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norma nº 1272/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1272 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO BURITIS CATA E RECICLA PROTEGENDO A NATUREZA, DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURKÉfS%,
17)
PY ESTADO DE MINAS GERAIS 5
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minak Gerais
LEI Nº 1.272, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Autoriza a concessão de direito real de uso à
Associação Buritis cata e Recicla Protegendo a
Natureza, de Imóveis que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de direito real de uso à Associação Buritis Cata e Recicla
Protegendo a Natureza, inscrita no CNPJ sob o nº 15.091.302/0001-90, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, renováveis, por interesse da Administração Municipal.
Parágrafo único. A área objeto da concessão de direito real de uso são os seguintes imóveis:
1) um lote ou terreno para construção, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de
Buritis/MG sob a matrícula nº 272, situado nesta cidade e comarca de Buritis/MG, na Avenida
Pedro Valadares Versiane, no Bairro Israel Pinheiro, identificado pelo número 10-A, da Quadra 39,
medindo 50m na frente, 75m nos fundos, 35m pela lateral direita e 25m pela lateral esquerda,
num total de 1.562,50m2 (um mil, quinhentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros
quadrados), com as seguintes limitações: “pela frente, com a Av. Pedro Valadares Versiane; pelos
fundos, com a Fazenda Buriti; pela direita, com o lote nº 09 e pela esquerda, com o lote nº 11”; e
2) um lote ou terreno para construção, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de
Buritis/MG sob a matrícula nº 273, situado nesta cidade e comarca de Buritis/MG, na Avenida
Pedro Valadares Versiane, no Bairro Israel Pinheiro, identificado pelo número 11, da Quadra 39,
medindo 50m na frente e nos fundos e 25m nas laterais, num total de 1.250m2 (um mil, duzentos
e cinquenta metro quadrados), com as seguintes limitações: “pela frente, com a Av. Pedro
Valadares Versiane; pelos fundos, com a Fazenda Buriti; pela direita, com o lote nº 10-A e pela
esquerda, com o lote nº 12”.
Art. 2º Caso ocorra a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, não caberá
qualquer tipo de indenização à Associação Buritis Cata e Recicla Protegendo a Natureza.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para que a Associação Buritis Cata e Recicla
Protegendo a Natureza comece a utilizar a área, sob pena de rescisão contratual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 28 de maio de 2013.
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JOÃO JOSÉ ALVÉS DE SOUZA
Pr de Buritis-MG
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Autor: João Jose Alves de-Souza - Prefeito Municipal LEI Nº 1.272, DE 28 DE MAIO DE 2013. Pág. 1/1.
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