br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 81/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 81 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaDispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Buritis - MG., relativas ao Exercício de 1.986 e dá outras providências...
native_id1957

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

o CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MA
RESOLUÇÃO NOB1 /96
E DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG..
RELATIVAS ÃO EXERCÍCIO DE 1.986 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS...
Cémara Muri-ipal de Bactis
DB, 10: "095
Dum. 09
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG.
no uso de suas atribuições legais, especialmente a
a ú . que lhe confere o art. 53, inciso |, letra "d", do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Muni
cipal decreta e ele, em seu nome, promulga.
o Art, 1º - Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura
o Municipal de Buritis-MG,, relativas ao exercicio de 1.986;
= Art, 2º - São debitadas à conta do ordenador das
à despesas de respectivo periodo, para serem devolvidas aos cofres
o públicos, devidamente corrigidas monetariamente, as parcelas
2 das despesas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas
a do Estado de Minas Gerais no processo número 5885/87 e pela
AM Cemissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nes ter
MON mos de Parecer aprovado por esta Câmara Municipal;
Eq Art, 3º - Fica o Ordenador das despesas do perio
pis do advertido pela prática de atos irregulares e lesivos ao patri
A móônio público;
= Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da
n ta de sua publicação;
N Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá
- no. :
A Buritis-MG.. 19 de março de 1.996
A Presidente

open original →