| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Cria função de confiança, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 1888 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 184/2009 Cria função de confiança, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1º. Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara Municipal constante do projeto de lei 001/2002, a função de confiança de Chefe do Setor de Licitação, para o servidor efetivo que exercer a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Buritis. Art. 2º - Pelo exercício da função de confiança de Chefe do Setor de Licitação, o nomeado fará jus a uma gratificação, a critério do Presidente da Câmara Municipal, em até 50Y(cingienta por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal. Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 1º de janeiro de 2009. Buritis-MG, 17 de março de 2009. N CÂMARA MUNICIPAL DE BURIT:S Estado cio viinas Gerais ada sob c nº IG de nº 99 — NO livre: Referente ao Projeto de Resolução 001/2009 L — Aprovado em primeira votação por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbúwnetibr.com.br