br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1268/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1268 / 2013
Date 2013-05-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS REAIS DE POSSE SOBRE IMÓVEL QUE SE ESPECIFICA.
native_id187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
Nums-Ms? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas
de PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
LEI Nº 1.268, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Município a adquirir os direitos reais de
posse sobre imóvel que se específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir do Sr. José Reis Silva, brasileiro, solteiro, lavrador,
inscrito no CPF sob o nº 045.856.166-59, e RG nº MG - 11.704.840, residente e domiciliado na
Avenida das Acácias, nº 236, Canaã, Buritis/MG, mediante contrato ou escritura pública, os
direitos reais sobre a posse do seguinte imóvel: 1 (uma) casa de residência identificada pelo nº
880, medindo 58,00 m? e respectivo LOTE 02, DA QUADRA 88, com área de 525,00 m? (quinhentos
e vinte e cinco metros quadrados) à rua São Domingos, neste Município e comarca de Buritis/MG,
constante da matrícula nº 10.009 (conforme memorial descritivo anexo).
Art. 2º Pela cessão dos direitos reais sobre a posse do imóvel descrito no art.1º desta lei, o
município pagará a importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) conforme laudo de
avaliação em anexo.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º desta lei será destinado à construção de 1 (uma) UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE - UBS, na área de abrangência da comunidade São João, situada no bairro
Centro, nesta cidade e comarca de Buritis/MG.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações próprias no orçamento
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 15 de maio de 2013. .
di ie
=, AD
JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA
Prefeito de Buritis-MG
LEI Nº 1.268, DE 15 DE MAIO DE 2013. Pág. 1/1.

open original →