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norma nº 23/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaALTERA OS ANEXOS IX E X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2005 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2006
Altera os anexos IX e X da Lei Complementar nº 021/2005 que trata do Plano de
Carreira dos Profissionais e Trabalhadores da Educação e da outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam alterados os anexos IX e X da Lei Complementar nº 021/2005 que trata
da tabela salarial dos cargos de Servente Escolar e Auxiliar de Creche, em virtude do
aumento do salário mínimo concedido pelo Governo Federal, passando a vigorar na
forma do anexo único desta Lei.
Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar professores P — II, não
habilitados em áreas específicas da educação, em substituição ou temporariamente, na
ausência de concursados e/ou professores habilitados em processo simplificado de
contratação.
Parágrafo Único: Ocorrendo a contratação, devidamente justificada, o professor P —
H não habilitado, receberá os vencimentos do Professor P — I, nível I, grau “A”.
Art.3º- As despesas desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando
efeitos a partir do mês de Abril do Corrente ano.
Buritis-MG, 26 de Abril de 2006.
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Dr. Keny Soares Roriguds
feito Municipal
Projeto de Lei 004/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 25/04/2006 pela Proposição de Lei
010/2006, comunicado ao executivo em 050/05/2006 pelo ofício 067/2005.
052
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Minas Gerais
BURITIS
CEP 38660-000 -
Av. Bandeirantes, 723
3N-SHuAg - jediojuny o
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