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norma nº 184/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 184 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaCria função de confiança, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id1888

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 184/2009
Cria função de confiança, no âmbito do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara,
Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º. Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara Municipal
constante do projeto de lei 001/2002, a função de confiança de Chefe do Setor de Licitação, para o
servidor efetivo que exercer a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Buritis.
Art. 2º - Pelo exercício da função de confiança de Chefe do Setor de
Licitação, o nomeado fará jus a uma gratificação, a critério do Presidente da Câmara Municipal, em
até 50Y(cingienta por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 1º de janeiro de 2009.
Buritis-MG, 17 de março de 2009. N
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIT:S
Estado cio viinas Gerais
ada sob c nº IG
de nº 99 — NO livre:
Referente ao Projeto de Resolução 001/2009 L — Aprovado em primeira votação por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbúwnetibr.com.br

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