| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Concede aumento da remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Buritis/MG e dá outras providências |
| native_id | 1960 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Publicado no Quadro de Avisos LEI Nº1.444/2020 no saguão da Câmara, Concede aumento da remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Buritis/MG e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere alínea f do inciso 1, do artigo 82 c/cg 2º do artigo 233 da Resolução nº 094/1998, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei concede aumento da remuneração aos Conselheiros Tutelares do município de Buritis, bem como autoriza a sua revisão geral anual. Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Buritis/MG, passando a remuneração de R$ 1264,43 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 3º Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares do Município de Buritis/MG, revisão geral da remuneração, na mesma data e com o mesmo índice, aplicado aos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º Os Conselheiros Tutelares não se equiparam a Servidor Público Municipal. Art. 5º As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal dé, isZMG, 29 de junho de 2020 / / é FERREIRA Presidente Interino da Câmara Municipal Referente ao Veto nº 01/2020. De autoria do Executivo Munici votos favoráveis e 00 voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Pág. I del Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com pal. Rejeitado em única votação no dia 22/06/2020 por 08