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norma nº 135/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAutoriza a recomposição do vencimento dos profissionais do magistério, constantes da Lei Complementar 063 de 30.2.2019, que dispõe sobre o Novo Plano de Carreira e Salários - PCCS do Magistério e dos servidores da educação no Município de Buritis e revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior e dá outras providências
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Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Í 17, ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a recomposição do vencimento dos
profissionais do magistério, constantes da Lei
Complementar 063 de 30.2.2019, que dispõe sobre o
Novo Plano de Carreira e Salários - PCCS do
Magistério e dos servidores da educação no
Município de Buritis e revoga a Lei Complementar nº
021 de 30.12.2005 e legislação posterior e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a recompor os
vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal, compreendendo as carreiras
de Professor PI, Professor PIl e Pedagogo, no percentual de 6,42% (seis inteiros e
quarenta e dois centésimos por cento), com efeitos retroativos ao mês de janeiro de
2020.
Art. 2º Esta Lei entra vala data da sua publicação.
ETA
N O AÃ ee
Dr. Keny Soares Rodrigues
V Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 01/2020 De autoria do Executivo Municipal.
Pág. I del

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