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norma nº 1444/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaConcede aumento da remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Buritis/MG e dá outras providências
native_id1960

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos LEI Nº1.444/2020
no saguão da Câmara,
Concede aumento da remuneração aos
Conselheiros Tutelares do Município de
Buritis/MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e
eu, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere
alínea f do inciso 1, do artigo 82 c/cg 2º do artigo 233 da Resolução nº 094/1998, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede aumento da remuneração aos Conselheiros Tutelares
do município de Buritis, bem como autoriza a sua revisão geral anual.
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do
Município de Buritis/MG, passando a remuneração de R$ 1264,43 (um mil duzentos e
sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares do Município de
Buritis/MG, revisão geral da remuneração, na mesma data e com o mesmo índice, aplicado
aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Os Conselheiros Tutelares não se equiparam a Servidor Público
Municipal.
Art. 5º As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal dé, isZMG, 29 de junho de 2020
/ /
é FERREIRA
Presidente Interino da Câmara Municipal
Referente ao Veto nº 01/2020. De autoria do Executivo Munici
votos favoráveis e 00 voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 .
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Pág. I del
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
pal. Rejeitado em única votação no dia 22/06/2020 por 08

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