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norma nº 24/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Nums-Mg? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2.006.
CRIA E EXTINGUI CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA ALTERA
TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis-Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos em
comissão:
I —- Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio com 01 (uma) vaga e
vencimento de R$ 708,46 (setecentos e oito reais e quarenta e seis centavos),
nível CC — 8;
H — Inspetor de Matadouro com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.475,96
(hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nível
Cc — 13;
NI — Coordenador de Vigilância em Saúde com 01 (uma) vaga e vencimento de
R$ 1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis
centavos), nível CC- 13;
IV — Coordenador de Atenção à Saúde com uma vaga e vencimentos de R$
1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis
centavos), nível CC- 13;
Art.2º- As atribuições dos cargos criados pelo artigo 1º são as seguintes:
I- Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio:
a) — Receber e conferir mercadorias e notas fiscais;
b) — Distribuir materiais para as secretarias e demais órgãos;
c) — Armazenar e guardar todas as mercadorias/materiais;
d) — Registrar a saída e entrada de materiais;
e) — Fazer requisições de materiais para compor o estoque mínimo;
f) — Verificar o prazo de validade dos materiais/mercadorias;
g) — Informar à contabilidade o valor dos materiais em estoque, sempre que for
solicitado;
h) — Etiquetar todos os materiais permanentes adquiridos pela Prefeitura;
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PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
i) — Verificar bimestralmente a situação do patrimônio da Prefeitura;
)) — Emitir termo de responsabilidade para cada setor da Prefeitura;
1) — Fazer a lotação de todos os bens patrimoniais da Prefeitura;
m) — realizar outras atividades correlatas.
CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
II — Inspetor de Matadouro:
a) — Coordenar todas as atividades de Matadouro;
b) — Assistência técnica e sanitária dos animais para abate;
c) — Fiscalizar o abate, as condições de higiene e desossa dos animais;
d) — Orientar os comerciantes na recepção dos animais;
e) — Realizar testes nos animais;
f) - Realizar outras atividades correlatas do médico veterinário no matadouro.
CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
Formação Profissional: Médico Veterinário.
HI - Coordenador de Vigilância em Saúde:
- Areas de atuação:
a)- Vigilância Epidemiológica e Ambiental: Entende-se por Vigilância
Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção e a prevenção de mudança nos fatores determinantes e condicionantes
da saúde individual ou coletiva.
b)- Controle de Zoonoses: Para os efeitos desta lei, entende-se por Controle de
Zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os
riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório
ou sinantrópico.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por zoonose:
- a doença transmissível comum a homens e animais;
- doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres
vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como
reservatório;
- animal sinantrópico o que provavelmente coabita com o homem, no domicílio
ou peridomicílio.
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c)- Saúde do Trabalhador: Para os efeitos desta Lei, entende-se como saúde do
trabalhador o conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção,
recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a riscos e agravos
advindos das condições de trabalho. A saúde do trabalhador será resguardada
nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, de forma a se
garantirem sua integridade e sua higidez fisica e mental, observado o que dispõe
a legislação pertinente. Entende-se como processo de produção a relação que se
estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos,
organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.
d)- Vigilância Sanitária: Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância
sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e
agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde, abrangendo o controle:
- de todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo
que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua
utilização;
- da prestação de serviços;
- da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do
transporte e da disposição final dos resíduos sólidos e de outros poluentes,
segundo a legislação específica;
- da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a
legislação específica;
- de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de
animais sinantrópicos;
- do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador.
Parágrafo Único — As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão
sanitário, indelegáveis e intransferíveis.
A implementação de medidas de controle ou a supressão de
fatores de risco para a saúde serão precedidos de investigação e avaliação, salvo
nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à
qualidade de vida.
Atribuições do Cargo:
- elaborar, com base nas programações federais, estaduais e municipais, plano de
necessidades e cronograma de distribuição de suprimentos de vacinas e soros,
mantendo-os em quantidade e condições de estocagem ideais;
- realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos e
ambientais, bem como programação e avaliação das medidas para controle de
doenças e de situações de agravos à saúde;
- viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e
ambiental e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para
contínua elaboração e análise de indicadores;
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BURITIS- MG,
- implantar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores
de risco relevantes;
- viabilizar a Promoção da qualificação de recursos humanos para o
desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental;
- adotar procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da
população contra doenças imunopreviníveis, em articulação com outros órgãos;
- acompanhar e avaliar os projetos de intervenção ambiental, para prevenir e
controlar os riscos à saúde individual e coletiva;
- avaliar e orientar as ações de vigilância epidemiológica e ambiental realizadas
pelo município e seus órgãos de saúde;
- emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde;
- fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças;
- submeter, ainda que preventivamente, o eventual responsável pela introdução
ou propagação da doença à realização de exames, internação, quarentena ou
outras medidas que se fizerem necessárias em decorrência dos resultados da
investigação ou de levantamento epidemiológico;
- lavrar notificações e determinações;
- expedir intimações e aplicar penalidades;
- julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência — planejar,
estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de
controle de zoonoses;
- analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados
por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de
tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico;
- analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e
das tecnologias incorporadas;
- promover a capacitação dos recursos humanos;
- promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonose;
- integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do
SUS;
- definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses;
- incentivar e orientar a criação, a construção e o aparelhamento dos Centros e
Núcleos de Controle de Zoonoses nos município;
- incentivar e orientar a organização dos serviços de zoonoses, garantindo fácil
acesso da população aos serviços e às informações;
- elaborar normas técnicas relativas à saúde do trabalhador que levem em
consideração o ambiente e a organização do trabalho;
- executar as ações de vigilância à saúde do trabalhador, observando os
processos de trabalho e os danos à saúde causada pelo trabalho;
- executar as ações de assistência à saúde do trabalhador;
- informar os trabalhadores, empregadores e sindicatos sobre os riscos e agravos
à saúde relacionados ao trabalho, respeitados os preceitos éticos;
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
- estimular e participar, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas,
análise, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde do
trabalhador;
- implantar o gerenciamento do Sistema Informatizado em Saúde do
Trabalhador, para orientação das ações de sua competência;
- assegurar o controle social das políticas e ações de saúde do trabalhador;
- adotar preferencialmente critérios epidemiológicos para a definição de
prioridades na alocação de recursos e na orientação das ações de saúde do
trabalhador;
- interditar, total ou parcialmente, máquinas, processos e ambientes de trabalho
considerados de risco grave ou iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores e da
comunidade na sua área de impacto;
- exigir do empregador a adoção de medidas corretivas de situações de risco no
ambiente de trabalho, observando a seguinte ordem de prioridade:
- eliminação da fonte de risco;
- controle do risco na fonte;
- controle do risco no ambiente de trabalho;
- adoção de medidas de proteção individual, que incluirão a
diminuição do tempo de exposição e a utilização de Equipamentos de Proteção
Individual — EPI — respeitadas as normas vigentes;
- adequar as condições e a organização do trabalho às condições
psicofisiológicas dos trabalhadores;
- garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos ambientes de
trabalho e a sua permanência pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo as
informações e os dados solicitados para o desenvolvimento de suas atividades,
estudos e pesquisas;
- permitir aos representantes dos trabalhadores o acompanhamento da vigilância
nos ambientes de trabalho;
- comunicar imediatamente à autoridade sanitária a ocorrência de situações de
risco grave ou iminente no ambiente de trabalho, estabelecendo cronograma de
adoção de medidas para seu controle e correção;
- notificar ao SUS os agravos à saúde dos trabalhadores.
Controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para
aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de
licenciamento para funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo inspeção,
Fiscalização, lavratura de autos e aplicação de penalidades.
CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva.
Formação Profissional: Ensino Superior Completo.
IV - Coordenador de Atenção à Saúde:A atenção à saúde encerra todo o
conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo,
n
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para o atendimento das demandas pessoas e das exigências ambientais, e
compreende a dois grandes campos:
- o da assistência dirigida às pessoas, individual ou coletivamente, e prestada em
ambulatórios e hospitais, bem como em outros espaços, especialmente do
domiciliar;
- o das políticas externas ao setor da saúde que interfere nos determinantes
sociais do processo saúde/doença das coletividades, de que são parte importante
as questões relativas às políticas microeconômicas, ao emprego, à habilitação, à
educação, ao lazer e à qualidade e disponibilidade dos alimentos.
Atribuições do Cargo:
- coordenar as ações de promoção e proteção da saúde;
- elaborar as normas técnicas que regulem as ações de saúde;
- fiscalizar o cumprimento das ações por meio de seus órgãos competentes.
- participar da formulação da política e da execução das ações de saúde;
- definir as instâncias e os mecanismos de controle, a avaliação e fiscalização
das ações e dos serviços de saúde;
- acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores do nível de saúde da população
e das condições ambientais;
- organizar e coordenar o Sistema de Informação ao sistema DATASUS;
- elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de
custo para a assistência à saúde;
- elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção e
proteção da saúde da população;
- elaborar e atualizar o respectivo plano de saúde;
- elaborar normas para regular os serviços privados e públicos de saúde, tendo
em vista sua relevância pública;
- garantir à participação da comunidade na formulação e no controle da
execução das políticas de saúde por meio do Conselho de Saúde;
= garantir à população acesso às informações de interesse à saúde;
- acompanhar administrativamente os aspectos do processo de trabalho de
acordo com o estabelecido pelo Programa e os aspectos normativos pela
Secretaria Municipal de Saúde;
- encaminhar a SMS os relatórios sobre o trabalho desenvolvido pelas equipes,
bem como as informações relacionadas ao sistema de informação estabelecidas
pela Secretaria Municipal;
- acompanhamento da alimentação do Sistema de informação ambulatorial;
(SAT) Sistema de Informação a Atenção Básica (SIAB);
- controle e avaliação e monitoramento das equipes;
- avaliação mensal e administrativa das Equipes;
- avaliação mensal do processo de trabalho das Equipes e seus resultados;
- avaliação mensal da satisfação dos usuários;
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- avaliação fiscal mensal (custos do programa com folha de pagamento, e outros
gastos para manutenção);
- acompanhar as equipes na identificação dos problemas de saúde e situações de
risco mais comuns aos quais a população esta exposta;
- acompanhar as Equipes na elaboração com a participação da comunidade de
um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que
colocam em risco a saúde;
- cobrar das Equipes a realização dos procedimentos de vigilância a saúde nas
diferentes fases do ciclo de vida (criança, adolescente, adulto e idoso);
- acompanhar a equipe multiprofissional dentro das suas atribuições.
CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
Formação Profisional: Ensino Superior Completo
Art.3º- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:
I— Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio.
II —- Coordenador da Vigilância Epidemiologia.
HI - Coordenador da Vigilância Sanitária.
IV — Inspetor de Vigilância Sanitária.
V — Chefe de Departamento.
Art.4º- O cargo em comissão de Chefe do SIAT, passa a denominar-se de Chefe
de Tributos.
Art.Sº- A tabela salarial dos cargos em comissão, anexo IV da Lei
Complementar nº 014/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS NIVEL
Assessor Contábil e Tesouraria 1 R$ 1.475,96 |CC— 13
Assessor de Imprensa 1 I|R$ 619,91 [CC-7 |
Assessor Jurídico 2 R$ 2.043,63 |CC— 14
Assistente Judiciário R$ 1.050,47 |[CC—11
Chefe do Setor Recursos Humanos 1 R$ 619,91 |CC-7
Chefe do Setor de Assistência
Social 1 R$ 567,68 |CC-5
Chefe do Setor de Cadastro R$ 567,68 |CC -5
Chefe do Setor de Compras 1 R$ 567,68 ICC -5
Chefe do Setor de Esportes 1 R$ 567,68 |[CC—S5
Chefe do Setor de Estradas R$ 567,68 [CC —5
Chefe de Tributos 1 R$ 585,84 |[CC—6
Chefe Setor de Saúde 1 R$ 567,68 |CC—S5
Coodenador de Serviços de
Controle e Avaliacão Perícia 1 R$ DIM MM ICC -1S
06
MN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NBURITIS- MG / , B ITIS inas
Lig
lédica e Trabalhista
doodenador do PAV 1 R$ 567,68 |CC-5
doordenador de Almoxarifado e
Hat. 1 R$ 708,46 |CC-8
foordenador do Controleintemo | 1 I|R$ 2.043,63 |CC - 14
Loordenador de Farmácia 1 R$ 733,44 |CC-9
foordenador de Garagem —— | 1 [R$ 105047] Cc -11
Coordenador de Laboratório 1 R$ 733,44 |CC-9
1
oordenador de Matadouro R$ 415,54 |CC-3
CC-10 |
oordenador de Parques R$ 908,28
oordenador de Projetos Ag ícolas 1 R$ 567,68 |CC-5 +
oordenador de Vigilância em
tá
Saúde 1 R$ 1.475,96 |CC - 13
oordenador de Atenção em Saúde | 1 R$ 1.475,96 |CC— 13 |
oordenador de Serviços |
Mecanicos L 1 R$ 733,44 |CC9
Inspetor de Matadouro 1 R$ 1.475,96 |CC - 13
Motorista do Gabinete 1 R$ 567,68 |CC—S
Secretária da JSM 11 R$ 454,14 |CC—4
Secretária de Gabinete 2 R$ 567,68 |CC 5
Tesoureiro 1 R$ 1.050,47 |[CC- 11
Art.6º- Os níveis da tabela salarial dos cargos em comissão constante do anexo
VI da Lei Complementar nº 014/2005, passam a vigorar da seguinte forma:
CCc-12 R$ 1.080,85
CC-13 R$ 1.475,96
CCc-14 R$ 2.043,63
CC-15 R$ - 2.270,70
CC-16 R$ 2.626,19
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
Art.7º- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações do orçamento vigente.
Art.8º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 30 de Maio de 2006.
e Ns
Dr. Keny Soares Rodrigues
eito Municipal
Projeto de Lei Complementar 001/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em
23/05/2006 pela Proposição de Lei 016/2006 e sancionado, sem emendas, em 30/05/2006.

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