norma nº 130/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO 130,
DE 29 DE ABRIL DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - MG
o RA . ro À a aU ii Altera a redação do Inciso |, do
dE AR O A o 3 artigo 64 da Resolução 094/1998
as. dO: o Reto que contém o Regimento Interno
2 OU 1O 3... da Câmara Municipal.
“Servidor a E
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e Eu, promulgo a seguinte Resolução:
Ar. 1.º - O Inciso | do art. 64 da Resolução 094/1998, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal vigorará com a seguinte redação.
“Art. 64 — Perderá o mandato o Vereador:
| — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 59 da Lei
Orgânica do Município.”
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 29 de abril de 2003.
nendEÃZA, Farias
Presidente da Câmara