norma nº 136/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
E Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS - MG .
Pistocolado no livro próprio às RESOLUÇÃO 136,
; eo nº 360 DE 1H DE SETEMBRO DE 2003.
pI ICB co
LI gl | Autoriza o estudo sobre emancipação de
see Distrito de dá outras providencias.
S idor Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu Presidente da Câmara Municipal de Buritis,
promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica autorizado o estudo da viabilidade da emancipação do
- Distrito de Serra Bonita, sua fusão ou desmembramento com outro Distrito ou
- Vila.
s Parágrafo Único - O Distrito pleiteará sua emancipação junto a
Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 2º - A realização de plebiscito deverá observar a legislação
Estadual e Federal em vigor.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Sala das Sessões, 02 de setembro de 2003.
- Mário foi de Farias
Presidente da Câmara Municipal
Vieira Lobo
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
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