| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2013 |
| Date | 2013-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS REAIS DE POSSE SOBRE IMÓVEL QUE SE ESPECIFICA. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Nums-Ms? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas de PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR LEI Nº 1.268, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Município a adquirir os direitos reais de posse sobre imóvel que se específica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir do Sr. José Reis Silva, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº 045.856.166-59, e RG nº MG - 11.704.840, residente e domiciliado na Avenida das Acácias, nº 236, Canaã, Buritis/MG, mediante contrato ou escritura pública, os direitos reais sobre a posse do seguinte imóvel: 1 (uma) casa de residência identificada pelo nº 880, medindo 58,00 m? e respectivo LOTE 02, DA QUADRA 88, com área de 525,00 m? (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) à rua São Domingos, neste Município e comarca de Buritis/MG, constante da matrícula nº 10.009 (conforme memorial descritivo anexo). Art. 2º Pela cessão dos direitos reais sobre a posse do imóvel descrito no art.1º desta lei, o município pagará a importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) conforme laudo de avaliação em anexo. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º desta lei será destinado à construção de 1 (uma) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, na área de abrangência da comunidade São João, situada no bairro Centro, nesta cidade e comarca de Buritis/MG. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações próprias no orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 15 de maio de 2013. . di ie =, AD JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA Prefeito de Buritis-MG LEI Nº 1.268, DE 15 DE MAIO DE 2013. Pág. 1/1.