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norma nº 148/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 148 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaCria o Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - CAEC - e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAS
PEN
— CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - MG
Protocolado no livro próprio às
p” q
- as horas.
RESOLUÇÃO Nº 148/2006
Cria o Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania -
á CAEC- e dá outras providências
Sir ato e Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 79,III,
e 80,1V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
E CAPÍTULO 1
— DO CENTRO DE APOIO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA
E Seção I
- Da Criação
Art.1º -Fica criado, o Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania —
CAEC, no âmbito da Câmara Municipal de Buritis, com sede no prédio da
Câmara Municipal de Buritis, com o objetivo de oferecer à população em geral o
acesso gratuito à internet através da unidade denominada Internet Popular e aos
serviços de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor através da
unidade de Defesa do Consumidor denominada PROCON.
E CAPÍTUTLO H
o DO PROCON
- Seção I
Da criação e Competência
o Art. 2º - À Unidade de Defesa do Consumidor - PROCON - criada
no âmbito do Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Buritis, tem por
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
objetivo promover e implementar as ações direcionadas à proteção,
orientação,defesa e educação do consumidor.
Art. 3º - Ao PROCON compete:
| - formular, coordenar e executar programas e atividades
relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio
e assessoria de órgãos congêneres estaduais ou federais;
II - planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e
defesa do consumidor;
HI - representar ás autoridades municipais, propondo medidas
necessárias ao aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor;
IV - orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos
praticados nas relações de consumo;
V - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-
as á Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, quando for o
caso, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que,
em tese, constituam infrações penais;
VI — colocar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal
nº8078 de 11 de setembro de 1990;
VII — incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias
de Defesa do Consumidor;
VIII — celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor:
IX — orientar e educar os consumidores, através de cartilhas,
manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de
massa;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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X — desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma
consciência crítica;
XII — atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir
assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos
escolares, nos limites da competência legislativa municipal;
XII — promover, no âmbito municipal, a articulação e
compatibilização das políticas setoriais relativas a proteção ao consumidor;
XIII — recomendar estudos e pesquisas destinadas a dar suporte a
medidas de interesse do programa;
XIV — sugerir ações no sentido de dar maior racionalidade e
eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor;
XV - definir e implantar as ações de informação e formação do
consumidor;
XVI — promover a articulação do Poder Público com as entidades
civis que se preocupam com a defesa do consumidor;
XVII - propor medidas que visem melhorar a fiscalização de
preços, qualidade e quantidade de bens e serviços; e
XVIII — cumprir e faze cumprir, no âmbito municipal, com o
auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº8078, de 11 de setembro de 1990.
CAPÍTULO HI
DA INTERNET POPULAR
Seção I
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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Da Criação
Am. 4º - É criada a unidade denominada Internet Popular, no
âmbito do Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Buritis, com o
objetivo de promover e implementar as ações direcionadas a oferta de serviços e
informações em ambiente digital e da democratização do acesso à rede.
Seção IH
Do acesso
Art. 5º - Todos os cidadãos poderão ter acesso à Internet Popular da
Câmara Municipal de Buritis.
Art. 6º - O acesso e utilização da Internet Popular da Câmara
Municipal de Buritis, só se dará por usuários autorizados e devidamente
cadastrados pelo Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania, mediante a
apresentação de documentos pessoais.
Art. 79 — A tentativa de acesso à Internet Popular da Câmara
Municipal de Buritis por pessoa não autorizada ensejará advertência oral e,
hávendo reincidência, a proibição de acesso.
Seção II
Da Utilização da Internet Popular da Câmara Municipal de Buritis
Art. 8º - O usuário terá inteira responsabilidade sobre seu uso,
devendo observar o tempo máximo de acesso de 30(trinta) minutos, podendo,
caso não haja outros usuários, permanecer utilizando até que algum usuário
adentre no Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania.
Art. 9º - O uso do tempo de acesso de outro usuário, sem a devida
autorização pelo Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania, é considerado anti-
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ético, constituindo violação da presente Resolução, responsabilizando-se o
usuário de fato pelas consequências advindas.
Art. 10 — A Internet Popular da Câmara Municipal de Buritis
utilizará somente programas legalizados, sendo expressamente proibido o uso de
softwares não licenciados.
Art. 11 — O uso e disseminação de software não licenciados serão
punidos com a proibição de acesso à Internet Popular da Câmara Municipal de
Buritis.
Seção IV
Das Proibições
Art. 12 — É expressamente proibido aos usuários da Internet
Popular da Câmara Municipal de Buritis:
I — o acesso a sites que veiculem material pornográfico, racismo,
ideologias preconceituosas, jogos on line e músicas que infrinjam os direitos
autorais, como os arquivos MP3;
IH — criar páginas fechadas por senha ou de acesso restrito, assim
como páginas ou imagens ocultas;
HI — promover ou fornecer informações de cunho instrutivo sobre
atividades ilícitas; promoção de danos materiais, morais ou outros que possam
gerar prejuízos efetivos ou não contra qualquer grupo ou indivíduo ou, promover
qualquer ato de crueldade contra animais, inclusive, mas não se limitando,
fornecer instruções de como manusear bombas, granadas ou qualquer outra arma
e criar um site visando ao extermínio de qualquer ser vivo ou da natureza:
IV- o uso e divulgação de programas invasivos, tais como vírus,
que sejam prejudiciais aos softwares e hardwares instalados;
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V— a participação em listas de discussão, de newsgroups ou de
sessões de chat, como as de IRC;
VI- a utilização de identidade falsa para correio eletrônico ou
outros usos da rede;
VII a utilização para divulgação de pornografia, racismo e
ideologias preconceituosas, bem como práticas rudes ou obscenas;
VII — promover balbúrdias e desordens dentro do centro, bem
como a inobservância de silêncio;
IX — tratar com desrespeito ou falta de urbanidade os servidores e
usuários do centro;
X — usar trajes inconvenientes e atentatórios à moral e aos bons
costumes cujos parâmetros serão traçados pela gerência.
Seção V
Das Responsabilidades
Art. 13 — Caberá ao usuário a responsabilidade pelo desrespeito à
presente Resolução, sem prejuízo da identificação de outros possíveis
envolvidos.
Art. 14 — A Câmara Municipal de Buritis não se responsabiliza
pelas transações comerciais realizadas, bem como pelo uso contrário à presente
Resolução e legislação aplicável.
Seção VI
Das Disposições Gerais
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, CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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Art. 15 — Os acessos feitos pelos terminais da Internet Popular da
Câmara Municipal de Buritis serão monitorados pela Divisão de informática da
Câmara Municipal de Buritis.
Art. 16 — Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência do
Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania Municipal de Buritis.
Art. 17 — O não cumprimento das disposições insertas nesta
Resolução para utilização da Internet Popular da Câmara Municipal de Buritis,
por seus usuários, na qualidade de reincidentes, implicará na suspensão imediata
de acesso à rede, sendo o usuário responsabilizado civil e penalmente.
CAPITULO IV
Seção I
Competências
Art. 18 — Compete ao Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da
Cidadania:
I — coordenar as atividades técnicas necessárias à execução de suas
ações em suas respectivas unidades;
Il — proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento dos
recursos institucionais e legais, genéricos e específicos, de proteção do
consumidor e de competência municipal;
HI — informar, conscientizar e motivar o cidadão através de ações
especificas;
IV — prestar quaisquer informações necessárias ao bom
desempenho do CAEC, bem como responder perante este sobre o andamento
dos trabalhos; e
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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V — requisitar dos órgãos da Administração Pública as informações
e orientações de interesse do CAEC;
Art. 19 — As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara
Municipal de Buritis.
Art. 20 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 23 de outubro de 2006.
' o VORA, ;
24424
Vereado dente
Jussiê Nery do Bomfim
êcretário
Lázaro Moreira da Silva
Vereador 2º Secretário
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