norma nº 70/1993

PROJETO DE RESULULAU NE til TIS AC OO /ITID 4H
Dispõe sobre as contas do Município de Buritis, relativas ao
exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. |
O Fresidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu.
nome, sanciona a seguinte Resolução:
Art. 42. é aprovado o Parecer Prévio nº 14.105-4/91,
referente às' contas do Município de Buritis relativas ao |,
exercício de 1990, nos termos desta Resolução.
art. po. É dada quitação plena ao responsável ord
despesa, relativamente à remuneração do Prefeito,
Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal,
percebida no exercício financeiro de 1990, considerada a
regularidade da despesa e sia conformação ao disposto nas
Resoluções 059 e 060/90. a
Art. 32. Incumbe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever
à conta do responsável ordenador da despesa do exercicio
£tinanceiro de 4990 à conta "DÉBITOS A REGULARIZAR! o valor |
histórico de Cr$ 420.304,04 (quatrocentos e vinte mil, trezentos
e quatro cruzeiros e quatro centavos), corrigidos monetariamente,
considerando a abertura de créditos suplementares contrários ao
disposto no Art. 42 das Lei Federal 4.320/64.
Art. 49, Incumbe ao Presidente da Câmara Municipal
refpresentar junto ao Ministério Público sobre as despesas |
realizadas sem processo licitatório, no valor histórico de Cr$ |
4.904.465,30 (quatro milhões, novecentos e quatro mil,.
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para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis ao caso.
Art. Sº É de responsabilidade exclusiva do ordenador as |
despesas de valor histórico equivalentes a Cr$ 15.900,00 (quinze
mil e novecentos cruzeiros), relativas a despesas não afetas ao |
Município realizadas em desconformidade com as normas sex
direito financeiro.
Art. 62. Esta Resolução entra em vigor na
publicação.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na
publicação. aRR
Buritis, 15 de Dezembro de 1993
és, de Gu |
AQEADOR MANDEL PEREIRA DE SOUSA
Relator
po
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