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norma nº 200/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 200 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAltera a Resolução nº 094 de 22 de dezembro de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 200/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de uiinas Gerais
Altera a Resolução nº 094 de 22 de dezembro de 1998 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que
especifica .
Protocolado sob o nº hj 5 ,ne hi i
o, e hivr
sob a folha de nº , em gua
fuiuro de Qncã SETE “GO
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara,
Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O “caput” do art. 220 da Resolução n.º 094/1998, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.220 — A proposição destinada a conceder títulos de Cidadania
Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e Grande
Benfeitor são de iniciativa concorrente do Prefeito, de vereador, de
Comissão da Câmara ou da Mesa Diretora desta última:”
Art.2º. Fica acrescido inciso III ao art. 221 da Resolução n.º
1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 221 — Deverão ser observados os seguintes critérios na concessão
de Títulos:”
I-omissis
Il — omissis
“II — de Grande Benfeitor, far-se-á exclusivamente para o
outorgando que não seja detentor de mandato eletivo e que,
comprovadamente, ajude ou tenha ajudado na consecução de
recursos para o município, ou que tenha prestado relevantes
serviços ao mesmo, contribuindo assim para o desenvolvimento
local e para a melhoria da qualidade de vida da rop a
/
Pd
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP id
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 29 de outubro de 2009.
TER DE ALMEIDA
icipal
Referente ao Projeto de Resolução 0016/2009 — Aprovado em primeira votação por cinco votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis e
nenhum voto contrário.
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CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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