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norma nº 117/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 117 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação da estrutura
administrativa do Instituto de Previdência de
Buritis - IPREB, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta lei disciplina a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Buritis -
IPREB, fixa os quantitativos, nomenclatura e vencimentos de cargos efetivos, quantitativos,
nomenclatura e vencimentos dos cargos comissionados, quantitativos e nomenclaturas das
funções gratificadas e vencimentos, estabelece as atribuições típicas inerentes aos cargos de
provimento efetivo, comissionados e funções gratificadas, conforme anexos inclusos na presente
lei.
Art. 2º Integram a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Buritis — IPREB:
I — Quadro dos cargos efetivos:
a) 01 (um) cargo de Contador;
b) 01 (um) cargo de Assistente Administrativo;
c) 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
NH — Quadro dos cargos comissionados:
a) 01 (um) cargo de Assessor Juridico;
Art.3º O padrão de vencimento básico dos servidores efetivos do IPREB é fixado nesta lei, a
saber:
a) Contador - R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais);
b) Assistente Administrativo — R$ 1.200,00(hum mil e duzentos reais);
c) Auxiliar de Serviços Gerais — R$ 880,00(oitocentos e oitenta reais).
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 4º O padrão de vencimento básico dos cargos comissionados do IPREB são os fixados nesta
lei, a saber:
a) Assessor Jurídico - R$ 2.000,00(dois mil reais);
Art. 5º Os Cargos Comissionados previstos nesta lei serão de livre nomeação e exoneração por
ato da Presidência, sem prejuízo da prerrogativa do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 6º Os Diretores e funcionários do IPREB que, em razão de serviço, se deslocar
temporariamente da sede administrativa, terá direito à percepção, de diárias, igual à estabelecida
no Municipio de Buritis.
Parágrafo único. Por ato do Diretor Presidente do IPREB, poderá ser concedida diária para os
membors dos conselhos previdênciário e fiscal, quando o deslocamento for do interesse do
Instituto.
Art. 7º Fica criada a realização de despesas que não possam ser submetidas ao processo normal
de aplicação, através da forma de pagamento pelo regime de adiantamento.
Art. 8º O adiantamento consiste na entrega de numerário ao funcionário e/ou Diretor sempre
procedida de empenho na dotação própria, e aplica-se nos casos de despesas eventuais e de
pronto pagamento.
Art. 9º As despesas eventuais processadas de pronto pagamento nos termos desta Lei, não
ultrapassarão a R$ 1.500,00(hum mil e qunhentos reais) mensais.
Art. 10 Considera-se despesa de pronto pagamento, as que se realizarem com:
I. Selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviço de limpeza e higiene, refeições,
transportes urbanos, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações,
não superior a cada item ao valor estipulado no artigo 12 desta Lei;
II. Encadernações avulsas, artigos de escritório, impressos e papelaria, em quantidade restrita,
não superior a cada item do valor estipulado no art. 12 desta Lei.
Parágrafo único. As notas fiscais ou comprovantes de pronto pagamento terão como limite de
valor, o máximo de R$ 500,00(quinhentos reais) por cada documento.
Art. 11 A concessão do adiantamento obedecerá, ainda, aos seguintes princípios:
I A autorização do adiantamento é de competência do Presidente do IPREB, mediante
solicitação do responsável, através de requerimento próprio, e sua concessão não se fará ao
mesmo servidor de forma sucessiva;
II. O requerimento de adiantamento deverá indicar:
Referente à Proposição de Lei Complementar nº 004, de 6 de dezembro de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 117,/DE Oi
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a) O dispositivo legal que se baseia;
b) Nome completo, matrícula do cargo ou função do funcionário responsável pelo adiantamento
e
c) Dotação orçamentária.
Art. 12 O prazo de aplicação do adiantamento será de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data
do recebimento, constante na ordem pagamento.
Art. 13 Os saldos não utilizados pelo responsável do adiantamento, deverão ser depositados na
conta corrente do IPREB, até o último dia do prazo indicado no artigo 15 desta Lei.
Art. 14 As notas fiscais, o comprovante de recibo de pessoa autônoma (RPA) e outros
comprovantes de despesas serão expedidos em nome do IPREB, com indicação do órgão
interessado e declarado pelas firmas o expresso recebimento.
Art. 15 Os comprovantes das despesas serão atestados por dois servidores, que não o
responsável pelo adiantamento, e nem a autoridade ordenadora da despesa, com visto do
servidor requisitante.
Art. 16 O adiantamento somente poderá ser aplicado no exercício financeiro em que for
concedido, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subsequente.
Art. 17 O responsável pelo adiantamento prestará conta de sua aplicação, dentro de, no máximo,
30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil da aplicação.
Parágrafo Único. O responsável pelo adiantamento, que não apresentar comprovação dentro
do prazo citado neste artigo estará sujeito à tomada de contas.
Art. 18 Considera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplicação do adiantamento, pelo
impedimento do seu responsável em prossegui-la, devendo o mesmo proceder ao imediato
depósito na conta corrente do IPREB do saldo não utilizado.
Art. 19 A comprovação do adiantamento será feita mediante memorando do responsável ao
Presidente, instituída pelos seguintes elementos:
I. cópia da nota de empenho;
II. mapa descriminado da despesa realizada;
HI. comprovantes das despesas realizadas, numeradas seguidamente,
justificadas e atestadas;
IV. comprovante do recolhimento do saldo, se houver.
Referente à Proposição de Lei Complementar nº 004,
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PUBLICADO No) MURAL
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Nume-ns? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 20 O presidente do IPREB deverá encaminhar ao Controle Interno, dentro do prazo de 05
(cinco) dias, a contar do recebimento, o processo de comprovação de adiantamento.
Art. 21 O processo de comprovação do adiantamento, deverá tramitar pelo prazo máximo de 30
(trinta) dias, devendo o ordenador de despesa aprovar ou impugnar a comprovação.
Parágrafo Único. O processo de comprovação do adiantamento, se impugnado, será examinado
pelo Controle Interno através de auditoria, encaminhando-o, devidamente instruído, ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 22 A estrutura Administrativa definida na presente Lei, poderá na medida da conveniência
do Conselho de Administração ser implantada gradativamente, segundo as prioridades e
disponibilidades de recursos; sendo, inobstante prioritária a realização do concurso para
estruturação real do quadro de pessoal.
Art. 23 Será concedido ao servidor efetivo do IPREB por quinquenio de ininterrupto exercício
no serviço público municipal, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento padrão,
até o limite de 07 (sete) quinquenios.
Art. 24 As multas aplicadas aos carros oficiais do IPREB, por culpa ou dolo de seu condutor,
serão descontadas da remuneração do servidor em folha de pagamento, tendo a administração à
opção de parcelamento, até o limite de 12 (doze) parcelas.
Art. 25 Estão autorizados os Diretores do IPREB, de forma excepcional e justificada a conduzir,
o veículo oficial, desde que devidamente habilitado, em horário compatível e sem caráter de uso
pessoal.
Art. 26 Os servidores do IPREB estão sujeitos, naquilo que não colida com a presente Lei, ao
Estatuto dos Servidores Públicos Públicos do Município de Buritis.
Art. 27 Fica autorizada a contratação de pessoal qualificado até a realização do concurso
público e investidura dos servidores habilitados na forma da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 28 As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, correrão por conta da
dotação consignada no orçamento do IPREB.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 06 de dezembro de 2016
PUBLICADO NO MURRtefeitura Municipal de Buritis, 30 de ju
Em,
IVA
Assessor Jurídico Chefe
magia 115.954
Lá
Referente à Proposição de Lei Complementar nº 0047 de &de dezêmbro de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NERTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS INERENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
1. CONTADOR
Grupo Ocupacional: Contábil e Econômico-Financeiro Categoria Funcional: Contador
Escolaridade: Nível Superior Completo — Devidamente Inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade.
Carga Horária: 40 horas semanais
Descrição Sintética das Atribuições: prestar assessoramento contábil e econômico financeiro:
responsável por serviços de auditoria no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de
ordem técnica no campo contábil, orçamento e tributário.
Descrição Típica das Atribuições: prestar assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, às
Comissões Permanentes e Temporárias, e aos Diretores sobre matéria contábil, financeira,
patrimonial, orçamentária e tributaria; compilar informações de ordem contábil para orientar
decisões; atender as decisões do Presidente; responder e assinar por serviços de auditoria;
executar outras tarefas correlatas.
2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Grupo Ocupacional: Geral
Categoria Funcional: Agente Administrativo
Escolaridade: Nível Médio Completo
Carga Horária: 40 horas semanais
Descrição Sintética das Atribuições: atividades de execução relacionadas a trabalhos de apoio
administrativo e de serviços internos do IPREB.
Descrição Típica das Atribuições: Atribuições do Cargo: Executar atividades administrativas
de pessoal, material, finanças, produção e prestação de serviços, classificando e conferindo
documentos. Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em
processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura. Conferir
valores e documentos efetuando anotações, cálculos e registros de acordo com as rotinas e
procedimentos próprios de sua área de atuação. Participar na elaboração da proposta
orçamentária da unidade. Redigir correspondência interna e externa.Atender o público,
prestando informações relativas à sua área de atuação.Executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas. Requisito: Ensino Médio completo. Conhecimentos básicos em
informática.
3. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Grupo Ocupacional: Geral
Categoria Funcional: Auxiliar de Serviços Gerais Escolaridade: Nível Fundamental
Carga Horária: 40 horas semanais
Descrição Sintética das Atribuições: atividades de execução relacionadas a trabalhos de apoio
administrativo e de serviços internos de limpeza e conservação do prédio do IPREB, exercer
Referente 3 Proposição de Lei Complementar nº 004, de 6 de dezembro de 2016. LE COMPLEMENTAR Nº 117, DE 06 DE DEZEMI DE 2016.
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PUBLICADO NO MURAL
Em,
RES SINA
a urídico Chefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS :
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuumens? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
atividades na cozinha, copa e refeitório; exercer serviços de jardinagem:vigilância em geral, de
controle da movimentação de pessoas, veículos e materiais.
Descrição Típica das Atribuições: zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam
sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; fazer limpeza
interna e externa no prédio do IPREB, inclusive serviços de jardinagem, mantendo-o em
perfeitas condições de higiene; remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e objetos;
executar outros serviços braçais e de auxilio a profissionais de diversas áreas; transportar
pequenas encomendas e transmitir recados; registrar e comunicar aos superiores todas as
ocorrências verificadas; cozinhar, Lavar e enxugar pratos, talheres, copos e outros objetos
zelando sempre para que estejam sempre em perfeitas condições; servir água, café e outros nas
salas de trabalho e de reuniões; realizar serviços externos, providenciar cópias, receber e
entregar correspondências, conduzir o veículo oficial e executar outras tarefas semelhantes
pertinentes à categoria funcional.
Assessor Jurídico Chefe
OAB/ Mt 115.454
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS INERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS:
1. ASSESSOR JURÍDICO
A Assessoria Jurídica é o órgão do IPREB, subordinada diretamente a Presidência e tem por
função: representar ao IPREB em juízo quando ele for autor ou réu em ação judicial, ou
procedimento Administrativo de maior complexidade que exija do profissional notório
conhecimento de Direito Público e que seja reconhecida a sua versatilidade no campo jurídico,
atuando com singularidades nessa área; que por sua experiência forense e características
pessoais no trato das coisas administrativas, atenda aos interesses imediatos da Administração.
Compete-lhe ainda supervisionar os contratos de maior perquirência de interesses do IPREB;
prestando pareceres em processos de concessão de benefícios aos segurados do IPREB e projeto
de lei, convênios; emendas lei orgânica e representar o IPREB junto ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, na discussão e solução dos problemas que envolvam matéria
ou questão pertinente a Previdência Social e em particular do IPREB.
Requisito de Provimento: bacharel em direito com registro na OAB
Carga Horária: Dedicação integral

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