas funções e
responsabilidades;
HI - certificar nas contas da Câmara, anualmente, a gestão dos responsáveis por
bens e dinheiros públicos;
IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos
programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município para a Câmara;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;
VII - elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de
auditoria interna;
VIII - atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por
servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito da Câmara;
IX - emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de
pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara:
X - executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria
interna;
XI - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de
controle interno de outros órgãos da Administração Pública;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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DE MINAS
XII - assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao de-
sempenho da sua competência;
XIII - representar ao Presidente da Câmara em caso de ilegalidade ou irregu-
laridade constatada;
XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão
ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados.
Seção III
Da Assessoria Legislativa
Art. 5º. A Assessoria Legislativa tem por finalidade:
| - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de
assessoramento técnico-processual ao Plenário;
Il - prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa da Câmara na
condução dos trabalhos legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das
reuniões de Plenário;
Ill - redigir minutas de decisões da Presidência de caráter normativo processual;
IV - elaborar editais de convocação, ordens do dia, roteiros das reuniões;
V - avaliar a documentação, o número de assinaturas e os demais requisitos
necessários para que uma proposição possa ser recebida em Plenário;
VI - protocolar o recebimento e a tramitação das proposições, inclusive das
mensagens governamentais;
VII - informar sobre as matérias (prazos regimentais, despachos, conclusões dos
pareceres, emendas, etc.);
VIII - acompanhar a publicação das atas, contendo os discursos, as questões de
ordem e as proposições apresentadas em Plenário, e da súmula das matérias aprovadas;
IX - assessorar no processo de discussão e votação do Plenário, na apresentação
de emendas e requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramitação das
proposições;
X - providenciar a inscrição de oradores;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XI - informar sobre as comunicações de Lideranças, a indicação e a designação
de membros de comissões, a composição das bancadas, as decisões da Presidência e
demais assuntos afetos às atividades desenvolvidas no Plenário;
XII - prestar esclarecimentos sobre dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento
Interno, em especial os relacionados com a instalação da legislatura e com o processo
legislativo;
XIII - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e
desburocratizar o processo de tomada de decisão;
XIV - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de
trabalho vinculados à Departamento.
XV - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo,
operacional e de assessoramento técnico-processual aos trabalhos das comissões
permanentes e das temporárias;
XVI - acompanhar os eventos externos afetos às comissões permanentes e às
temporárias;
XVII - elaborar agendas, ordens do dia, editais de convocação, atas e pautas das
reuniões de comissões;
XVIII - agendar o comparecimento de convidados às reuniões das comissões e às
visitas programadas pelas comissões permanentes e pelas temporárias;
XIX - verificar a composição das comissões permanentes e das temporárias;
XX - acompanhar o cronograma de prazos regimentais incidentes sobre vetos e
proposições de iniciativa governamental com solicitação de regime de urgência na
tramitação;
XXI - elaborar o cronograma de reuniões e de tramitação de matérias específicas
nas comissões;
XXII - encaminhar as diligências solicitadas pelas comissões;
XXIII - informar sobre matérias e assuntos inerentes às comissões temporárias
(especiais e de inquérito), o prazo regimental para apresentação nas comissões de
emendas a matérias específicas e os procedimentos regimentais e a tramitação de
matérias afetas às comissões permanentes e às temporárias da Câmara;
XXIV - prestar apoio operacional e assessoramento técnico-processual nos
seminários, simpósios, debates e demais eventos de iniciativa das comissões;
XXV - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e
desburocratizar o processo de tomada de decisão;
XXVI — desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção IV
Da Assessoria Parlamentar
Art. 6º - A Assessoria Parlamentar tem por finalidade:
| — prestar assistência ao Chefe do Legislativo em suas relações político-
administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações
de classe;
Il — assistir pessoalmente ao Presidente, bem como preparar e expedir sua
correspondência;
Il — preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Mesa Diretora e da
Presidência;
IV — responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio
administrativo do Gabinete do Presidente;
V — desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas,
divulgando atividades internas e externas da Câmara;
VI — desempenhar outras atividades afins.
Seção V
Do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania
Art. 7º - O Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania — CAEC tem por finalidade:
| — oferecer à população acesso gratuito à internet;
Il — prestar serviços de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
Parágrafo único. O Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania — CAEC apresenta
a seguinte estrutura interna:
|- PROCON.
Art. 8º - A organização, as atribuições e o funcionamento do Centro de Apoio ao
Exercício da Cidadania - CAEC observarão o disposto na Resolução nº 148, de 23 de
outubro de 2006, com as alterações processadas nesta Resolução.
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Seção VI
Das Secretarias de Gabinete
Art. 9º - As Secretarias de Gabinete têm por finalidade:
| — prestar assistência aos Vereadores em suas relações político-administrativas
com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
Il — assistir pessoalmente aos Vereadores, bem como preparar e expedir sua
correspondência;
Ill — elaborar proposições, pareceres e outras atividades relacionadas ao exercício
do mandato dos vereadores;
IV — desenvolver atividades de cerimonial e relações públicas dos vereadores;
V — desempenhar outras atividades afins.
Seção VII
Da Gerência de Administração
Art. 10 - A Gerência de Administração tem por finalidade:
| — executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do
mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de
natureza técnica da administração de recursos humanos;
Il — executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e
controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos
relacionados aos prontuários municipais;
Ill — executar atividades relativas ao bem estar dos servidores municipais;
IV — promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins
de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
V — promover e acompanhar a realização de licitação para a compra de materiais,
obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
VI — acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados
pela Câmara;
VII — executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição e
controle do material utilizado na Câmara;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII — executar atividades relativas a tombamento, registros, inventário, proteção e
conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
IX — receber, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nas
diversas repartições da Câmara;
X — promover a execução das atividades de classificação, conservação e controle
de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração
destinados ao arquivo da Câmara;
XI — conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de
escritório e equipamentos leves da Câmara;
XII — promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e reprodução de
papéis e documentos da Câmara;
XIII — conservar, manter e administrar a frota de veículos da Câmara, bem como
responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e
lubrificantes;
XIV — estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da
Câmara, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e
aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de
modernização administrativa;
XV — executar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como
identificar necessidades de capacitação de pessoal;
XVI — prestar assessoramento ao Presidente em matéria de planejamento,
coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Câmara;
XVII — verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua
conveniência e utilidade para o interesse público;
XVIII — acompanhar a execução físico financeira de planos e programas, assim
como avaliar seus resultados;
XIX — elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Câmara, as diretrizes
orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as
políticas estabelecidas pela Mesa Diretora;
XX — promover, organizar e administrar os serviços de informática da Câmara;
XXI - prover soluções de tecnologia da Informação para a Câmara.
XXII — desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Gerência de Administração apresenta a seguinte estrutura
interna:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| — Subgerência de Administração;
Il - Subgerência de Informática.
Subseção |
Da Subgerência de Administração
Art. 11 — A subgerência de Administração tem por finalidade:
| - coordenar a administração de pessoal, material, comunicações internas e do
patrimônio da Câmara, de acordo com a política administrativa adotada;
Il - propor à Mesa Diretora o quadro anual de pessoal, níveis salariais e demais
vantagens dos servidores, observadas as disposições legais e regulamentares vigente;
Hll - propor planos e programas relativos às matérias de sua competência,
especialmente quanto a controle, manutenção, segurança e conservação dos bens
móveis da Câmara;
IV - supervisionar, coordenar e controlar a execução de obras, de acordo com o
cronograma físico-financeiro;
V - responsabilizar-se pelos registros patrimoniais da Câmara;
VI - desempenhar outras atividades afins.
Subseção Il
Da subgerência de Informática
Art. 12 — A subgerência de Informática tem por finalidade:
| - gerenciar a área de tecnologia e informática da Câmara;
Il - responsabilizar-se pelo fomento e insumos para informática da Câmara;
Hll - responsabilizar-se pela administração tanto da rede interna quanto da rede
externa de computadores, incluindo a manutenção das informações através da rede
mundial de computadores;
IV - estabelecer políticas de modernização e aprimoramento do acervo e dos
sistemas tecnológicos da Câmara.
V - gerir e coordenar a elaboração, implantação e operação, na Câmara
Municipal, do sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de dados de
interesse da Câmara Municipal, através de processamento eletrônico;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - executar os serviços de interesse da Câmara Municipal, no campo da
informática;
VII - definir , desenvolver e implementar sistemas de informações, mantendo-os
atualizados, para utilização dos órgãos da Câmara Municipal;
VIII - promover pesquisas no campo da informática, visando o aprimoramento de
seu sistema operacional;
IX - desempenhar outras atividades afins.
Seção VIII
Da Gerência Financeira
Art. 13 - A Gerência Financeira tem por finalidade:
| - orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da Câmara, as
atividades normativas e executivas de planejamento e administração orçamentário-
financeira, contabilidade e movimentação financeira:
Il - operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o acompa-
nhamento físico e financeiro de projetos, atividades e operações especiais, inclusive os
decorrentes de contratos e convênios;
ll - fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias,
financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação
de recursos públicos consignados à Câmara:
IV - planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas
específicas e a prática de atos relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda, à
distribuição e à alienação de material, à contratação de obras e serviços;
V — processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da
administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;
VI — preparar o balanço geral, balancetes, relatórios e as prestações de contas de
recursos transferidos pelo Município;
VII — receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores da
Câmara;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 14 - O Presidente da Câmara, salvo hipóteses expressamente contempladas
em lei, deverá permanecer livre de funções meramente executórias e da prática de atos
relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas
estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às
autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas
autoridades, apenas se dará, quando:
| — o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas
autoridades;
Il - se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados
diretamente ao Gabinete da Presidência ou à Secretaria Executiva ou não se enquadre
precisamente na de nenhum deles;
Hll — incida ao mesmo tempo no campo das relações da Câmara com a Prefeitura
ou com outras esferas de Governo;
IV — for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
público;
V -— a decisão importar em precedentes que modifiquem prática vigente na
Câmara.
Art. 15 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções
de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a
tramitação administrativa, serão observadas, no estabelecimento de rotinas de trabalho e
de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
| — todo o assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível: para
isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a
maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a
que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em
que todos os meios e formalidade requeridos por uma operação se concluam;
Il — autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por
qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior
ou de outra autoridade;
Ill — os contatos entre os órgãos da Câmara, para fins de instrução de processo,
far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 16 - A estrutura administrativa estabelecida nesta Resolução entrará em
funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Resolução far-
se-á através da efetivação das seguintes medidas:
| - provimento das respectivas direções e chefias:
Il — alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu fun-
cionamento.
Art. 17 - Quando forem providas as respectivas direções e chefias previstas nesta
Resolução, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondem às
dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 18 - Ficam criados os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS)
de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos,
constantes do Anexo |, desta Resolução.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 - Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente
extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente a sua direção ou a sua chefia.
Parágrafo único. Ficam automaticamente extintos os cargos de provimento em
comissão e as funções de confiança existentes na data da vigência desta Resolução,
sendo os seus titulares imediatamente exonerados.
Art. 20 - Pelo exercício de cargo em comissão o nomeado fará jus a uma
gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo.
Parágrafo único. Tratando-se de provimento derivado, o servidor efetivo poderá
optar pela remuneração do cargo em comissão ou de seu cargo efetivo, sendo vedado o
acréscimo de gratificação prevista neste artigo.
Art. 21 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas estabelecidos nesta
Resolução destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção |
Do Assessor Jurídico
Art. 22 - São atribuições do Assessor Jurídico:
| - assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em
processos administrativos e jurídicos de ordem geral;
Il - prestar assessorias às unidades administrativas em assuntos de natureza
jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos como
licitação, contratos, distratos, convênios, questões a trabalhistas ligadas a administração
de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — promover o exame das proposições e auxiliar os membros da Câmara ou de
Comissão na elaboração de estudos e pareceres a seu cargo;
IV — patrocinar as causas em que a Câmara Municipal figure nos pólos ativo ou
passivo;
V-— elaborar proposições;
VI — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Seção II
Do Coordenador de Controle Interno
Art. 23 - São atribuições do Secretário de Controle Interno:
| - assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, orça-
mentária, financeira e patrimonial das unidades da Câmara;
Il - zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a
administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à
sua interpretação e aplicação;
ll - submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem
observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas
de administração financeira, contabilidade e auditoria;
IV - responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de
balancetes, balanços, demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
V - apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e
prestações de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com o
respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as providências
que se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na
aplicação dos dinheiros ou na utilização dos bens públicos, dando ciência dos fatos ao
Tribunal de Contas do Estado;
VI - zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das
normas relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos
prejuízos causados ao Erário;
VII - determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações
necessários ao desempenho das atribuições e da competência da Secretaria de Controle
Interno;
IX - convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade
da Câmara, bem como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para
prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as atividades da área de
competência da Secretaria de Controle Interno;
X - comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias
realizadas nas unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos
relatórios, processos e certificados;
XI - acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da
Câmara efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando providências para o
atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução
de processos;
XII - determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo
administrativo;
XIII - apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à
conformidade aos princípios da administração financeira, contabilidade e auditoria;
XIV - apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho
administrativo e operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à
correção de disfunções ou insuficiências constatadas:
XV - baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Secretaria de
Controle Interno;
XVI - avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto
no âmbito da Secretaria de Controle Interno;
XVII - estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno
prestarem informações e solucionarem os problemas levantados pela Secretaria de
Controle Interno;
XVIII - praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao
cumprimento das competências da Secretaria de Controle Interno;
XIX — dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da
Câmara;
XX - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
pe
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Seção III
Do Assessor Legislativo
Art. 24 — São atribuições do Assessor Legislativo:
| - assessorar diretamente no processo legislativo;
Il - dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em
plenário;
ll - efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
indicações, pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, para que
estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno;
IV - auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo
material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem
necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.
V - auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de
Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores.
VI - executar serviços de redação e técnica legislativa.
VII - fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando
em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e atas de reuniões;
VIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Seção IV
Do Assessor Parlamentar
Art. 25 — São atribuições do Assessor Parlamentar:
| - prestar assistência direta e imediata ao Presidente e aos demais Vereadores no
desempenho de suas atribuições;
Ill- coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente e os demais
órgãos da Administração Municipal;
IV- executar serviços de relações públicas e de cerimonial;
V- disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que integram o
Gabinete do Presidente;
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Vl- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo
Presidente.
Seção V
Do Gerente do CAEC
Art. 26 - São atribuições do Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da
Cidadania:
| — coordenar as atividades técnicas necessárias à execução das ações do CAEC;
Il — proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento dos recursos
institucionais e legais, genéricos e específicos, de proteção do consumidor de
competência municipal;
Ill — informar, conscientizar e motivar os cidadãos através de ações específicas;
IV — prestar quaisquer informações necessárias ao bom desempenho do CAEC,
bem como responder sobre os andamentos dos trabalhos;
V — requisitar dos órgãos da Administração Pública as informações e orientações
de interesse do CAEC.
Seção VI
Do Coordenador do PROCON
Art. 27 - São atribuições do Coordenador do PROCON:
| — formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa
do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos estaduais e
federais;
Il — planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do
consumidor;
Hll — representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao
cumprimento das atividades de proteção ao consumidor:
IV — orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
V — receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à
Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que |
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não possam ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações
penais;
VI - colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990;
VII - incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do
Consumidor;
VIII - celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e
entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor:
IX - orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
X - promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas,
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
XI - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda
do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da
competência legislativa municipal;
XII - promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas
setoriais relativas à proteção do consumidor;
XIII - recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de
interesse do Programa;
XIV - sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos
que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor;
XV - definir e implantar a política de informação e formação do consumidor:
XVI - promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se
preocupam como problema;
XVII - propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e
quantidade de bens e serviços;
XVIII - cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos
estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Seção VII
Do Gerente de Administração
Art. 28 - São atribuições do Gerente de Administração:
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| - orientar a política e estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento das
atividades administrativas da Câmara Municipal:
Hl- planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Câmara,
especialmente as relativas a pessoal, serviços gerais e administração de bens;
HI - realizar estudos sobre o desenvolvimento organizacional e a modernização
administrativa da Câmara Municipal;
IV- prestar assessoria aos outros órgãos da Câmara Municipal, no gerenciamento
de suas atividades;
V - planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento organizacional e a
modernização administrativa da Câmara Municipal;
VI - desempenhar outras atribuições afins.
Seção VIII
Do Subgerente de Administração
Art. 29 — São atribuições do Subgerente de Administração:
| - coordenar e supervisionar as atividades de Administração da Câmara
Municipal;
Il - responsabilizar-se pela administração das áreas de recuross humanos,
serviços gerais e comunicação e pela administração dos bens das Câmara;
Hll - desempenhar outras atribuições afins.
Seção IX
Do Subgerente de Informática
Art. 30 — São atribuições do Subgerente de Informática:
| - chefiar, planejar, organizar e controlar os serviços e atividades que exigem o
uso da informática;
Il - assessorar na implantação e execução de programas de informática;
Hll - comandar, instruir e orientar os servidores no Uso correto de sistemas
informatizados da Câmara Municipal;
IV - executar outras tarefas afins, pertinentes e correlatas.
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N
(5
Seção X
Do Gerente Financeiro
Art. 31 — São atribuições do Gerente Financeiro:
| - fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial, mantendo-as atualizadas;
Il - providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou
acarretam ônus para os cofres da Câmara;
Ill - providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de
desdobramento;
IV - fazer conferir os saldos das contas;
V - promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências
necessárias e acompanhando as variações havidas;
VI - controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação
mensal dos saldos;
VII - proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados
existentes;
VIII - comunicar, incontinenti, ao Presidente da Câmara, a existência de diferença
nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder
com o responsável pela omissão;
IX - opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
X - fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
XI - providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis
visando demonstrar a receita e a despesa:
XII - fazer elaborar diariamente o boletim sintético do movimento de caixa,
evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários;
XIII - preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da
Câmara e coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, assinando-os;
XIV - realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas
na situação patrimonial;
XV - controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas
correntes;
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XVI - responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes
de encargos tributários ou previdenciários de responsabilidade da Câmara Municipal,
diligenciando para a sua fiel realização.
XVII - programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das
despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
XVIII - propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos,
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
XIX - registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
XX - conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem
aprovados;
XXI - fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
XXIl — manter o Presidente da Câmara informado da posição das dotações para
cada programa, projeto e unidade orçamentária:
XXIII - preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
XXIV - articular-se com o Gabinete e Secretaria Geral, visando obter os registros
dos bens adquiridos pela Câmara;
XXV - tomar providências para manter atualizadas as informações dos devedores
por adiantamento;
XXVI - examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
XXVII - providenciar a conciliação dos extratos bancários dos estabelecimentos
através dos quais forem feitos os pagamentos constantes das prestações de contas;
XXVIII - elaborar a prestação de contas de recursos transferidos à Câmara,
utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;
XXIX - dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos,
apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
XXX - colaborar em todas as fases da elaboração de prestação de contas da
Câmara;
XXXI - executar outras atribuições afins.
Seção XI
Dos Secretários de Gabinete
Art. 32 — São atribuições dos Secretários de Gabinete:
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| - coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos
gabinetes parlamentares;
Il- prestar assistência direta e imediata aos vereadores no desempenho de suas
atribuições;
Ill- coordenar o relacionamento entre o gabinete do vereador e os demais órgãos
da Câmara Municipal;
IV- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo
Vereador.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - O órgão de pessoal da Câmara procederá, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da vigência desta Resolução, as modificações que se façam
necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal.
Art. 34. Os requisitos para investidura nos cargos de livre nomeação e
exoneração são aqueles estabelecidos nas leis de sua criação.
Parágrafo único. Para a investidura no cargo de Gerente Financeiro será exigida
formação superior na área de contabilidade e registro profissional.
Art. 35 - As funções de confiança serão instituídas por meio de portaria, na forma
do Anexo IIl desta Lei, para atividades de apoio intermediário, visando atender a
encargos de chefia e assessoramento, para os quais não se tenha criado cargo em
comissão.
8 1º. A criação de função de confiança dependerá de dotação orçamentária para
atender as despesas delas decorrentes.
8 2º. As funções de confiança não constituem situação permanente e sim
vantagem transitória pelo efetivo exercício de encargos de chefia ou assessoramento.
8 3º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores
efetivos do quadro permanente da Câmara.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 36 — Pelo exercício de função de confiança, o servidor efetivo perceberá valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do respectivo cargo.
Art. 37 - O servidor municipal ocupante de uma função de confiança, ao deixar de
exercê-la voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo
ou ao seu emprego do quadro permanente.
Art. 38 - As nomeações dos ocupantes dos cargos em comissão, bem como as
designações para o exercício de função remunerada, são atos de competência exclusiva
do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal.
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 01/01/2010.
Art. 41 - Revogam-se a Resolução nº 120, de 28 de junho de 2002, e o art. 4º da
Resolução 148, de 23 de outubro de 2006.
Buritis 49 de janeiro de 2010.
ad ) ea
CARLOS FERNANDOjDOS Sado
Presidente da Municipal
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução nº 001/2010 — Aprovado em primeira votação por oito
votos favoráveis e nenhum contrário. Aprovado em segunda votação por oito votos
favoráveis e nenhum contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Ocmburitis.mg.gov.br
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO | Nº | VENCIMENTO
Gerência de Administração Gerente de Administração DAS-01 | 01| 2.600,00
Gerência Financeira Gerente Financeiro DAS-01 01 2.600,00
Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAS-01 1 01 1 2.600,00
Assessoria Legislativa Assessor Legislativo DAS-02 01 2.288,13
Coordenadoria de Controle Interno 1 Coordenador Controle Interno DAS-03 | 01 2.020,00
Subgerência de Administração Subgerente de Administração DAS-04 01 E 1.906,74
Subgerência de Informática Subgerente de Informática DAS-04 01 1.906,74
Assessoria Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-05 02 1.210,15
Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania | Gerente do CAEC DAS-05 of | 1.210,15
PROCON Coordenador do PROCON DAS-05 01 1.210,15
Secretaria de Gabinete Secretário de Gabinete DAS-06 08 522,79
ANEXO II
QUADRO-RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO
Gerente de Administração | DAS-01 01 “| 2.600,00
Gerente Financeiro DAS-01 01 2.600,00
Assessor Jurídico | DAS-01 01 l 2.600,00
Assessor Legislativo DAS-02 01 2.288,13
Coordenador de Controle Interno = DAS-03 01 2.020,00
Subgerente de Administração DAS-04 01 1.906,74
' Subgerente de Informática DAS-04 01 1.906,74
Rua Jardim, 30 -
Centro -
Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[Assessor Parlamentar | DAsos - 02 E 1.210,15
| Gerente do CAEC | DAS05 | 01 1.210,15
| Coordenador do PROCON - DAS-05 - 01 1.210,15
o | Secretário de Gabinete DAS-06 08 522,79
ANEXO III
a QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO E FUNÇÃO | síBoLO Nº
É Gerência de Administração | Presidente da Comissão de Licitação FC-01 01
Gerência de Administração | Coordenador de Documentação e Informação FCc-02 01
E Gerência de Administração | Coordenador de Compras Fc-03 01 |
E Gerência de Administração | Coordenador de Patrimônio ã FC-04 01
E Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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