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norma nº 1270/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1270 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURKÍIS
ESTADO DE MINAS GERAIS z
NBURTIS- ME Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Mina
LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO !
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Na elaboração dos orçamentos do Município de BURITIS para o exercício financeiro de
2014 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
|- As prioridades e as metas da administração pública municipal;
It - A estrutura e organização dos orçamentos;
HE - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VE - As disposições finais.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o
exercício de 2014 deverá obedecer à estrutura orgânica dos Poderes Municipais.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão
atender a estrutura orçamentária, ao $ 1º do art. 1º da Lei 101/2001; que pressupõe ação
planejada, transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios e que visem ao equilíbrio
entre a receita e a despesa.
Art. 4º A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente, à participação comunitária e compreenderá:
|- O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seus fundos;
1 - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e
assistência social, quando couber.
& 1º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até 30 de
Julho de 2013.
8 2º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 de junho, os estudos e as
estimativas da receita para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 5º A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, atenção
aos princípios de:
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI NS 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 1/29.
ua
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Hl- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ht- Modernização na ação governamental.
Art. 6º A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos aqueles em andamento.
Parágrafo Único. Considera-se adequadamente atendido o projeto cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 7º Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2013, a
programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
|- Pessoal e encargos sociais;
H - Serviço da dívida;
HH - Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
SEÇÃO!
DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 8º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação mensal de desembolso.
Art. 9º Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
| - Estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
Il - Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá realizar as limitações de
empenho na forma do art. 11 desta Lei;
Ht - Emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das
Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores.
Art. 10 Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do art. 9º da Lei 101/2000, os
critérios e forma de limitação de empenho a serem realizados, ressalvadas as despesas constantes
do 8 2º do art. 9º da Lei 101/2000, serão:
I- Corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não tenham urgência;
Il - Limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de redutor equivalente ao
percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada.
Parágrafo Único: o valor obtido na forma do caput será reduzido nas dotações escolhidas no
âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 11 Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 12 Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer técnico e jurídico, demonstrando
o custo-benefício de sua contratação, o seu interesse econômico e social e atender ao seguinte:
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ade Fo
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NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinaXGerais
| - Existência de autorização prévia para sua contratação, na lei orçamentária, em créditos
adicionais ou em lei específica;
It - Inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação,
ressalvados os casos de operações por antecipação de receita;
Ily - Atender o disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, limitando as operações
ao montante das despesas de capital; e
IV - Observância dos limites e condições fixados pela Resolução 43/2001, do Senado Federal,
para contratação de operações de crédito.
Art. 13 Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:
1- Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; e
Il - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que se dispõe o art. 100 e
seus 88 da Constituição Federal, sobre o pagamento devido em virtude de sentença judiciária.
Art. 14 Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2014, a concessão de vantagem ou
aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação de cargos, empregos ou
funções, a alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal,
promoção, realização de concurso público, desde que:
1 - Haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa de pessoal e os
acréscimos dela decorrentes; e
IH - A despesa total com pessoal atenda ao disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei 101/2000, que
dispõem sobre os limites e controle da despesa com pessoal.
Art. 15 A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, a título de cooperação,
subvenção, auxílio ou congêneres; dependerá de:
1- Específica autorização legislativa;
Il - Previsão de recursos orçamentários;
Hi - Prestação de contas pela entidade beneficiada;
IV - Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e
V - Previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada.
Art. 16 O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes
da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou
congênere e crédito orçamentário próprio.
SEÇÃO II
DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 17 O Município fica obrigado a instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua
competência.
Art. 18 A estimativa das receitas considerará:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
I- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 20: àg. 3/29.
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Ht - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria;
IV - As alterações na legislação tributária;
V- A tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos exercícios.
Art. 19 Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
|- Tributos de sua competência;
H - Receita de alienação de bens;
HH; - Receitas industriais e de serviços;
IV - Receitas de aluguéis e dividendos;
V - Receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - Receita financeira de aplicação de ativos;
VI! - Transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privados;
VIE - Contribuições sociais e econômicas;
IX - Empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e
X- Outras receitas que vierem a ser criadas.
Art. 20 Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de receita e que não atenda
ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.
SEÇÃO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 21 Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, como metas e prioridades
para o exercício financeiro de 2014, o Município executará as ações constantes do Anexo Único
desta Lei, com recursos próprios e os oriundos de convênio.
Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos obrigatoriamente no
Plano Plurianual.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 22 O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da Administração Direta,
Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo,
obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 23 O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde
que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI NS 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 4/29.
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Art. 24 Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços Tá
criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, ressalvadas as amortizações de
empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo |, Seção Il,
bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 25 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, com
recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente
líquida, a ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 26 A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2014 serão elaboradas a preços
correntes.
Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
Art. 28 A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução serão orientadas no sentido
de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração pública municipal.
Art. 29 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014 conterá autorização ao executivo
para:
1 - Abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa
fixada, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
H - Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de uma unidade orçamentária para outra;
HE - Abrir novos elementos de despesa utilizando saldo de dotações do mesmo projeto ou
atividade;
Art. 30 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
Art. 31 A Lei Orçamentária para o exercício de 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
| - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 1 da Lei
4.320/64 e adendo Il da portaria SOF nº 8/1985);
H - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4.320/64 e
adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985);
HI - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4320/64 e
adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985);
Autor: Jogo Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e adendo Ill da
Portaria SOF Nº 8/1985);
V - Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da
Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e
Operações Especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com
os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64 e adendo Vil da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei 4.320/64 e adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa — QDD por Categoria de Programação, com identificação da
Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do
Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento,
denominada QDD;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. da LRF;
XI - Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-
Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 58, Il da LRF);
XII - Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2014
com indicação das medidas de compensação (art. 58, |! da LRF);
XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica, conforme
disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas
e da Seguridade Social (art. 165, 8 5º da Constituição Federal);
XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e
Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 58, | da LRF);
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2014 (art. 58, HI);
XvIll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e
Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de
2014 (art. 4º, 8 1º e 9º da LRF);
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e
por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade próprios.
Art. 32 A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
parágrafo único, | da Lei Federal 4.320/64, conterá:
|- Proposta orçamentária para cada unidade administrativa,
H - Descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação;
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 6/29.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURT ES
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NQURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - iirreiarea
HI - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstrativos da dívita
fundada e flutuante;
IV - Saldos de créditos especiais;
V - Demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
VI - Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores;
VI! - Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIH - Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - Demonstrativo da receita corrente líquida;
Xi - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental;
XII - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde;
XIlt - Demonstrativo da despesa com pessoal;
XIV - Demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria econômica e segundo a
origem dos recursos de todas as fontes;
XV - Demonstrativo da despesa por função;
XVI - Demonstrativo da despesa por poder e órgãos;
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária e de
créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 33 As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativos e Executivos terão
como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa com a folha de
pagamento do mês maio de 2013, projetada para o exercício de 2014, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive os decorrentes de implantação dos planos de carreira e de
reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando for o caso.
$ 1º A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei, dar-se-á com base em
reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras específicos,
obedecendo aos limites constitucionais.
& 2º Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por
planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como “Outras Despesas de Pessoal”.
Art. 34 As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, kit de materiais
de construção civil, projeto de renda e doações em geral serão concedidas mediante legislação
específica.
Art. 35 A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será
programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável
pelo débito.
$ 1º Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas
com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013, Pág. 2/29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
apresentados até 1º de julho de 2013, com valores atualizados até a referida data, de acordo com
o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal/88, com a redação data pela Emenda Constitucional nº
30, de 13 de setembro de 2000, especificando por grupo de despesa:
|- O número do precatório;
H - Otipo de causa julgada;
Hi - A data de autuação do precatório;
IV - O nome do beneficiário;
V-O valor do precatório a ser pago.
& 2º Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária para 2014, os órgãos e
entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a
seguir:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
ll - Certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
& 3º Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 36 Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com:
|. Associação, sindicato e clube de servidores públicos;
Il - Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de
assessoria, consultoria ou de assistência técnica.
SEÇÃO t
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 37 Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas especializadas que, por lei, vinculam-se à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.
Art. 38 A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor, nomeado pelo Prefeito, que
terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas despesas.
Art. 39 No Orçamento do Município, os fundos terão dotações específicas para sua manutenção.
Art. 40 Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo
será o seguinte:
| - Fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados
na lei de criação, classificados nas categorias econômicas: receitas correntes e de capital;
HW - As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
Hi - Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias
econômicas: despesas correntes e de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão partes integrantes do orçamento do Município.
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 8/29.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR[ÁS" ““
ESTADO DE MINAS GERAIS &
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinaSGerais
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração
dos orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o calendário das atividades
de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o secretariado para intercâmbio do
orçamento fiscal.
Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 43 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 44 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e
aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é a
proposta.
Art. 45 O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2014 será
encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de Setembro de 2013.
Art. 46 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 47 Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificar que a receita estimada
poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se
superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à
realidade do momento.
Art. 48 O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão, em conformidade com 8 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 17 de maio de 2013.
VES DE SOUZA
Prefeito de Buritis-MG
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 9/29.
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DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
ANEXO UNICO
1- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens.
- Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar
- Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
- Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.
- Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar.
- Distribuição de Vacinas
- Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente
- Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura
- Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes
- Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro.
- Aquisição de Tanques de Expansão de Leite
- Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
- Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal
- Implantação da Fabrica de Polpa
- Construção de Rede de Água na Zona Rural
- Campanha de Educação Ambiental.
- Implantação do Circuito Turístico Rural
- Contribuições Previdenciárias - SMAMA
- Administração da Secretaria - SMAMA
- Contribuição para EMATER/MG
- Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis
- Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG
- Contribuição para o SINTRAF
- Aluguel de Abatedouro
- Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro
- Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA
- Manutenção do Abatedouro
- Manutenção da Fabrica de Fécula e Farinha
- Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)
- Manutenção do Programa de Fruticultura
- Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro
- Manutenção da Feira Livre
- Manutenção dos Programas Conveniados
- Manutenção dos Departamentos da SMAMA
Autor: João Jose Aives de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 10/29.
t.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS =
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinHfS Gerais
KS
ç
E
à
2 - Secretaria Municipal de Ação Social
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição de Veículo Utilitário
Contratação de Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Ação Social Campanhas Sociais
Benefícios Eventuais para Famílias em
Vulnerabilidade Social (Passagem, Auxílio Funeral,
Emissão de 2º Via de documentos, Pagamento de
Água e Luz e Cesta Básica)
Auxílio para Reforma e construção de Casa para
famílias em vulnerabilidade Sócia Econômica
Construções oriundas de convênios Estaduais e
Federais
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Centro de Referência da Assistência Material de Consumo
Social —
Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação
CRAS de Vulnerabilidade Sócia Econômica
Campanhas Sócias- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Autor: João Jose Alves de Souza - Pfe ici LEI NS 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 11/29.
(8N
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Programa Integração AABB
Comunidade
Projovem
Adolescente
Projovem
Trabalhador
Centro de Convivência
do Idoso
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócias - Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Manutenção
prt ra
Material de Consumo
LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 12/29,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
ESTADO DE MINAS GERAIS
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física - CREAS
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Centro de Referência Especializado Material de Consumo
de Assistência Social - no
Cursos de Capacitação
CREAS
Campanhas Sócio-Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Manutenção
Material de Consumo
Programa de Erradicação do Curso de Capacitação
Trabalho Infantil —
Campanhas Sócio Educativas
PETI
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Centro de Referência da Mulher “D. Material de Consumo
Raimunda Teixeira de Souza” -
Aquisição Mobiliário
CRM
Cursos de Capacitação
Curso Profissionalizantes para Mulheres
Campanhas Sócio Educativas
Autcr: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 13/29.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
78, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Construção da Estrutura Física
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Delegacia da Mulher Aquisição de Mobiliário
Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Programa para Cumprimento de
Medida Sócio-Educativa:
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Y” Liberdade Assistida -
LA Campanhas Sócio Educativas
Y Prestação Serviço Cursos de Capacitação
Comunidade - PSC
Construção da Sede Física
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Casa de Passagem sz
ai ME 8 Contratação de Recursos Humanos
Construção da Estrutura F h
Ed
Aquisição de Equi entos
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 14/29.
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ESTADO DE MINAS GERAIS j ç
FIS,
NEURTIS- 057 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Casa Abrigo
Conselho Tutelar
Cozinha Comunitária
Programa Municipal Sopão
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipa
Aquisição de Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Campanhas Sócio Educativas
Ampliação da sede
Aquisição de Equipamentos
Ampliação e Reforma da Estrutura Física
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Cursos de Capacitação
LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 15/29.
oi
Due
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Programa Municipal Pão e Leite Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Padaria Comunitária Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
| Programa de Aquisição de Alimentos Material de Consumo
- Compra Direta Local
Contratação de Recursos Humanos
Ampliação da cota de abastecimento
Aquisição de Veículo Utilitário
Aquisição de Equipamentos
Feira Popular Manutenção
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Projeto Ação e Vida — Manutenção
PAV Material de Consu
(Marcenaria e Horta Comunitária) Contratação de Recursos Humanos
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013.
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Gh PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Min
Casa do Artesão
Loja do Artesão
Núcleo de Capacitação e
Profissionalização
Centro de Referência de Segurança
Alimentar e Nutricional - CRESAN
Cursos de Capacitação
Construção da Sede Física
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Material de Consumo
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física - CREAS
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI NS 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 17/28.|
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(Seg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Cursos de Capacitação
Subvenções Campanhas Sócio-Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Feira Popular do Israel Pinheiro
Subvenções às Associações e entidades de classe
Subvenção para o Rotary Club Buritis
Feira Popular do Bairro Taboquinha
Aquisição de equipamentos
Manutenção
Material de consumo
Contratação de recursos humanos
Criação
Aquisição de equipamentos
Manutenção
Material de consumo
Contratação de recursos humanos
Autor: João Jose Aives de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 18/29.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
pp ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasNGerais
3 - Secretaria Municipal de Saúde:
E E Secretaria / Programas Projetos Descrição
Aquisição de equipamentos e s mobiliários
Auxílio passagem
Auxilio financeiro para realização de exames em
caráter emergencial
Aquisição de veículo utilitário
Secretaria Municipal de Saúde quite
Campanhas educativas
Compra de medicação er em caráter emergencial que
não são fornecidos pela farmácia básica, municipal e
auto-custo
Pagamento de TDF — “ Tratamento Fora de Domicilio
para pacientes que necessitam
Cursos de capacitação
Manutenção
Material de consumo
Aquisição e/ou aluguel de imóvel
Construção da sede física
Contratação der recursos humanos
onstrução do Hospital! Municipal com os ER arrecada cone ceneer
. . Aquisição de equipamentos e mobiliários
seguintes itens
Manutenção
Aquisição de materiais de consumo
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 19/29.
aiii
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Unidade Mista de Saúde
Farmácia Municipal
Laboratório Municipal
Casa Saúde Mulher
Ator: joão EE Alves de EE Prefeito Municipal Ei Nº TER 7706; DE 7 DE DE MAIO DE 7055. PÃE, 20/29.
PGE
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS -
Aquisição de material de consumo
Contratação de recursos humanos
Aquisição de terreno
Construção de sede física —
Contratação de recursos humanos
Construção de Centro de Reabilitação PS STEREO o
Aquisição de equipamentos e mobiliários
com os seguintes itens: O
Manutenção
Aquisição de materiais de consumo
Aquisição de veículo utilitário
Aquisição de material de consumo
Campanhas 5 sócias educativa
Manutenção
Material de consumo
Const. é e , estruturação de 2 sedes física na Zona Rural
Reforma e ampliação dos postinhos da Zona Rural
Estratégia Saúde da Família
Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde
(PSF) da Zona Urbana
Cursos de capacitação
Contratação de recursos humanos
Aquisição de veículo utilitário
Contratação de recursos humanos
Aquisição de material de consumo
Centro Odontológico Campanhas educativas ”
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI NS 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 21/25.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
[Cursos de caps capacitação
| Aquisição de mobiliário e equipamentos
| Manutenção
APS — Centro de Atendimento Psicossocial
azenda Terapêutica com os seguintes itens: |
ASF — Núcleo de Apoio a Saúde da Família
ARO Toão os NES de E Prefeito Municipal
EI Nº1. 2, DE 17 7 DE MAIO DE 5. PãE, 22/05.
o
ESTADO DÉ MINAS GERAIS
NEURAIS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Min
| Aquisição de material de consumo
H
|
Contratação de recurso humano
Aquisição de equipamentos e mobiltários
Aquisição de material de consumo
Vigilância Sanitária lp E
Aquisição de veículo utilitário
Curso de capacitação
Campanhas educativas
Contratação de recurso humano
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Vigilância Epidemiológica
Aquisição de veículo utilitário
Curso de capacitação
Campanhas educativas
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Curso e capacitação
Manutenção das atividades do conselho
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito LEI NS 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 23/25.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Numis-mo” Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
4 - Secretaria Municipal de Educação
Reforma e ampliação das escolas municipais:
a) E. M. Sta. Luzia
-01 biblioteca
-03 salas de aula
-01 depósito de merenda
-04 sala para professores
-02 banheiros
b) E. M. Eça de Queiroz
- 03 salas de aula
-01 cantina
-02 banheiros
“Abertura de 01 poço artesiano
c) E. M. Cândido José Lopes
- Reforma geral do prédio e pintura
“Construção de um mini laboratório
-Cobertura da quadra esportiva e do pátio.
d) E. M. Antonino Cândido Lopes
- Construção de 01 sala de informática
“Construção de 01 sala de aula
e) E. M. Nilson Alves de Souza
-Construção de 04 salas de aula
“Construção de 01 depósito p/ material de limpeza
“Pintura
“Reforma geral no telhado
f) E. M. Santa Terezinha
-Construção de 01 sala de aula
“Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros
B) E. M. Santa Marta.
“Construção de 01 sala de informática
Construção de muros nas escolas:
E. M. Professor Anatólio
E. M. Eça de Queiroz
E. M. Santa Teófila
E. M. Santa Marta
E. M. Antonino Cândido Lopes
Equipamentos e manutenção da torre de TV.
Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro é pintura
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 24/29.
EEE maço
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinagGerais
geral na reforma da E.M. João Joaquim Ramos.
Reforma nas quadras esportivas
Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha
Construção de novo prédio e muro do polo de informática e quadra poliesportiva para a
Escola Municipal Santa Luzia;
Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal João da Pena Lobo;
Cobertura da quadra de esportes no Distrito de Serra Bonita;
Apoio ao Projeto Minas Olímpica,
Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.
Estimular a erradicação do analfabetismo.
Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a
melhoria da qualidade do ensino municipal.
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar.
Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação.
Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança.
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na
melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o
acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão.
Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os
alunos da educação infantil e ensino fundamental.
Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais.
Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no
município.
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.
Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do
município.
Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo.
Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino-
aprendizagem.
Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.
Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do
funcionamento das escolas.
Autcr: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 25/29.
LO 2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.
Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.
Estimular a erradicação do analfabetismo.
Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando à
melhoria da qualidade do ensino municipal.
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar.
Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação.
Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança.
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na
melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o
acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão.
Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os
alunos da educação infantil e ensino fundamental.
Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais.
Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no
município.
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.
Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do
município.
Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo.
Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino
aprendizagem
Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.
Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do
funcionamento das escolas.
Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.
Construção de nova Torre de TV e aquisição e manutenção de aparelhos.
Ampliação do Polo Universitário Prof. Carlota com os seguintes itens:
- aquisição de mobiliário
- manutenção
- aquisição de equipamentos
- ampliação da sede
- material de consumo
- contratação de recursos humanos
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS -
Escola de Música Santa Cecília com os seguintes itens:
- aquisição de mobiliário
- manutenção
- aquisição de instrumentos musicais
- material de consumo
- contratação de recursos humanos.
5. Secretaria Municipal de Juventude, Esportes, Lazer e Turismo
Implantação de iluminação no campo municipal;
Construção de arquibancadas no campo municipal;
Implantação de estacionamento no campo municipal;
Incentivo a formação de atletas de alto rendimento;
Celebração de Convênios de interesse público com associações, clubes e entidades que
difundam e promovam a prática de esportes;
Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;
Aquisição de materiais permanentes e de consumo;
Aquisição de uniformes e diversos materiais esportivos;
Distribuição de uniformes e diversos materiais esportivos;
Ampliação da sede da Secretaria;
Ampliação do número de funcionários;
Implantação de escolinhas de futebol e outras modalidades esportivas na sede do
município, vilas e distritos;
Promoção e realização de competições de diversas modalidades esportivas;
Incentivo e apoio aos atletas nas disputas de competições esportivas intermunicipal,
interestadual e nacional;
Implantação de campos de futebol nas vilas e distritos;
Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis;
Aquisição de veículo utilitário;
Aquisição de ônibus para transporte dos atletas;
Criação do mapa turístico do Município.
6. Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis
Ações gerais a cargos da Câmara Municipal;
Ampliação, melhorias e reforma do Centro de atendimento do Poder Legislativo;
Manutenção das atividades do gabinete/sceretaria da presidencia;
Concessão de diárias e adiantamentos;
Instituição dos gabinetes dos Vereadores;
Manutenção das atividades dos gabinetes dos Vereadores;
Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;
Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;
Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara;
Reajuste do vencimento base dos servidores;
Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores;
Reformulação do plano de carreiras dos servidores do Poder Legislativo.
7. GERAL
Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;
Modernização administrativa;
Modernização de programas e tecnologia digital;
Autcr: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.270, DE 17 DE MAIO DE 2013. Pág. 27/29.
” ee dia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
pp ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Reformulação de Planos de Carreiras;
Manutenção dos serviços administrativos;
Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
Locação de máquinas e equipamentos,
Reforma ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;
Construção de bueiros;
Reforma/construção de estradas vicinais;
Pavimentação;
Ampliação/construção galerias pluviais;
Ampliação/construção de meios-fios;
Construção/reforma/ampliação de praças e jardins;
Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos, incluindo vilas e distritos;
Ampliação/reforma/construção de unidades escolares;
Manutenção do transporte escolar;
Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;
Manutenção de programas e projetos;
Reforma e ampliação de prédios públicos;
Manutenção da folha de pagamento;
Aquisição de móveis e utensílios;
Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.
Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos;
Pavimentação asfáltica nos bairros da sede do município, bem como, nas vilas e distritos;
Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais que sejam
reconhecidamente de utilidade pública;
Criação de Centro de Convivencia do idoso;
Criação de Cozinha Comunitária;
Construção de Padaria Comunitária;
Revitalização da vereda “Buritis” nas proximidades da saída para a Vila São Vicente até o
Clube CERB;
Construção em volta da Vereda “Buriti” de uma pista pavimentada para prática de
esportes e lazer;
Construção de praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha;
Cosntrução do muro no Cemitério Novo no Bairro Jardim;
Construção de Casa de Velório Público;
Pavimentação asfáltica, rede de esgoto e galerias de águas pluviaís nos bairros da sede
do Municipio, bem como nas vilas e distrito;
Criação de cozinhas comunitárias nas Vilas de Distritos;
Construção e/ou dos Centros Comunitários.
Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública na sede do municipio;
Revitalização da praça da Juventude;
Realização de campanhas educativas de informações ao Sistema tributário Municipal;
Aquisição de novo Caminhão para coleta de lixo;
Implantação do Portal de transparencia no site do Governo Municipal, obedecendo a Lei
de acesso a informação.
Construção de muro na Creche José Leonice das Neves- Serra Bonita;
Construção da ponte sobre o Rio Pinduca — Serra Bonita;
Construção da Ponte sobre o Rio Fetal — região a Dona Margarida;
Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de Serra Bonita;
Construção e Ampliação de galeria de águas pluviais no Distrito de Serra Bonita;
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
[4 ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minás Gerais
Levantamento e Cascalhamento das estradas nos trechos;
01-Buritis-Serra Bonita,
02-Serra Bonita divisa com Goiás,
03-Serra Bonita-São Domingos
Construção de bueiros nas estradas Buritis-Serra Bonita;
Regularização dos loteamentos nos distritos e Vilas;
Escrituração dos imóveis já regularizados;
Criação de subprefeituras nos distritos com frota e equipamentos para Manutenção das
estradas e distritos;
Destinação de patrola com tratos, grade niveladora para o preparo do solo das vilas e
distritos;
Criação da Guarda Municipal;
Destinação de patrola com trator, grade niveladora para o preparo do solo das vilas e
distritos;
Criação da guarda Municipal;
Construção de calçadas da sede do Municipio nas ruas pavimentadas;
Cobertura da quadra poliesportiva da Vila Maravilha;
Acrescentar no mínimo quatro rampas para cadeirantes na Praça da Juventude;
Implantação orçamentária da Secretaria de Esportes;
Cobertura da quadra poliesportiva Saturnino Fonseca Maia;
Cobertura da quadra da Escola Municipal Cândido José Lopes.
Autor: João Jose Alves de Souza - Prefeito Municipal

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