| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | Cria no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Buritis, função confiança e dá outras providências. |
| native_id | 1935 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - RO . > Protocolado no livro próprio às RESOLUÇÃO Nº 133 Data E Ted O Ê sã e DE 01 DE JULHO DE 2003 Cria no âmbito da estrutura administrativa da X/c3. Câmara Municipal de Buritis, função de E TR confiança e dá outras providências. E “Servidor Responsável A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Minas Gerais, por seus representantes, aproóvaram e Eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Buritis, = a função de confiança. a. Art. 2º - A função de confiança só poderá recair sobre servidores de cargo de carreira, vedada sua concessão a cargos comissionados; Art. 3º - A designação de servidores para a função de confiança deverá ser direcionada aos servidores que exerçam controle de setores e que desempenham sua função com vantagens para a Administração Pública Art. 4º - Ao servidor do quadro de carreira, que for designado para exercer a função de 2 confiança fará jus a uma gratificação, a critério do Presidente da Câmara Municipal, em até E 25% do seu vencimento. - Art. 5º - O Servidor designado para função de confiança não poderá, sob quaisquer - circunstâncias, receber horas extras. - Art. 6º - A gratificação para os designados para a função de confiança é de caráter o transitório, não se incorporando aos vencimentos, sob qualquer hipótese. ' Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. - Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a partir do mês de junho de 2003. Buritis, 01 de julho de 2.003. sad de Farias Presidente da Câmara Municipal de Buritis Pyímeiro/Sectetário