| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Autoriza a recomposição do vencimento dos profissionais do magistério, constantes da Lei Complementar 063 de 30.2.2019, que dispõe sobre o Novo Plano de Carreira e Salários - PCCS do Magistério e dos servidores da educação no Município de Buritis e revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior e dá outras providências |
| native_id | 2000 |
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Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Í 17, ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais =="... médtldltlBWBte!WPW— LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 25 DE MARÇO DE 2020 Autoriza a recomposição do vencimento dos profissionais do magistério, constantes da Lei Complementar 063 de 30.2.2019, que dispõe sobre o Novo Plano de Carreira e Salários - PCCS do Magistério e dos servidores da educação no Município de Buritis e revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a recompor os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal, compreendendo as carreiras de Professor PI, Professor PIl e Pedagogo, no percentual de 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2020. Art. 2º Esta Lei entra vala data da sua publicação. ETA N O AÃ ee Dr. Keny Soares Rodrigues V Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei Complementar nº 01/2020 De autoria do Executivo Municipal. Pág. I del