norma nº 138/2003

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no
promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica autorizado o estudo da viabilidade da emancipação do
Distrito de São Pedro do Passa Três, sua fusão ou desmembramento com outro
Distrito ou Vila.
Parágrafo Único - O Distrito pleiteará sua emancipação junto a
Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 2º - A realização de plebiscito deverá observar à legislação
Estadual e Federal em vigor.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2003.
ma A de Farias
Presidente da Câmara