| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURÉTIS' ESTADO DE MINAS GERAIS a NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minh&s Gerais LEI Nº 1.269, DE 16 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados no Município de Buritis e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a doação e alienação de lotes de terrenos urbanos da sede do Município, das Vilas e Distritos, com base nas leis Municipais nºs 166 de 07.07.78, 252 de 03.04.81, 321 de 28, 09, 1983 e 464 de 25.01.1989. Parágrafo Único. Não serão objeto de regularização os lotes de terrenos urbanos não edificados. Art. 2º Os impostos, taxas e emolumentos serão de responsabilidade dos requerentes dos lotes de terrenos urbanos. Art. 3º Para ser beneficiado por esta Lei, os requerentes dos lotes de terrenos urbanos deverão comprovar, junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal: | - Contrato de compra e venda, celebrado com a Municipalidade; e/ou Il - Autorização de lavratura de escritura; Ill - Comprovação do recolhimento das taxas de aquisição; IV - Comprovação de recolhimento dos tributos municipais, até a data de regularização do imóvel. 8 1º No caso de imóvel doado ou alienado em que o beneficiário não consiga comprovar os incisos |, Il e Ill deste artigo, será aceito pela Municipalidade, o lançamento de imóvel no cadastro municipal, mediante recibo e/ou pesquisa de verificação de procedência, podendo valer-se, o Departamento de Tributos e Arrecadação, de todos os meios de prova em direito admitidos; 8 2º Serão aceitos, também, como comprovação de edificação, contas de água e de energia elétrica ou declaração de das concessionárias, sem nome do beneficiário. Art. 4º Os benefícios desta lei vigorarão pelo prazo de 04(quatro) anos da aprovação da mesma, devendo o requerente manifestar seu interesse junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Buritis, através de requerimento, juntando a documentação constante do artigo 3º desta Lei. Art. 5º De posse do requerimento, deverá o Departamento Tributos e Arrecadação dentro de suas possibilidades, verificar e vistoriar os imóveis, mediando suas confrontações e solicitará, caso necessário, o desmembramento ou outra ação ao beneficiário desta Lei. Parágrafo Único. Deferido o requerimento, o Departamento de tributos e Arrecadação emitirá o Contrato de Compra e Venda. né LEI Nº 1.269, DE 16 DE MAIO DE 2013. Pág. 1/2. GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- ME Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 6º No caso do donatário ou adquirente do imóvel de terreno urbano deixar de registrar junto ao Cartório competente no prazo de 02(dois) anos, o referido contrato, perderá o benefício desta lei. Art. 7º Os imóveis requeridos e deferidos pelo Departamento de tributos e Arrecadação poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes iguais e mensais. Parágrafo Único. Caso o pagamento seja efetuado em parcela única será concedido desconto de 10% (dez por cento). Art. 8º O valor dos terrenos em questão será ficado pela Comissão de Avaliação de Bens imóveis deste município. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.159 de 14/09/2009. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de maio de 2013. a RÉ JOÃO JOSÉ AÍVES DE SOUZA Prefeitolde Buritis-MG