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norma nº 1271/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaALTERA A LEI 1126/2008 MODIFICANDO A NATUREZA JURÍDICA E AMPLIANDO A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURÉ RN
ESTADO DE MINAS GERAIS Hj
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Mi
LEI Nº 1.271, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei 1126/2008 modificando a natureza
jurídica e ampliando a estrutura do Conselho
Municipal Antidrogas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei 1126/2008 que criou o Conselho Municipal Antidrogas passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD como órgão deliberativo, de
orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao
tráfico, uso de drogas e substancias psicoativas, lícitas e ilícitas que determinem dependência
física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes, no município de
Buritis.
[...]
Art.3º[...]
| - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica, um da
área de saúde mental e um da área administrativa.
[...]
XIM - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
XIV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Buritis;
XV- 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Buriti
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 20 de maio de 2013.
LEI Nº 1.271, DE 20 DE MAIO DE 2013. Pág. 1/1.

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