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norma nº 127/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 127 / 2003
Date 2003-04-23
EmentaRegulamenta o § 2º do art. 136 da Lei Orgânica Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL ka RukabBlol Btms - mo
Estado de Minas (GeiPtótocolado no livro próprio às
RESOLUÇÃO 127, )IDO por
DE 23 DE ABRIL DE 200328-==—— —
Buritis-MG, x.
res.
Regulamenta o $ 2.º do art. 136 da Lei
Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, nos termos do Regimento Interno.
aprova, e Eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Esta Resolução regulamenta o 8 2.º do art. 136 da Lei Orgânica Municipal que
trata das faltas dos Vereadores às reuniões.
Art. 2º - Para fins desta Resolução são consideradas faltas do Vereador o não
comparecimento às reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissão permanente ou temporária,
sem motivo justo.
Parágrafo Único - A ausência do Vereador por motivo de viagem de representação da
Câmara Municipal ou no interesse dos serviços da Câmara não se aplica a esta Resolução.
Art. 3.º - O Vereador terá o prazo até a próxima reunião ordinária ou extraordinária ou da
comissão permanente ou temporária que houve faltado, para justificar sua ausência.
$ 1º — A justificativa poderá ser apresentada pelo Vereador faltoso ou por qualquer
Vereador a pedido do Vereador ausente, durante as reuniões ordinárias ou extraordinárias ou de
comissão ao Presidente da Câmara Municipal ou Presidente de Comissão que aquiescendo ao
motivo alegado abonará a ausência do Vereador faltoso.
$ 2.º - Quando a justificativa não for aceita pelo Presidente da Câmara ou pelo Presidente da
Comissão caberá recurso à Mesa da Câmara.
$ 3.º - O recurso denegado pela Mesa da Câmara poderá ser submetido ao plenário para
decisão final.
Art. 4.º - A apresentação de atestado médico suprime a aprovação do Presidente da Câmara
ou do Presidente da Comissão.
Art. 5.º - As faltas serão descontadas na seguinte proporção:
I- 1/8 (um oitavo) sobre o subsídio mensal do vereador por ausência às reuniões ordinárias
ou extraordinárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
N - 1/20 (um vinte avos) sobre o subsídio mensal do Vereador por ausência às reuniões de
comissão permanente ou temporária.
Art. 6.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Buritis, 23 de abril de 2003.
Márid PE de Farias
Presidente da Câmara Municipal
Pfimeiro Secretário

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