| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 094 de 22 de dezembro de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 200/2009 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de uiinas Gerais Altera a Resolução nº 094 de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica . Protocolado sob o nº hj 5 ,ne hi i o, e hivr sob a folha de nº , em gua fuiuro de Qncã SETE “GO A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O “caput” do art. 220 da Resolução n.º 094/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.220 — A proposição destinada a conceder títulos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e Grande Benfeitor são de iniciativa concorrente do Prefeito, de vereador, de Comissão da Câmara ou da Mesa Diretora desta última:” Art.2º. Fica acrescido inciso III ao art. 221 da Resolução n.º 1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 221 — Deverão ser observados os seguintes critérios na concessão de Títulos:” I-omissis Il — omissis “II — de Grande Benfeitor, far-se-á exclusivamente para o outorgando que não seja detentor de mandato eletivo e que, comprovadamente, ajude ou tenha ajudado na consecução de recursos para o município, ou que tenha prestado relevantes serviços ao mesmo, contribuindo assim para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida da rop a / Pd Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP id CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 29 de outubro de 2009. TER DE ALMEIDA icipal Referente ao Projeto de Resolução 0016/2009 — Aprovado em primeira votação por cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br