br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 133/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 133 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaCria no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Buritis, função confiança e dá outras providências.
native_id1935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - RO .
> Protocolado no livro próprio às RESOLUÇÃO Nº 133
Data E Ted O Ê sã e DE 01 DE JULHO DE 2003
Cria no âmbito da estrutura administrativa da
X/c3. Câmara Municipal de Buritis, função de
E TR confiança e dá outras providências.
E “Servidor Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Minas Gerais, por seus representantes,
aproóvaram e Eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Buritis,
= a função de confiança.
a. Art. 2º - A função de confiança só poderá recair sobre servidores de cargo de carreira,
vedada sua concessão a cargos comissionados;
Art. 3º - A designação de servidores para a função de confiança deverá ser direcionada aos
servidores que exerçam controle de setores e que desempenham sua função com vantagens
para a Administração Pública
Art. 4º - Ao servidor do quadro de carreira, que for designado para exercer a função de
2 confiança fará jus a uma gratificação, a critério do Presidente da Câmara Municipal, em até
E 25% do seu vencimento.
- Art. 5º - O Servidor designado para função de confiança não poderá, sob quaisquer
- circunstâncias, receber horas extras.
- Art. 6º - A gratificação para os designados para a função de confiança é de caráter
o transitório, não se incorporando aos vencimentos, sob qualquer hipótese.
' Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
- Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a partir do
mês de junho de 2003.
Buritis, 01 de julho de 2.003.
sad de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
Pyímeiro/Sectetário

open original →