| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1126/2008 MODIFICANDO A NATUREZA JURÍDICA E AMPLIANDO A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURÉ RN ESTADO DE MINAS GERAIS Hj Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Mi LEI Nº 1.271, DE 20 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei 1126/2008 modificando a natureza jurídica e ampliando a estrutura do Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º A Lei 1126/2008 que criou o Conselho Municipal Antidrogas passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD como órgão deliberativo, de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, uso de drogas e substancias psicoativas, lícitas e ilícitas que determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes, no município de Buritis. [...] Art.3º[...] | - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica, um da área de saúde mental e um da área administrativa. [...] XIM - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social; XIV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Buritis; XV- 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Buriti Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 20 de maio de 2013. LEI Nº 1.271, DE 20 DE MAIO DE 2013. Pág. 1/1.