norma nº 80/1996

- CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG
=" RESOLUÇÃO Nº0 20/96
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG.,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1.984 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS...
É pn siena
| Câmara Municipal de Buritis
| Protocolado no livrô próprio as folhas
D9/05/ PRO)
Turis .. add? 03... 96. O Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG..
s Jno uso de suas atribuições legais, especialmente
que lhe confere o art. 53, inciso 1, letra “d” do
a Regimento Interno, faz saber que a Câmara Muni
o cipal decreta a ele, em seu nome promulga.
4 Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura
- Municiipal de Burifis-MG., relativas ao exercício de 1.984;
A, Art. 2º - São debitadas à conta do Ordenador das
ps despesas de respectivo periodo, para serem devolvidas aos cofres
públicos, devidamente corrigidas monetariamente, as parcelas
das despesas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas,
do Estado de Minas Gerais no processo número 5044/85 e pela
Comissão de Finanças. Orçamento e Tomada de Conias, nos
termos do parecer aprovado por esta Câmara Municipal;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala da Sessões, 19 de março de 1.996
DD) 5)
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