| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Nums-Mg? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2.006. CRIA E EXTINGUI CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis-Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: I —- Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 708,46 (setecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), nível CC — 8; H — Inspetor de Matadouro com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nível Cc — 13; NI — Coordenador de Vigilância em Saúde com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nível CC- 13; IV — Coordenador de Atenção à Saúde com uma vaga e vencimentos de R$ 1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nível CC- 13; Art.2º- As atribuições dos cargos criados pelo artigo 1º são as seguintes: I- Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio: a) — Receber e conferir mercadorias e notas fiscais; b) — Distribuir materiais para as secretarias e demais órgãos; c) — Armazenar e guardar todas as mercadorias/materiais; d) — Registrar a saída e entrada de materiais; e) — Fazer requisições de materiais para compor o estoque mínimo; f) — Verificar o prazo de validade dos materiais/mercadorias; g) — Informar à contabilidade o valor dos materiais em estoque, sempre que for solicitado; h) — Etiquetar todos os materiais permanentes adquiridos pela Prefeitura; / 059 PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais i) — Verificar bimestralmente a situação do patrimônio da Prefeitura; )) — Emitir termo de responsabilidade para cada setor da Prefeitura; 1) — Fazer a lotação de todos os bens patrimoniais da Prefeitura; m) — realizar outras atividades correlatas. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva II — Inspetor de Matadouro: a) — Coordenar todas as atividades de Matadouro; b) — Assistência técnica e sanitária dos animais para abate; c) — Fiscalizar o abate, as condições de higiene e desossa dos animais; d) — Orientar os comerciantes na recepção dos animais; e) — Realizar testes nos animais; f) - Realizar outras atividades correlatas do médico veterinário no matadouro. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva Formação Profissional: Médico Veterinário. HI - Coordenador de Vigilância em Saúde: - Areas de atuação: a)- Vigilância Epidemiológica e Ambiental: Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva. b)- Controle de Zoonoses: Para os efeitos desta lei, entende-se por Controle de Zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico. Para os efeitos desta Lei, entende-se por zoonose: - a doença transmissível comum a homens e animais; - doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório; - animal sinantrópico o que provavelmente coabita com o homem, no domicílio ou peridomicílio. ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS c)- Saúde do Trabalhador: Para os efeitos desta Lei, entende-se como saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a riscos e agravos advindos das condições de trabalho. A saúde do trabalhador será resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, de forma a se garantirem sua integridade e sua higidez fisica e mental, observado o que dispõe a legislação pertinente. Entende-se como processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços. d)- Vigilância Sanitária: Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle: - de todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização; - da prestação de serviços; - da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final dos resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica; - da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a legislação específica; - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; - do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador. Parágrafo Único — As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidos de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida. Atribuições do Cargo: - elaborar, com base nas programações federais, estaduais e municipais, plano de necessidades e cronograma de distribuição de suprimentos de vacinas e soros, mantendo-os em quantidade e condições de estocagem ideais; - realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos e ambientais, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde; - viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e ambiental e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para contínua elaboração e análise de indicadores; 069 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais BURITIS- MG, - implantar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes; - viabilizar a Promoção da qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental; - adotar procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da população contra doenças imunopreviníveis, em articulação com outros órgãos; - acompanhar e avaliar os projetos de intervenção ambiental, para prevenir e controlar os riscos à saúde individual e coletiva; - avaliar e orientar as ações de vigilância epidemiológica e ambiental realizadas pelo município e seus órgãos de saúde; - emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde; - fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças; - submeter, ainda que preventivamente, o eventual responsável pela introdução ou propagação da doença à realização de exames, internação, quarentena ou outras medidas que se fizerem necessárias em decorrência dos resultados da investigação ou de levantamento epidemiológico; - lavrar notificações e determinações; - expedir intimações e aplicar penalidades; - julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência — planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses; - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico; - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas; - promover a capacitação dos recursos humanos; - promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonose; - integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do SUS; - definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses; - incentivar e orientar a criação, a construção e o aparelhamento dos Centros e Núcleos de Controle de Zoonoses nos município; - incentivar e orientar a organização dos serviços de zoonoses, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações; - elaborar normas técnicas relativas à saúde do trabalhador que levem em consideração o ambiente e a organização do trabalho; - executar as ações de vigilância à saúde do trabalhador, observando os processos de trabalho e os danos à saúde causada pelo trabalho; - executar as ações de assistência à saúde do trabalhador; - informar os trabalhadores, empregadores e sindicatos sobre os riscos e agravos à saúde relacionados ao trabalho, respeitados os preceitos éticos; ESTADO DE MINAS GERAIS NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - estimular e participar, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas, análise, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde do trabalhador; - implantar o gerenciamento do Sistema Informatizado em Saúde do Trabalhador, para orientação das ações de sua competência; - assegurar o controle social das políticas e ações de saúde do trabalhador; - adotar preferencialmente critérios epidemiológicos para a definição de prioridades na alocação de recursos e na orientação das ações de saúde do trabalhador; - interditar, total ou parcialmente, máquinas, processos e ambientes de trabalho considerados de risco grave ou iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores e da comunidade na sua área de impacto; - exigir do empregador a adoção de medidas corretivas de situações de risco no ambiente de trabalho, observando a seguinte ordem de prioridade: - eliminação da fonte de risco; - controle do risco na fonte; - controle do risco no ambiente de trabalho; - adoção de medidas de proteção individual, que incluirão a diminuição do tempo de exposição e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual — EPI — respeitadas as normas vigentes; - adequar as condições e a organização do trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores; - garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos ambientes de trabalho e a sua permanência pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo as informações e os dados solicitados para o desenvolvimento de suas atividades, estudos e pesquisas; - permitir aos representantes dos trabalhadores o acompanhamento da vigilância nos ambientes de trabalho; - comunicar imediatamente à autoridade sanitária a ocorrência de situações de risco grave ou iminente no ambiente de trabalho, estabelecendo cronograma de adoção de medidas para seu controle e correção; - notificar ao SUS os agravos à saúde dos trabalhadores. Controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento para funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo inspeção, Fiscalização, lavratura de autos e aplicação de penalidades. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva. Formação Profissional: Ensino Superior Completo. IV - Coordenador de Atenção à Saúde:A atenção à saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, n 061 PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS $ SR ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais para o atendimento das demandas pessoas e das exigências ambientais, e compreende a dois grandes campos: - o da assistência dirigida às pessoas, individual ou coletivamente, e prestada em ambulatórios e hospitais, bem como em outros espaços, especialmente do domiciliar; - o das políticas externas ao setor da saúde que interfere nos determinantes sociais do processo saúde/doença das coletividades, de que são parte importante as questões relativas às políticas microeconômicas, ao emprego, à habilitação, à educação, ao lazer e à qualidade e disponibilidade dos alimentos. Atribuições do Cargo: - coordenar as ações de promoção e proteção da saúde; - elaborar as normas técnicas que regulem as ações de saúde; - fiscalizar o cumprimento das ações por meio de seus órgãos competentes. - participar da formulação da política e da execução das ações de saúde; - definir as instâncias e os mecanismos de controle, a avaliação e fiscalização das ações e dos serviços de saúde; - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores do nível de saúde da população e das condições ambientais; - organizar e coordenar o Sistema de Informação ao sistema DATASUS; - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custo para a assistência à saúde; - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção e proteção da saúde da população; - elaborar e atualizar o respectivo plano de saúde; - elaborar normas para regular os serviços privados e públicos de saúde, tendo em vista sua relevância pública; - garantir à participação da comunidade na formulação e no controle da execução das políticas de saúde por meio do Conselho de Saúde; = garantir à população acesso às informações de interesse à saúde; - acompanhar administrativamente os aspectos do processo de trabalho de acordo com o estabelecido pelo Programa e os aspectos normativos pela Secretaria Municipal de Saúde; - encaminhar a SMS os relatórios sobre o trabalho desenvolvido pelas equipes, bem como as informações relacionadas ao sistema de informação estabelecidas pela Secretaria Municipal; - acompanhamento da alimentação do Sistema de informação ambulatorial; (SAT) Sistema de Informação a Atenção Básica (SIAB); - controle e avaliação e monitoramento das equipes; - avaliação mensal e administrativa das Equipes; - avaliação mensal do processo de trabalho das Equipes e seus resultados; - avaliação mensal da satisfação dos usuários; ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - avaliação fiscal mensal (custos do programa com folha de pagamento, e outros gastos para manutenção); - acompanhar as equipes na identificação dos problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a população esta exposta; - acompanhar as Equipes na elaboração com a participação da comunidade de um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; - cobrar das Equipes a realização dos procedimentos de vigilância a saúde nas diferentes fases do ciclo de vida (criança, adolescente, adulto e idoso); - acompanhar a equipe multiprofissional dentro das suas atribuições. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva Formação Profisional: Ensino Superior Completo Art.3º- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão: I— Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio. II —- Coordenador da Vigilância Epidemiologia. HI - Coordenador da Vigilância Sanitária. IV — Inspetor de Vigilância Sanitária. V — Chefe de Departamento. Art.4º- O cargo em comissão de Chefe do SIAT, passa a denominar-se de Chefe de Tributos. Art.Sº- A tabela salarial dos cargos em comissão, anexo IV da Lei Complementar nº 014/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: CARGOS NIVEL Assessor Contábil e Tesouraria 1 R$ 1.475,96 |CC— 13 Assessor de Imprensa 1 I|R$ 619,91 [CC-7 | Assessor Jurídico 2 R$ 2.043,63 |CC— 14 Assistente Judiciário R$ 1.050,47 |[CC—11 Chefe do Setor Recursos Humanos 1 R$ 619,91 |CC-7 Chefe do Setor de Assistência Social 1 R$ 567,68 |CC-5 Chefe do Setor de Cadastro R$ 567,68 |CC -5 Chefe do Setor de Compras 1 R$ 567,68 ICC -5 Chefe do Setor de Esportes 1 R$ 567,68 |[CC—S5 Chefe do Setor de Estradas R$ 567,68 [CC —5 Chefe de Tributos 1 R$ 585,84 |[CC—6 Chefe Setor de Saúde 1 R$ 567,68 |CC—S5 Coodenador de Serviços de Controle e Avaliacão Perícia 1 R$ DIM MM ICC -1S 06 MN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NBURITIS- MG / , B ITIS inas Lig lédica e Trabalhista doodenador do PAV 1 R$ 567,68 |CC-5 doordenador de Almoxarifado e Hat. 1 R$ 708,46 |CC-8 foordenador do Controleintemo | 1 I|R$ 2.043,63 |CC - 14 Loordenador de Farmácia 1 R$ 733,44 |CC-9 foordenador de Garagem —— | 1 [R$ 105047] Cc -11 Coordenador de Laboratório 1 R$ 733,44 |CC-9 1 oordenador de Matadouro R$ 415,54 |CC-3 CC-10 | oordenador de Parques R$ 908,28 oordenador de Projetos Ag ícolas 1 R$ 567,68 |CC-5 + oordenador de Vigilância em tá Saúde 1 R$ 1.475,96 |CC - 13 oordenador de Atenção em Saúde | 1 R$ 1.475,96 |CC— 13 | oordenador de Serviços | Mecanicos L 1 R$ 733,44 |CC9 Inspetor de Matadouro 1 R$ 1.475,96 |CC - 13 Motorista do Gabinete 1 R$ 567,68 |CC—S Secretária da JSM 11 R$ 454,14 |CC—4 Secretária de Gabinete 2 R$ 567,68 |CC 5 Tesoureiro 1 R$ 1.050,47 |[CC- 11 Art.6º- Os níveis da tabela salarial dos cargos em comissão constante do anexo VI da Lei Complementar nº 014/2005, passam a vigorar da seguinte forma: CCc-12 R$ 1.080,85 CC-13 R$ 1.475,96 CCc-14 R$ 2.043,63 CC-15 R$ - 2.270,70 CC-16 R$ 2.626,19 ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A Art.7º- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento vigente. Art.8º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 30 de Maio de 2006. e Ns Dr. Keny Soares Rodrigues eito Municipal Projeto de Lei Complementar 001/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 23/05/2006 pela Proposição de Lei 016/2006 e sancionado, sem emendas, em 30/05/2006.