| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | Altera a Resolução n.º 094 de 22 de dezembro de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica. |
| native_id | 1904 |
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mA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS y ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO nº 201/2009 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de ..inas Gerais Protocolado sab o nº. 5.) sob a folha de nº rem pri: Entra Altera a Resolução n.º 094 de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que especifica . A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O art.157 da Resolução n.º 094/1998, Regimento da Câmara Municipal de Buritis/MG, passará a vigorar com a seguinte “Art. 157. Todos os trabalhos em plenário devem ser taquigrafados e gravados através de sistema de gravação computadorizado, para que constem, expressa e fielmente, dos anais. Havendo impossibilidade, poderá ser utilizado ainda, sistema de gravação em fitas VHS ou K-7”. Art.2º. Fica revogado o parágrafo 4º do art. 157 d Resolução n.º 1994/1998. Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG. Art. 157 — omissis 8 4º. REVOGADO Art.3º. Fica acrescido ao art. 157 da Resolução n.º 1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, os parágrafos 5º, 6º e 7º, que vigorarão com a seguinte redação: Art. 157 — “4, Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 5º - As gravações dos trabalhos em plenário ficarão armazenadas em computador pelo prazo de 90(noventa) dias, contados a partir do dia subseqgiiente à gravação, findo o prazo, serão compiladas em CD's e arquivadas. 8 6º - Antes do arquivamento qualquer orador ou parte interessada poderá solicitar mediante requerimento escrito e fundamentado cópia da gravação a que se refere o parágrafo anterior, cabendo ao Presidente da Câmara, ouvida a mesa diretora, decidir mediante despacho no prazo de 15S(quinze) dias. $ 7º - Indeferido o requerimento administrativo, ou após o arquivamento, as cópias das gravações somente serão disponibilizadas mediante determinação judicial. Art.4º. Fica acrescido ao art. 248 da Resolução n.º 1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG. o inciso XL. que vigorará com a seguinte redação: Art. 248. Omissis “XL — cópia das gravações dos trabalhos realizados em plenário”. Art.5º. O inciso II do art. 282 da Resolução n.º 1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, passa a vigorar com a seguinte redação : Art. 282. Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas: “II - a emenda supressiva, substitutiva e a modificativa preferirão às demais, bem como à parte da proposição a que se referirem;” Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.6º. Revogando-se as disposições em contrário. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 3º à 01 de janeiro de 2009. Buritis-MG, 04 de novembro de 2009. Reierente ao Projeto de Resolução nº 17/2009 — Aprovado em primeira votação por cinco votos favoráveis e um contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis e um contrário. À Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br