br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 201/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 201 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaAltera a Resolução n.º 094 de 22 de dezembro de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica.
native_id1904

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

mA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 201/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de ..inas Gerais
Protocolado sab o nº. 5.)
sob a folha de nº rem pri: Entra
Altera a Resolução n.º 094 de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal,
nos termos que especifica .
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Presidente da
Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O art.157 da Resolução n.º 094/1998, Regimento
da Câmara Municipal de Buritis/MG, passará a vigorar com a seguinte
“Art. 157. Todos os trabalhos em plenário devem ser
taquigrafados e gravados através de sistema de gravação
computadorizado, para que constem, expressa e
fielmente, dos anais. Havendo impossibilidade, poderá
ser utilizado ainda, sistema de gravação em fitas VHS ou
K-7”.
Art.2º. Fica revogado o parágrafo 4º do art. 157 d
Resolução n.º 1994/1998. Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG.
Art. 157 — omissis
8 4º. REVOGADO
Art.3º. Fica acrescido ao art. 157 da Resolução n.º
1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, os parágrafos
5º, 6º e 7º, que vigorarão com a seguinte redação:
Art. 157 — “4,
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 5º - As gravações dos trabalhos em plenário ficarão
armazenadas em computador pelo prazo de 90(noventa)
dias, contados a partir do dia subseqgiiente à gravação,
findo o prazo, serão compiladas em CD's e arquivadas.
8 6º - Antes do arquivamento qualquer orador ou parte
interessada poderá solicitar mediante requerimento
escrito e fundamentado cópia da gravação a que se refere
o parágrafo anterior, cabendo ao Presidente da Câmara,
ouvida a mesa diretora, decidir mediante despacho no
prazo de 15S(quinze) dias.
$ 7º - Indeferido o requerimento administrativo, ou após
o arquivamento, as cópias das gravações somente serão
disponibilizadas mediante determinação judicial.
Art.4º. Fica acrescido ao art. 248 da Resolução n.º
1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG. o inciso XL.
que vigorará com a seguinte redação:
Art. 248. Omissis
“XL — cópia das gravações dos trabalhos realizados em
plenário”.
Art.5º. O inciso II do art. 282 da Resolução n.º 1994/1998,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, passa a vigorar com a
seguinte redação :
Art. 282. Não estabelecida em requerimento aprovado, a
preferência será regulada pelas seguintes normas:
“II - a emenda supressiva, substitutiva e a modificativa
preferirão às demais, bem como à parte da proposição a
que se referirem;”
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.6º. Revogando-se as disposições em contrário. esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 3º à
01 de janeiro de 2009.
Buritis-MG, 04 de novembro de 2009.
Reierente ao Projeto de Resolução nº 17/2009 — Aprovado em primeira votação por cinco votos
favoráveis e um contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis e um contrário.
À
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br

open original →