| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Buritis - MG., relativas ao Exercício de 1.986 e dá outras providências... |
| native_id | 1957 |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MA RESOLUÇÃO NOB1 /96 E DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA a PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG.. RELATIVAS ÃO EXERCÍCIO DE 1.986 E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS... Cémara Muri-ipal de Bactis DB, 10: "095 Dum. 09 O Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG. no uso de suas atribuições legais, especialmente a a ú . que lhe confere o art. 53, inciso |, letra "d", do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Muni cipal decreta e ele, em seu nome, promulga. o Art, 1º - Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura o Municipal de Buritis-MG,, relativas ao exercicio de 1.986; = Art, 2º - São debitadas à conta do ordenador das à despesas de respectivo periodo, para serem devolvidas aos cofres o públicos, devidamente corrigidas monetariamente, as parcelas 2 das despesas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas a do Estado de Minas Gerais no processo número 5885/87 e pela AM Cemissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nes ter MON mos de Parecer aprovado por esta Câmara Municipal; Eq Art, 3º - Fica o Ordenador das despesas do perio pis do advertido pela prática de atos irregulares e lesivos ao patri A móônio público; = Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da n ta de sua publicação; N Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá - no. : A Buritis-MG.. 19 de março de 1.996 A Presidente