| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS IX E X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2005 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2006 Altera os anexos IX e X da Lei Complementar nº 021/2005 que trata do Plano de Carreira dos Profissionais e Trabalhadores da Educação e da outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Ficam alterados os anexos IX e X da Lei Complementar nº 021/2005 que trata da tabela salarial dos cargos de Servente Escolar e Auxiliar de Creche, em virtude do aumento do salário mínimo concedido pelo Governo Federal, passando a vigorar na forma do anexo único desta Lei. Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar professores P — II, não habilitados em áreas específicas da educação, em substituição ou temporariamente, na ausência de concursados e/ou professores habilitados em processo simplificado de contratação. Parágrafo Único: Ocorrendo a contratação, devidamente justificada, o professor P — H não habilitado, receberá os vencimentos do Professor P — I, nível I, grau “A”. Art.3º- As despesas desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir do mês de Abril do Corrente ano. Buritis-MG, 26 de Abril de 2006. ó qu” Dr. Keny Soares Roriguds feito Municipal Projeto de Lei 004/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 25/04/2006 pela Proposição de Lei 010/2006, comunicado ao executivo em 050/05/2006 pelo ofício 067/2005. 052 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS - Minas Gerais BURITIS CEP 38660-000 - Av. Bandeirantes, 723 3N-SHuAg - jediojuny o a) 'Q Ras, joo'ees [ese [sozzl [soogo [osseo |esces [cross [ieeis [Lever [oiesy [osczy | gor | ! [SesL [ie'zoL Jostoo Jezelo J|eziys l|eoses Joovos | polly [eLor [|cóLip Joosee | cor | opow-ni osso |orero J|retoo [cozos [ocses [eee |ezesy [1/8cy [er0o [ogrie [odos | osea | jeewepung-|] soue soue soue sous sous soue soue soue SouB OBÍBULIOSTIAIN RRSENE, MERE %L SP OBZEN E O O O Doo E O [o Do aHOaH9 JQ MVIIXNV - SOLNIWNIONIA 3Q VIaaVL POC IO IT Do TT JTIJTxoan TO TCA 1 to [eo'ees Jose [sorzl [soogo [osseo Jesces [cross [igeis [repor [ares Tosczy | o | | opow- ini |se1s1 [rezo Jostoo [ezelo Jeziss [|eoees |oohos |potih |eLor [colip [oosee | wol | jeuewepuns ri josseo |orero |zetoo [cozos [ocscs |ee'op [eresy |11ecy [zL00 [ospie [ooos | essa | ou jpejuamepuna-| soue soue soue SoueB soue sous soue soue soue Ssoue OBÍBULIOS/TIAIN pessoa PER %L OP OEZER SS RO O: RR RO [STA o O