norma nº 71/1994

NA
Câmara Municipal de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/94
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, RELA
TIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NO USO
DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 53, |, “d”, DA
RESOLUÇÃO 069, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU NOME *
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. |I2 - São rejeitadas as contas do município de *
Buritis, relativas ao exercício financeiro de 1991, à vista das”
irregularidades anontada gelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, salvo quanto ao Anexo 6, considerando a anresentação dos *
resnectivos documentos fiscais.
Art. 2º - Constitui resvonsabilidade do ordenador da
desnesa, senhor Elizeu Nadir José Loves, as irregularidades refe
rentes as contas do Municínio de Buritis, exercício de 1991, nos
termos das normas gerais de direito financeiro e observadas as deci
soes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua nublicação.
Art. 4º - Revogam-se as disnosições em contrário.
Buritis-MG, 02 de Setembro de 1994.
Co PAL DE BURITIS
Aprovad Dm ANUMA RELATOR Aprova p ) $ p
5 «PI/A) “ discussã
PRESIDENTE
q PRESIDENT !
————— Rua Brasília, 599 - Bloco B — Fone (061) 662-1527 — CEP 38660-000 — Buritis - MG e,