| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | Regulamenta o § 2º do art. 136 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1941 |
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CAMARA MUNICIPAL ka RukabBlol Btms - mo Estado de Minas (GeiPtótocolado no livro próprio às RESOLUÇÃO 127, )IDO por DE 23 DE ABRIL DE 200328-==—— — Buritis-MG, x. res. Regulamenta o $ 2.º do art. 136 da Lei Orgânica Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, nos termos do Regimento Interno. aprova, e Eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Esta Resolução regulamenta o 8 2.º do art. 136 da Lei Orgânica Municipal que trata das faltas dos Vereadores às reuniões. Art. 2º - Para fins desta Resolução são consideradas faltas do Vereador o não comparecimento às reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissão permanente ou temporária, sem motivo justo. Parágrafo Único - A ausência do Vereador por motivo de viagem de representação da Câmara Municipal ou no interesse dos serviços da Câmara não se aplica a esta Resolução. Art. 3.º - O Vereador terá o prazo até a próxima reunião ordinária ou extraordinária ou da comissão permanente ou temporária que houve faltado, para justificar sua ausência. $ 1º — A justificativa poderá ser apresentada pelo Vereador faltoso ou por qualquer Vereador a pedido do Vereador ausente, durante as reuniões ordinárias ou extraordinárias ou de comissão ao Presidente da Câmara Municipal ou Presidente de Comissão que aquiescendo ao motivo alegado abonará a ausência do Vereador faltoso. $ 2.º - Quando a justificativa não for aceita pelo Presidente da Câmara ou pelo Presidente da Comissão caberá recurso à Mesa da Câmara. $ 3.º - O recurso denegado pela Mesa da Câmara poderá ser submetido ao plenário para decisão final. Art. 4.º - A apresentação de atestado médico suprime a aprovação do Presidente da Câmara ou do Presidente da Comissão. Art. 5.º - As faltas serão descontadas na seguinte proporção: I- 1/8 (um oitavo) sobre o subsídio mensal do vereador por ausência às reuniões ordinárias ou extraordinárias. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais N - 1/20 (um vinte avos) sobre o subsídio mensal do Vereador por ausência às reuniões de comissão permanente ou temporária. Art. 6.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Buritis, 23 de abril de 2003. Márid PE de Farias Presidente da Câmara Municipal Pfimeiro Secretário